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ID 71212 Direito Processual Penal IADES 2019
Texto associado
“Por mais que se queira negar, a pena é castigo. Diz-se, também, que a sua finalidade precípua é reeducar para ressocializar, reinserir, reintegrar o condenado à comunidade. O cárcere contudo, não tem função educativa; é simplesmente um castigo, e, como já se disse, esconder sua verdadeira e íntima essência sob outros rótulos é ridículo e vitoriano.”

Considerando o texto apresentado, no que se refere às prisões-pena, assinale a alternativa correta.

A Consiste em sofrimento imposto pelo Estado ao infrator, em execução de uma sentença penal recorrível, como retribuição ao mal praticado, a fim de reintegrar a ordem injuriada.
B Constitui nova modalidade de medida cautelar e tem por finalidade assegurar o profícuo andamento do processo.
C Consiste em sofrimento imposto pelo Estado ao infrator, em execução de uma sentença penal condenatória irrecorrível, como retribuição ao mal praticado, a fim de reintegrar a ordem injuriada, sendo possível a sua execução antecipada antes mesmo de ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
D Não se pode fazer diferenciação acerca das prisões, pois todas elas são restritivas de liberdade.
E Consiste em sofrimento imposto pelo Estado ao infrator, em execução de uma sentença penal condenatória irrecorrível como retribuição ao mal praticado, a fim de reintegrar a ordem injuriada.
ID 71208 Direito Penal Legislação Penal Especial IADES 2019
Texto associado
A Lei n o 7.210/1984 dispõe, no art. 1º, que a execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Nesse sentido, ela prevê uma série de direitos e deveres aos condenados e internados para efetivar os próprios objetivos. Considere que, durante a execução das próprias atividades, um agente de segurança prisional é questionado por um preso condenado a pena privativa de liberdade acerca dos direitos e deveres deste, relacionados ao trabalho prisional.

Com relação a essa situação, assinale a alternativa correta.

A O preso provisório, diferentemente do condenado à pena definitiva, não está obrigado ao trabalho.
B O trabalho do preso será remunerado, estando sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
C O trabalho externo será admitido, mesmo para o preso do regime fechado, desde que cumpridas algumas condições dispostas em lei, bem como expressa autorização judicial.
D Entre os deveres do condenado a pena privativa de liberdade, não está o de executar eventual trabalho recebido, pois não há comando legal que o obrigue a trabalhar.
E A contagem do tempo de remição de pena para o condenado em regime fechado que trabalha no estabelecimento prisional será de um dia de pena para cada 12 horas de trabalho.
ID 71204 Raciocínio Lógico Problemas Lógicos Com Dados IADES 2019
Texto associado
Suponha que, em uma unidade prisional, após um pequeno motim debelado pelos agentes de segurança prisional, três presos A, B e C tenham sido levados ao interrogatório para esclarecimento do fato. Os três presos trocaram acusações entre si e deram as declarações a seguir. – O preso B está mentido – disse o preso A. – O preso C está mentindo – disse o preso B. – O preso A e o preso B estão mentindo – disse o preso C.

Com base nessas declarações, é correto concluir que

A apenas C mente.
B A e B mentem.
C apenas A mente
D A e C mentem.
E apenas B mente.
ID 71203 Direito Administrativo Poderes da Administração IADES 2019

Considere hipoteticamente que M. C. S. e L. N. L., agentes de segurança prisional, acompanhem e fiscalizem a movimentação de presos no interior da unidade prisional. Em determinada cela, restringiram o acesso dos presos para revistar os detentos e as instalações do local. Essa conduta dos agentes de segurança prisionais está fundada no poder

A regulamentar.
B de polícia.
C hierárquico.
D disciplinar.
E normativo.
ID 71199 Direito Processual Penal IADES 2019

O ambiente prisional consiste em um local de constrição, fiscalização e vigilância, otimizando-se a gestão de presos, de modo a neutralizar situações de risco e empreender os objetivos ressocializadores da sanção penal. No âmbito de tais atividades, as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros estabelecem uma série de regras específicas para situações emergenciais de contingência na ordem. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

A U. S. F., agente do dia, em razão de uma rebelião emergente, deverá empreender o uso de força descomedida para fins de pacificação do ambiente.
B S. F. T., agente em atividade plantonista, poderá utilizar armamento de uso exclusivamente militar em face da situação de risco a que se sujeita.
C Q. G. H., agente recém-empossado, diante de uma situação de risco identificada por seu superior, poderá portar armamento de uso exclusivamente militar antes de ingressar no curso de manejo de armas, diante de uma situação de risco de rebelião.
D O. D. F. poderá fazer uso de força estritamente necessária para evitar a fuga do preso.
E U. S. D., agente responsável pela triagem, poderá recorrer à força física estritamente necessária diante de um cenário de rebelião e informar ao diretor do estabelecimento, se o caso se revestir de gravidade.
ID 71184 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 IADES 2019

Com a chegada das chuvas, uma tempestade assolou os estabelecimentos prisionais do Estado de Goiás. Em três deles, dez celas que estavam com detentos recolhidos tiveram a cobertura destruída pelas fortes chuvas, sem causar danos físicos aos detentos. O fato foi comunicado a A. G. R., responsável pelo setor de compras do sistema prisional. No que tange a essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A A licitação é inexigível.
B Como regra geral, a contratação direta dispensa a observância de um procedimento formal prévio, sobretudo em virtude da emergência do caso em apreço.
C Nesse caso, a licitação é dispensada.
D Esse é o caso de dispensa de licitação, pois tem como característica principal o rol exemplificativo de situações.
E Em razão da situação emergencial, é o caso de dispensa de licitação.
ID 71167 Direitos Humanos Instrumentos normativos IADES 2019

Suponha que certa penitenciária esteja localizada no município de Tranquiri e constitui-se em estabelecimento prisional de segurança máxima, acolhendo presos condenados em face de sentença condenatória transitada em julgado, bem como aqueles provisoriamente constritos. No âmbito das atividades de fiscalização e vigilância penitenciárias, as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros estabelecem uma série de critérios específicos para a classificação e alocação dos presos no ambiente penitenciário. De acordo com essas informações, assinale a alternativa correta.

A I. P. R., agente responsável pela triagem para o trabalho interno, deverá classificar os presos em conformidade com suas aptidões físicas e mentais, de acordo com a determinação do médico.
B U. T. G., agente responsável pela triagem de presos provisórios, poderá encaminhá-los para as celas destinadas aos presos condenados, diante da ausência de vagas para provisórios na instituição.
C P. R. F., agente responsável pelo acesso de visitas e advogados, deverá impedir acesso do advogado de T. O. P., preso provisoriamente, tendo em vista que as visitas dos advogados se restringem aos presos em virtude de sentença transitada em julgado.
D O. T. F., agente responsável pela triagem de presos no estabelecimento, deverá conduzir U. P. R., detido portador de doença psiquiátrica, às celas destinadas aos presos provisórios ante inexistência de vaga no estabelecimento.
E O curso de formação para agente constitui condição prescindível para ingresso na carreira.
ID 71156 Direito Processual Penal IADES 2019
Texto associado
Considere hipoteticamente que uma pessoa cometa um homicídio e que o fato seja noticiado nos jornais. Todos os juízes tomam conhecimento, porém nada podem fazer, pois a persecução penal deve ser deflagrada pelo Ministério Público.

Esse caso refere-se ao princípio da jurisdição denominado princípio do(a)

A juiz natural.
B indeclinabilidade da jurisdição.
C indelegabilidade da jurisdição.
D direito de agir do Estado.
E unidade de jurisdição.
ID 71138 Direito Penal Legislação Penal Especial IADES 2019

Considerando que o cumprimento de pena deve ser pautado pela individualização da respectiva execução, bem como objetivar a integração social do condenado, a Lei n o 7.210/1984 dispõe acerca das medidas a serem tomadas. Nesse sentido, no que diz respeito às regras de classificação dos condenados dispostas na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A Os condenados serão classificados segundo a respectiva periculosidade, que será medida, entre outros critérios, pelo fato de integrarem ou não facção criminosa.
B A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação, que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.
C O condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto deverá ser submetido, no início da execução da pena, ao exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.
D Apenas os condenados por crime hediondo praticado dolosa ou culposamente serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de ácido desoxirribonucleico (DNA), por técnica adequada e indolor.
E A Comissão Técnica de Classificação, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, poderá apenas se valer de exames psiquiátricos os quais deverão ser realizados por profissionais específicos da área, e nada mais.