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ID 122702 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP 2018

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.

A Entre os vários tipos de atos administrativos típicos, incluem-se os atos de execução da Administração Pública, também denominados de fatos administrativos.
B A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, a autoexecutoriedade, a tipicidade e a imperatividade são atributos dos atos administrativos.
C São passíveis de delegação os atos administrativos em geral, como a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
D Diferentemente do direito privado, em que se aplica a formalidade estrita, a regra na Administração Pública é a liberdade das formas.
E De acordo com os princípios aplicáveis aos atos administrativos, a Administração tem o ônus de provar que seus atos são legais e que a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu.
ID 122692 Direito Administrativo Entidade em Espécie VUNESP 2018

Conforme as normas que regem as pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta sobre as características comuns das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas.

A São pessoas jurídicas de direito público, e seus empregados são contratados por concurso público.
B Têm por objeto a prestação de serviço público, e seus servidores possuem regime estatutário.
C São pessoas jurídicas de direito privado e não se sujeitam à falência.
D Têm por objeto a exploração de atividade econômica e são pessoas jurídicas paraestatais.
E Sua criação é autorizada por lei e sujeitam-se à falência.
ID 122662 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico VUNESP 2018

Na hipótese de ter sido efetivada a desapropriação de um imóvel de um particular pelo Município, e incorporado o bem ao patrimônio público, mas depois se descobrir alguma nulidade no processo expropriatório, é correto afirmar que

A o Município perde o direito ao imóvel, que deverá ir a leilão judicial.
B o proprietário anterior nada mais poderá fazer.
C a Administração deve invalidar o ato e devolver o imóvel ao particular.
D o antigo proprietário terá o direito de receber duas vezes o valor do imóvel.
E a questão deverá ser resolvida em eventual ação judicial de perdas e danos.
ID 122594 Direito Civil Sociedade VUNESP 2018

Em relação à administração da sociedade limitada, é correto afirmar que

A a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da maioria dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois quintos, no mínimo, após a integralização.
B o exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.
C a renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, após a averbação e publicação; e, em relação a terceiros, desde o momento em que estes tomam conhecimento da comunicação escrita do renunciante.
D o administrador designado em ato separado investir- se-á no cargo mediante o registro do termo de posse no livro de atas da administração, sendo que, se o termo não for registrado nos quinze dias seguintes à designação, este se tornará sem efeito.
E a cessação do exercício do cargo de administrador deve ser matriculada e inscrita no registro competente, mediante requerimento apresentado nos trinta dias seguintes ao da ocorrência.
ID 122582 Direito Civil Institutos Complementares VUNESP 2018

O nome empresarial é extremamente relevante para o exercício da empresa. Em relação ao nome empresarial, estabelece a legislação em vigor:

A a sociedade em conta de participação poderá utilizar de firma ou denominação, acrescida da expressão “sociedade em conta de participação”.
B o nome de sócio que vier a falecer poderá ser conservado na firma social, sendo utilizado pelo sucessor ou herdeiro.
C pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou por sua abreviatura, sendo que a firma será composta obrigatoriamente com o nome de todos os sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.
D o nome empresarial pode ser objeto de alienação, por ato “inter vivos” ou “causa mortis”.
E equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.
ID 122565 Direito Civil Fatos Jurídicos VUNESP 2018

Assinale a alternativa correta sobre a fraude contra credores.

A Constitui pressuposto da fraude contra credores que a transmissão do bem tenha sido realizada mediante contraprestação.
B Presume-se válida e de boa-fé, em relação aos demais credores, a garantia de dívida que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.
C Anulado o negócio tido por fraudulento, a vantagem resultante reverterá em proveito daquele credor que pleiteou a anulação.
D Pelo princípio da anterioridade do crédito, apenas aqueles que já eram credores ao tempo do negócio fraudulento podem requerer sua anulação.
E A remissão de dívida constitui prerrogativa de qualquer pessoa, razão pela qual, se realizada pelo devedor, não pode gerar as consequências do instituto da fraude contra credores.
ID 122561 Direito Civil Sociedade VUNESP 2018

Em relação à dissolução das sociedades,

A dissolve-se a sociedade quando ocorrer a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de noventa dias.
B o contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.
C se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação da maioria dos sócios, não podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.
D a sociedade pode ser dissolvida judicialmente, quando exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade, desde que seja requerida pela maioria dos sócios.
E ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar, no prazo de noventa dias, a investidura do liquidante e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, permitidas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente.
ID 122524 Direito Civil Fatos Jurídicos VUNESP 2018

Os institutos da decadência e da prescrição estão relacionados

A à extinção dos direitos pela influência do tempo.
B à capacidade para o exercício dos atos da vida civil.
C aos direitos da personalidade.
D à possibilidade de anulação ou declaração de nulidade dos negócios jurídicos.
E à sucessão de bens e direitos.
ID 122519 Direito Civil Efeitos das Obrigações VUNESP 2018

Assinale a alternativa correta sobre a compensação, no contexto do adimplemento e extinção das obrigações.

A A diferença de causa nas dívidas, em regra, impede a compensação.
B É nula a cláusula contratual que exclua a possibilidade de compensação.
C É lícito ao fiador compensar sua dívida em relação ao credor, com a dívida que tal credor tem em relação ao afiançado.
D Ocorrendo a cessão de determinado crédito a terceiro, sem oposição pelo devedor devidamente notificado sobre a cessão, este poderá opor ao cessionário a compensação que, antes da cessão, poderia opor ao cedente.
E Em regra, duas dívidas que não são pagáveis no mesmo lugar não podem ser compensadas.
ID 122485 Direito Civil Efeitos das Obrigações VUNESP 2018

Assinale a alternativa correta sobre a mora, no contexto do inadimplemento das obrigações.

A O devedor em mora, em regra, não responde pela impossibilidade da prestação, se esta decorreu de caso fortuito ocorrido durante o atraso.
B Purga-se a mora, por parte do devedor, oferecendo este o valor nominal da prestação, ainda que sem os encargos decorrentes da mora.
C Nas obrigações provenientes de ato ilícito, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial, ao ofensor.
D Não havendo termo para cumprimento da obrigação, a mora se constitui exclusivamente pela via judicial.
E O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.