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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 71848 Legislação e Decretos Organização Administrativa Federal IADES 2018

O orçamento-programa, que começou a ser implantado no Brasil com o Decreto-Lei n o 200/1967, vincula a elaboração do orçamento ao planejamento econômico e social. Acerca do exposto, assinale a alternativa que corresponde a uma característica dessa espécie de orçamento.

A A alocação dos recursos visa ao objeto do gasto, a fim de garantir que os recursos sejam efetivamente aplicados na aquisição dos meios fixados no orçamento.
B No controle da execução orçamentária, o foco principal é coibir todo e qualquer tipo de desvio; para tanto, avalia-se o comportamento dos agentes e a legalidade no cumprimento do orçamento.
C A cada novo orçamento elaborado, todos os programas devem ser justificados, não havendo recursos priorizados para qualquer programa específico, mesmo os que já se encontram em execução.
D Tal orçamento preocupa-se com os custos dos programas, a fim de garantir que a alocação de recursos atinja os objetivos e as metas. Para tanto, utiliza indicadores para medir os resultados.
E Tal orçamento preocupa-se com o resultado do gasto, isto é, o que o governo faz é mais importante do que o que o governo compra. Assim, o foco é o resultado de cada programa como medida da realização governamental.
ID 122786 Biologia Geral VUNESP 2017

Os Conselhos Federal e Regionais de Biologia constituem, em conjunto, uma autarquia federal, cujo objetivo é orientar, disciplinar, e fiscalizar o exercício da profissão de biólogo. É correto afirmar que referida autarquia tem

A personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa e financeira, uma vez que seu orçamento é composto por contribuições dos profissionais registrados.
B personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira e é sujeita à supervisão ministerial.
C personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e é sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União.
D personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira e integra a Administração indireta.
E personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, e é sujeita a controle administrativo, integrando a Administração direta.
ID 122739 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos VUNESP 2017

Entre as modalidades de licitação previstas na Lei no 8.666/93, temos

A o credenciamento, que deverá estar permanentemente aberto a todos os interessados, pessoas físicas e jurídicas, que atendam aos requisitos estabelecidos no Edital.
B o convite, que deverá ser endereçado aos fornecedores do ramo pertinente, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, desde que estejam previamente cadastrados.
C a concorrência, aberta a quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
D a tomada de preços, que pode ser utilizada nos casos em que couber convite, desde que os interessados estejam previamente cadastrados.
E o leilão, destinado exclusivamente à alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
ID 122731 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP 2017

A delegação, pela Administração Pública, da prestação de serviço público, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, sem contrapartida do poder concedente, pode ser formalizada por meio de

A autorização, desde que precedida de licitação.
B permissão, independentemente de procedimento licitatório.
C parceria público privada, na modalidade concessão patrocinada.
D contrato de gestão com organização da sociedade civil de interesse público.
E concessão, precedida de licitação na modalidade concorrência.
ID 122720 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP 2017

Resolução do Conselho Federal de Biologia, subscrita por seu presidente, e que estabelece requisitos mínimos para o biólogo atuar em pesquisas, projetos, perícias e outras atividades, é ato administrativo

A complexo, porque resulta da conjugação de vontade de órgãos diferentes.
B composto, porque espelha a vontade dos Conselhos Regionais ratificada pela autoridade competente.
C concreto, porque regula a atuação dos Conselhos Regionais.
D ordinatório, porque disciplina a conduta dos seus agentes.
E normativo, porque expedido por alta autoridade para regulamentar competência exclusiva.
ID 122715 Direito Administrativo Geral VUNESP 2017

A Lei no 8.666/93 (Licitações), na parte que disciplina o processo e julgamento dos crimes nela previstos,

A estabelece que referidos crimes são de ação penal pública, condicionada à representação do ente público vítima.
B prevê que o interrogatório do réu é feito no início do processo e, após sua realização, inicia-se o prazo para a apresentação da defesa escrita.
C estatui que da sentença cabe recurso em sentido estrito.
D confere aos Tribunais ou Conselhos de Contas jurisdição para processar e julgar os crimes nela previstos.
E é omissa quanto à aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Brasileiro.
ID 122705 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP 2017

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, observando-se que

A não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
B a delegação só pode ser feita a outros órgãos ou titulares hierarquicamente subordinados.
C o ato de delegação é revogável pela autoridade delegante, desde que decorrido o prazo mínimo de um mês.
D podem ser objeto de delegação os atos de caráter normativo expressamente constantes do ato, que deverá ser motivado.
E as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.
ID 122551 Direito Civil Fatos Jurídicos VUNESP 2017

Assinale a alternativa correta sobre a validade dos negócios jurídicos.

A O prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz é de 4 (quatro) anos, contados da data da celebração do negócio.
B Em caso de simulação do negócio jurídico, subsistirá o negócio dissimulado, se válido for na forma e substância.
C A invalidade do instrumento implica na invalidade do próprio negócio jurídico, ainda que este puder provar- se por outro meio.
D É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
E É absolutamente nulo o negócio jurídico realizado sob coação.
ID 122542 Direito Civil Responsabilidade Civil VUNESP 2017

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil de indenizar, no âmbito da relação civil paritária.

A Pela teoria da responsabilidade civil objetiva, há responsabilidade civil de indenizar mesmo que inexistente nexo causal entre o ato ilícito e o dano suportado.
B Aquele que danifica bem de terceiro, com o fim de remover perigo iminente (não causado pelo terceiro prejudicado), fica exonerado do dever de indenizar.
C Pela legislação brasileira, é proibida a estipulação de cláusula limitativa do dever de indenizar.
D Aplica-se a responsabilidade civil subjetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo agente implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
E Mede-se a indenização pela extensão do dano, mas, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, admite-se a redução equitativa da indenização.