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ID 173475 Serviço Social Estado, sociedade civil e proteção social FCC 2020

A Constituição Federal de 1988 imprime, nas políticas sociais, diretrizes que enunciam a descentralização, a participação e a
universalização. Dentre essas diretrizes, a universalização de acesso aos serviços tem relação incontornável com a garantia do
direito à saúde e suscita um debate da relação focalização/universalização. Sobre esse tema considere:

I. Universalização como um princípio fundamental do Sistema Único de Saúde com base na Constituição Federal de 1988
onde se pode ler “A saúde é direito de todos e dever do Estado” e o “acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação”. Esta diretriz respondeu à necessidade de romper com o paradigma
histórico de seletividade e da atenção individual e vinculada à inserção dos trabalhadores no mercado formal.

II. Focalização é entendida como ação de concentrar os recursos financeiros disponíveis em uma população definida com
forte determinação do mercado e dos agentes governamentais e multilaterais, como o Banco Mundial e o Fundo
Monetário.

III. Para o caso de proposições como a saúde da população negra definida pela Política Nacional de Saúde Integral da
População Negra - PNSIPN em 2009, pode se dizer que mesmo tendo foco nesse grupo social sua instituição tem como
pressuposto promoção da equidade em saúde e se firma nos princípios e diretrizes da integralidade, equidade,
universalidade.

Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas.

B III, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 173462 Serviço Social Pensamento Social FCC 2020

Marilena Chauí, em seu livro intitulado Introdução à História da Filosofia: dos pré-socráticos a Aristóteles (2002), afirma:
Enganam-se, pois, os que supõem que a realidade é tranquila e inerte. Ela é inquieta e móvel, tensa, concordante porque
discordante, e da guerra nasce a ordem ou o cosmo, equilíbrio dinâmico de forças contrárias que coexistem e se sucedem sem
cessar. A unidade do mundo é sua multiplicidade. Tudo é um porque o um é tudo ou todas as coisas .

O pensamento da autora outorga bases para compreender o conceito de interdisciplinaridade considerando

A que a interdisciplinaridade possibilita convivência entre os conhecimentos, sendo o lugar onde o uno se torna múltiplo e o
múltiplo, também, volta a ser uno.

B que o desemparelhar entre conhecimentos e a não convivência dos saberes contrários são condições imprescindíveis para
o funcionamento do trabalho em equipe.

C a construção de um campo de disputa entre os saberes, na medida em que, além de discordantes, são também
antagônicos e sempre com a mesma sobreposição hegemônica de um saber sobre o outro.

D a contradição entre os saberes jamais permitirá o desenvolvimento de uma unidade, mesmo na multiplicidade, assim, o
máximo que se pode construir no trabalho profissional será a multidisciplinaridade.

E o trabalho interdisciplinar está formatado para reconhecer as diferenças e semelhanças entre os saberes sem disputas por
poder, cujo objetivo comum nasce da capacidade de reconhecer que a multiplicidade da realidade se põe estática.

ID 173407 Serviço Social Assistente Social FCC 2020

A Assembleia Legislativa recebeu uma denúncia sobre a degradação do meio ambiente no estado do Amapá. Para a análise da
situação foi constituída uma equipe interdisciplinar com o objetivo de elaborar um parecer sobre a matéria. O posicionamento da
equipe deve se pautar pela seguinte diretriz:

A A preservação da diversidade e da integralidade do patrimônio genético do país deve ser fiscalizada exclusivamente pelo
Poder Público, pois a estruturação administrativa do Estado Brasileiro define que, dentre suas funções precípuas e de
exclusividade estatal, se encontram o monitoramento e a avaliação.

B Há a necessidade de instalação da Comissão Técnica Estadual de Biossegurança conforme Lei nº 11.105/2005 que, ao
regulamentar a formação dessa comissão, exige a presença obrigatória de um membro do Poder Legislativo, tendo a
função de propor soluções para os fenômenos de degradação.

C Deve-se promover o manejo do uso tecnológico da natureza com flexibilização das regras ambientais para ampliar a
produção agrícola e pecuária, para que se possa produzir e alcançar parcela maior da população, considerando o bem-estar
das gerações futuras, em detrimento da condição de sustentabilidade do presente.

D O disposto no artigo 225 da Constituição Federal de 1988: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

E Caberá à Assembleia Legislativa implantar o serviço voluntário em unidades de conservação, adotando as medidas
necessárias à efetiva preservação do meio ambiente e, através do voluntariado, desenvolver a educação nesse campo no
âmbito das escolas, conforme o disposto no Decreto nº 4.519/2002, que regulamenta o serviço voluntário.

ID 173395 Direito Sanitário e Saúde Políticas de Saúde FCC 2020

O Sistema Único de Saúde se constitui numa grande conquista para a população brasileira no campo do direito dos cidadãos e
dever do Estado. Ao analisar a Política Estadual de Saúde é necessário verificar se ela cumpre seus princípios, dentre os quais
se destaca

A a integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e
curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

B o caráter de seletividade de acesso aos serviços de saúde nos níveis de baixa, média e alta complexidade, considerando
as especificidades de cada território e os ditames legais.

C a organização dos serviços públicos de modo a valorizar a duplicidade de meios para fins idênticos.

D a competência da execução direta de ações e serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e
nutrição, saneamento básico e saúde do trabalhador, considerando que a esfera municipal, nessa área, atua em caráter
complementar.

E a competência exclusiva da esfera estadual na formação de consórcios administrativos intermunicipais, dada regionalização
dos serviços.

ID 173381 Serviço Social Serviço Social e Minorias: grupos étnicos/raciais, movimentos sociais, questão agrária e ambiental, questão habitacional, questão de gênero e população de rua FCC 2020

Ao analisar um programa estadual na área habitacional, no que se refere ao acesso à moradia da população negra, conforme as
prerrogativas do Estatuto da Igualdade Racial, será observado que

A deve ocorrer a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que
vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las
à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.

B o direito à moradia deve se restringir ao provimento habitacional, considerando que a legislação em tela é omissa quanto à
viabilização da infraestrutura urbana.

C a viabilização da assistência técnica e jurídica para a construção, fica a critério da Secretaria Estadual de Habitação,
condicionada à disponibilidade orçamentária, considerando que não há essa previsão na referida legislação.

D é vedada a participação de organizações e movimentos representativos da população negra na composição dos conselhos
constituídos para essa finalidade, para que não haja privilégio, em se tratando de recursos provenientes do Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

E a viabilização de equipamentos comunitários associados à função habitacional é uma responsabilidade que deve recair
sobre a comunidade e não sobre o Poder Público.

ID 173376 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Seção III - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida FCC 2020

No trabalho profissional do assistente social na Assembleia Legislativa, uma servidora solicitou esclarecimentos sobre a Lei Maria
da Penha. Com relação à referida lei, foi informado que:

A a mulher em situação de violência doméstica tem asseguradas as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à
segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho,
à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, e que esta garantia deve
ser de responsabilidade exclusiva do Poder Público.

B a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que lhe cause morte,
lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, mas dependem da orientação sexual da
mulher.

C tratando-se da educação dos dependentes da mulher em situação de violência doméstica e familiar, não há previsão legal
que assegure a prioridade para matriculá-los ou transferi-los em instituição de educação básica mais próxima de seu
domicílio, devendo frequentar a escola em que houver disponibilidade de vaga.

D quando houver a necessidade de afastamento da mulher em situação de violência doméstica do local de trabalho, por um
determinado período, o juiz não tem a prerrogativa legal para assegurar esse afastamento, cabendo essa decisão ao
médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

E o juiz, para preservar integridade física e psicológica, assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar o
acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da Administração direta ou indireta.

ID 173221 Serviço Social Assistência Social FCC 2020

Foi solicitado ao assistente social um parecer quanto ao projeto de lei estadual que regulamenta a política de assistência social
no Estado. O conteúdo instrutivo, no que concerne ao financiamento do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), conforme
o disposto na Norma Operacional Básica/2012, deve incluir:
I. a destinação de recursos financeiros aos municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios
eventuais de que trata o art. 22, da LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), mediante critérios estabelecidos pelo
CEAS (Conselho Estadual de Assistência Social); cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na
modalidade fundo a fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais, e o aprimoramento da gestão, em
âmbito regional e local.

II. o estímulo e apoio técnico e financeiro às associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência
social; garantir condições financeiras, materiais e estruturais para o funcionamento efetivo da CIB (Comissão Intergestores
Bipartite) e do CEAS (Conselho Estadual de Assistência Social).

III. o apoio técnico e financeiro aos municípios na implantação e na organização: de serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais; na gestão do SUAS, Cadastro Único e Programa Bolsa Família; e na implantação da vigilância
socioassistencial.

Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas.

B III, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 173206 Serviço Social Assistente Social FCC 2020

Um estudo realizado por Karina Nymara Brito Ribeiro (2014), sobre o processo de organização das mulheres dos castanhais,
indica a necessidade de fortalecimento desse tipo de organização. Nessa linha, a atuação profissional do assistente social na
instância legislativa deve contribuir na direção de que

A as transformações da situação de vida das mulheres passem pelo reconhecimento histórico de sua posição na sociedade,
no entanto, a trajetória de luta vem comprovando a total inviabilidade de garantir essas transformações, sobretudo na
condição subalterna.

B a luta por melhores condições de trabalho, renda e cidadania das mulheres não pode se sobrepor à luta de classes, assim
sendo, como não está suplantada a sociedade de classes, é muito provável de que as organizações de mulheres, tanto no
meio rural como urbano, não logrem êxito de forma continuada e efetiva.

C há necessidade de defender o direto à terra, direitos trabalhistas, direito de participação nos espaços de questionamento e
reivindicações, na medida em que, na trajetória de luta e organização das mulheres, tem sido possível questionar o seu
papel, as discrepâncias entre o trabalho masculino e feminino no campo.

D dada a controvérsia e as polêmicas que envolvem três aspectos cruciais como o direito à terra; as leis que protegem a
propriedade privada; e o meio ambiente, seria mais prudente, o assistente social, se posicionar pela negação desse debate
na esfera legislativa e indicar a necessidade de, primeiramente, se obter um parecer do Poder Judiciário.

E para obter êxito nas bandeiras de lutas há a necessidade de dividir os temas e as estratégias e vencer um de cada vez em
separado. Desse modo, melhor seria que a associação de mulheres agroextrativistas se ocupasse primeiro do trabalho da
terra (plantação de produtos típicos: mandioca, castanha, banana etc.) para que, após vencida essa etapa estabelecessem
as lutas especificamente políticas vinculadas à consciência coletiva.

ID 173161 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Capítulo IV - Das Infrações Administrativas FCC 2020

O Estatuto do Idoso é uma lei destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a
60 anos que vivem no Brasil. Nela, há a previsão de determinadas ações que são configuradas como infração administrativa e
que compreendem

A a discriminação da pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte,
ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de
idade.

B o abandono do idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas
necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.

C o ato do profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência deixar
de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.

D a retenção do cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como
qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

E a exibição ou veiculação, por qualquer meio de comunicação, de informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à
pessoa do idoso.

ID 184407 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - CFESS Instituto Quadrix 2018

Texto associado

As resoluções do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)
são instrumentos que orientam e normatizam o exercício
profissional dos assistentes sociais. Sendo assim, no que se
refere às Resoluções n.º 489/2006, que estabelece normas,
vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas por
orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo no
exercício profissional do assistente social, n.º 556/2009
(Procedimentos para efeito da Lacração do Material Técnico
e do Material Técnico‐Sigiloso do Serviço Social) e
n.º 533/2008, que regulamenta a supervisão direta de estágio
no serviço social, julgue os itens seguintes.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que prevê
que todas as pessoas nascem livres e iguais em
dignidade humana, e a Declaração de Durban, que
afirma o princípio da igualdade e da não discriminação,
foram considerações que fundamentaram a Resolução
n.º 489/2006 do CFESS.

C Certo

E Errado