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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 191658 Legislação Federal Lei nº 14.344/2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas prevista CEBRASPE 2023
Texto associado
À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue os itens a seguir.

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, quando necessário, caberá ao Ministério Público requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.

C Certo
E Errado
ID 191590 Direito Empresarial (Comercial) Registro e Escrituração CEBRASPE 2023
Texto associado
Com base nas normas do Código Civil referentes ao estabelecimento comercial, ao nome empresarial e ao registro de empresas, julgue os itens a seguir.

Se um empresário devidamente sediado em Fortaleza decide criar uma filial em Teresina, deverá inscrevê-la em Teresina e averbar essa inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis do Ceará.

C Certo
E Errado
ID 159484 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações AOCP 2023

Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
B Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público, a propor ação e a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.
C É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade – a presença do elemento subjetivo dolo.
D As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
E A ação de improbidade administrativa deverá ser proposta perante o foro de domicílio do réu e prevenirá a competência do juízo para as demais ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
ID 159474 Direito Constitucional Brasileiros natos e naturalizados AOCP 2023

Emily, filha de pais americanos que trabalhavam em uma empresa privada multinacional, nasceu no Brasil enquanto seus pais passavam férias na cidade de Bonito/MS. Logo após nascimento, os familiares, acompanhados de Emily, retornaram aos Estados Unidos, local em que todos residem até os dias de hoje. Diante do caso narrado, quanto à nacionalidade de Emily, é correto afirmar que ela

A é estrangeira, já que nunca fixou residência no Brasil.
B é brasileira nata, ainda que seus pais sejam americanos, pois seu nascimento ocorreu no Brasil.
C pode ser considerada brasileira nata, desde que venha a residir em território nacional e requeira a nacionalidade brasileira.
D pode se naturalizar brasileira, desde que venha a residir no Brasil e opte por essa nacionalidade.
E pode se naturalizar brasileira, bastando para tanto que resida no Brasil por 15 anos ininterruptos e que não possua condenação penal transitada em julgado.
ID 159454 Direito Processual Civil - CPC 2015 Do procedimento comum AOCP 2023

Acerca do procedimento comum, considerando o que dispõe o Código de Processo Civil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O pedido deve ser determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
( ) Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
( ) O juiz não resolverá o mérito quando decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.
( ) Em caso de julgamento antecipado parcial do mérito, a decisão que julgar parcialmente o mérito não poderá reconhecer a existência de obrigação ilíquida.

A V – F – V – F.
B F – V – V – V.
C F – F – V – F.
D V – F – F – V.
E V – V – F – F.
ID 159453 Direito Administrativo Bens Públicos AOCP 2023

Em relação aos bens públicos e ao instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta.

A Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.
B Os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.
C São classificados como bens dominicais os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública direta.
D Em se tratando de desapropriação, a prova pericial para a fixação do justo preço não pode ser dispensada, ainda que haja expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial.
E A desapropriação é forma de aquisição derivada da propriedade, pois independe da vontade do titular anterior.
ID 159450 Direito Constitucional Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF) AOCP 2023

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A No âmbito da legislação concorrente, é vedado à União estabelecer normas gerais.
B A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino constitui hipótese de intervenção estadual.
C Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
D A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade permanente de excepcional interesse público.
E A proibição da acumulação remunerada de cargos públicos não incide sobre os entes da administração pública indireta.
ID 159447 Direito Constitucional Competência privativa da União(artigo 22 da CF) AOCP 2023

Esteado na defesa da saúde, especialmente no que tange à proteção da população contra radiações, o Município de Campo Grande editou lei municipal fixando limitações à instalação de sistemas transmissores de telecomunicações em seu território. Nessa hipótese, indagado pela Procuradoria de Justiça acerca da constitucionalidade da referida lei municipal em face da Constituição Federal, você, como Analista do Ministério Público, deve afirmar que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma é

A constitucional, pois compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
B constitucional, pois a defesa da saúde é matéria de competência concorrente.
C inconstitucional, pois é competência privativa dos Estados legislar sobre telecomunicações.
D inconstitucional, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre a defesa da saúde.
E inconstitucional, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
ID 159434 Direito Constitucional Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo AOCP 2023

Sobre o constitucionalismo, assinale a alternativa INCORRETA.

A O termo constitucionalismo, em seu sentido mais restrito, está relacionado à ideia de garantia de direitos como instrumento de limitação ao exercício do poder estatal.
B A experiência constitucional do Estado hebreu foi um importante marco do constitucionalismo antigo.
C Dentro do período compreendido como constitucionalismo moderno ocorreu o surgimento de dois modelos de constituição: as liberais e as sociais.
D O constitucionalismo contemporâneo, também denominado neoconstitucionalismo, possui como marco histórico a Constituição mexicana de 1917.
E Como contribuição da experiência constitucional estadunidense, pode-se apontar a ideia de supremacia da constituição.
ID 159433 Direito Civil Herança AOCP 2023

Fátima e Pedro eram casados sob o regime de comunhão parcial de bens e, um ano depois do casamento, Pedro veio a falecer, sem filhos em comum com Fátima. Pedro tinha apenas um filho, Mateus, de um relacionamento anterior, com dez anos à época do falecimento. Considerando que não havia pacto antenupcial ou testamento e que Pedro deixou alguns bens particulares e outros em comum com Fátima, assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto no Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

A Fátima é meeira do patrimônio total e Mateus é o único herdeiro do patrimônio total de Pedro.
B O patrimônio total de Pedro será dividido em duas partes iguais entre Fátima e Mateus, porque são os únicos herdeiros de Pedro.
C Fátima será herdeira e meeira dos bens comuns do casal e herdeira dos bens particulares de Pedro, em concorrência com Mateus.
D Fátima será meeira dos bens em comum do casal e Mateus será o único herdeiro dos bens particulares de Pedro.
E Fátima será meeira em relação aos bens em comum do casal e concorrerá com Mateus na herança dos bens particulares de Pedro.