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ID 148991 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de São José dos Pinhais - Legislação Aplicada AOCP 2017

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Pinhais, dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal

A a condenação do Prefeito e Vice-Prefeito por infração político-administrativa.
B a deliberação sobre as contas do Município, contra as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas.
C a destituição de membro da Mesa da Câmara.
D a aprovação de emenda à Lei Orgânica.
E a condenação de Secretários Municipais por infração político-administrativa ou falta de decoro na sua conduta pública perante qualquer cidadão.
ID 148990 Legislação Federal Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal AOCP 2017

Segundo estabelece a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia.
( ) Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
( ) Após assinado o termo de penhora, é vedado ao executado a substituição da penhora, mesmo que por depósito em dinheiro.

A F – V – V.
B V – V – F.
C F – V – F.
D V – F – V.
E V – F – F.
ID 148984 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de São José dos Pinhais - Legislação Aplicada AOCP 2017

De acordo com o que estabelece o Decreto Municipal nº 2.720/2016 acerca do julgamento no âmbito do TART-PIN, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Conselheiro que não se considerar suficientemente esclarecido sobre a demanda poderá pedir vistas do processo, ocasião em que será suspenso o seu julgamento, inclusive o Relator.
( ) Cada processo poderá referir-se somente a uma decisão de primeira instância, inclusive se envolver o mesmo Contribuinte e a tese debatida for idêntica.
( ) Da decisão de autoridade administrativa fazendária, ou de processos fiscais ou de natureza tributária que não forem decididos no prazo legal nem convertidos em diligência, cabe recurso voluntário ao TART-PIN, com efeito suspensivo.

A V – F – F.
B F – V – V.
C V – F – V.
D F – F – V.
E V – V – F.
ID 148983 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de São José dos Pinhais - Legislação Aplicada AOCP 2017

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Pinhais, a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e terá expressamente por objetivos, EXCETO

A a proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice
B o desenvolvimento de programas que visem à inserção da mulher ao mercado de trabalho.
C o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
D a promoção da integração ao mercado de trabalho.
E a reabilitação e habilitação das pessoas portadoras de excepcionalidades, e sua integração à vida comunitária.
ID 148882 Direito Administrativo Licitação dispensável AOCP 2017

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Lei 8.666/1990 (Lei de Licitações).

A São modalidades de licitação a concorrência, o concurso e a melhor técnica.
B É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
C São tipos de licitação menor preço, convite e tomada de preços.
D As modalidades de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizadas exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos.
E Nos casos em que couber a concorrência, a Administração Pública poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, o convite.