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ID 40196 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2018

Com a aproximação da Copa do Mundo de futebol, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decide construir um jardim customizado, de forma a fazer uma homenagem às cores da bandeira brasileira. Com base nas regras que regem a Administração Pública brasileira, a contratação do jardineiro:

A poderá ser realizada por processo seletivo por prova ou títulos, regido pelas regras da CLT;

B poderá ser realizada por terceirização, por meio da contratação de uma empresa de serviços de jardinagem;

C deverá ser realizada por concurso público, imprescindível para cargos relacionados às atividades-fim;

D deverá ser realizada por cargo em comissão, em função do caráter transitório da atividade;

E poderá ser realizada por função de confiança, exclusiva para servidores efetivos.

ID 40190 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FGV 2018

João, Analista Administrativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no exercício da função, causou danos morais a Joana, parte autora em determinado processo judicial, cujos autos foram extraviados por culpa de João. Em razão de tais fatos, Joana obteve êxito em ação indenizatória aforada em face do Estado de Santa Catarina. Na hipótese narrada, o poder público estadual:

A pode acionar judicialmente João, mediante ação de regresso, tendo o ônus de comprovar que o agente público agiu com culpa;

B pode acionar judicialmente João, mediante ação de regresso, desde que cumpra o ônus de comprovar que o agente público agiu com dolo;

C pode acionar judicialmente João, mediante ação de regresso, independentemente de comprovar a culpa ou dolo do agente, em razão da responsabilidade civil objetiva;

D não pode acionar judicialmente João, eis que a responsabilidade civil objetiva aplica-se apenas em face do Estado, que não tem o direito de regresso contra o agente;

E não pode acionar judicialmente João, eis que o direito de regresso do Estado contra o agente somente surge quando demonstrada má-fé, o que inocorreu no caso.

ID 40184 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2018

O Governador do Estado de Santa Catarina determinou à Secretaria Estadual de Cultura que, no âmbito de sua competência, fomentasse ações tendentes à valorização do patrimônio imaterial cultural da região. Inconformado com a política pública adotada e a situação de precariedade na saúde pública estadual, o cidadão João propôs ação popular requerendo ao Judiciário que transfira toda a verba pública que seria utilizada naquele ano na área de cultura para os hospitais estaduais, inclusive anulando todos os empenhos já realizados. No caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário Estadual:

A não cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo apenas aferir a legalidade dos atos administrativos praticados e não revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência;

B não cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo apenas valorar a discricionariedade dos atos administrativos praticados e revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência;

C cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo anular os atos administrativos que se revelem ilegais, inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instrução processual;

D cabe se imiscuir na legalidade de cada ato administrativo, devendo revogar aqueles que se revelem inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instrução processual;

E cabe se imiscuir na legalidade e mérito de cada ato administrativo, devendo anular aqueles que se revelem ilegais, inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instrução processual.

ID 40180 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FGV 2018

As organizações sociais (OS) são entidades de direito privado que tiveram origem na estratégia de publicização de parte de atividades exercidas pelo Estado. Em relação às OS é correto afirmar que:

A fazem parte da estrutura da administração indireta;

B podem exercer qualquer tipo de atividade de interesse público;

C são vinculadas à Administração Pública por meio do contrato de gestão;

D podem adquirir qualificação de agência executiva por decreto presidencial;

E devem se enquadrar no modelo societário de sociedade de economia mista.

ID 40171 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade FGV 2018

A Administração Pública tem entre seus fundamentos o princípio da supremacia do interesse público, garantidor de prerrogativas que possibilitam o cumprimento de objetivos necessários à atuação estatal. Esse princípio é adequadamente evidenciado quando:

A governador remove servidor como forma de punição;

B estado aluga prédio de particular para alocar a secretaria de fazenda;

C administrador público pode fazer tudo aquilo que não é considerado ilícito;

D prefeito desapropria imóveis para a construção de viaduto, garantindo indenização prévia;

E polícia civil decide discricionariamente sobre interceptação telefônica.

ID 39928 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FGV 2018

Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo de natureza técnica na Administração Pública municipal, foi aprovada em concurso público de provas e títulos, organizado pelo Estado, para o provimento de um cargo igualmente de natureza técnica. Ao dirigir-se ao departamento de recursos humanos do Estado para apresentar os documentos necessários à posse, foi informada que a ordem constitucional vedava a acumulação de cargos públicos nas circunstâncias em que se encontrava. À luz da sistemática constitucional, a informação prestada a Maria está:

A errada, pois é possível a acumulação dos referidos cargos desde que Maria opte pela remuneração de um deles;

B errada, pois é possível a acumulação dos referidos cargos, desde que seja observado o teto remuneratório;

C errada, pois é possível a acumulação dos referidos cargos, desde que haja compatibilidade de horários;

D certa, pois a Constituição da República veda a acumulação de cargos públicos de natureza técnica;

E certa, pois a Constituição da República veda a acumulação de quaisquer cargos públicos.

ID 39903 Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais FGV 2018

De acordo com o art. 5º, XXXII, da Constituição da República, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional que se extrai do referido preceito tem:

A eficácia limitada de princípio consumerista;

B eficácia limitada de princípio institutivo;

C natureza programática;

D eficácia contida;

E eficácia plena.

ID 39753 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2018

François nasceu no território brasileiro durante o período em que seus pais, nacionais franceses, aqui estavam por se encontrarem em gozo de licença na fábrica de bijuterias em que trabalhavam na França. À luz da sistemática constitucional, François:

A é brasileiro nato, desde que seus pais tenham requerido;

B é brasileiro nato, desde que o requeira aos dezoito anos;

C é brasileiro nato, independente de requerimento;

D é apenas nacional francês, não brasileiro;

E pode naturalizar-se brasileiro.

ID 39726 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2018

Determinado político de grande influência no Estado, insatisfeito com a atuação do Juiz de Direito da Comarca em que residia, consultou o seu advogado sobre a possibilidade de ser requerida a remoção compulsória desse magistrado. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, o requerimento almejado:

A pode ser deferido, por motivo de interesse público, pelo respectivo tribunal ou pelo Conselho Nacional de Justiça;

B somente pode ser apreciado pelo Conselho Nacional de Justiça, que é livre para deferi-lo, ou não;

C somente pode ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário;

D somente pode ser apreciado pelo respectivo tribunal, que é livre para deferi-lo, ou não;

E não encontra, em nenhuma hipótese, amparo na ordem constitucional.

ID 39608 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2018

A doutrina majoritária conceitua crime como o fato típico, ilícito e culpável. Por sua vez, o fato típico envolve o elemento subjetivo do tipo, que pode ser o dolo ou a culpa. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A o agente que pretende causar determinado resultado e tem conhecimento de que, com sua conduta, causará, necessariamente, um segundo resultado e, ainda assim, atua, responderá por dolo eventual em relação ao segundo resultado;

B os tipos culposos estão sujeitos ao princípio da tipicidade, somente podendo ser punidos quando devidamente prevista em lei a punição a título de culpa;

C o agente que não quer diretamente o resulto, mas o prevê e aceita sua ocorrência a partir de sua conduta, poderá ser responsabilizado pelo tipo culposo;

D o tipo culposo exige a previsibilidade objetiva, mas se houver efetiva previsão, haverá dolo, ainda que eventual;

E o tipo culposo próprio, se presentes todos os demais elementos, admite a punição na modalidade tentada.