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Texto associado
Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei n.º 14.133/2021.

A aceitação de um preposto pela administração pública para atuar no local da obra ou do serviço desonera o contratado da responsabilidade direta pela reparação de vícios, defeitos ou incorreções na execução do objeto, transferindo tal encargo ao preposto indicado.

C Certo
E Errado
Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte Cargo: Analista Administrativo - Área Ciências Contábeis Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Analista Administrativo - Área Ciências Contábeis - 2026
Texto associado
À luz das disposições da Lei Complementar (LC) n.º 178/2021, que instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) para estados e municípios, julgue os itens que se seguem.

O PEF restringe-se à esfera administrativa, sendo dispensável a previsão de autorização para contratações de operações de crédito com garantia da União, visto que o foco do plano são apenas as metas de gestão interna do ente.

C Certo
E Errado
Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte Cargo: Analista Administrativo - Área Ciências Contábeis Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Analista Administrativo - Área Ciências Contábeis - 2026
Texto associado
A respeito da mensuração de ativos e de passivos, da redução ao valor recuperável, de reavaliação, de provisões, de passivos contingentes e do tratamento contábil aplicável a impostos e contribuições, julgue os itens subsequentes.

Considere que um ativo imobilizado que apresentava valor contábil de R$ 1.200.000 teve seu valor em uso estimado, na data do teste de recuperabilidade, em R$ 1.050.000, que também tendo sido estimado seu valor justo em R$ 1.120.000, além de despesas de venda no valor de R$ 90.000. Nessa situação hipotética, o valor recuperável é igual a R$ 1.030.000 e a redução ao valor recuperável a reconhecer é de R$ 170.000.

C Certo
E Errado
Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte Cargo: Analista Administrativo - Área Ciências Contábeis Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Analista Administrativo - Área Ciências Contábeis - 2026

Uma empresa incorre nos seguintes gastos no processo de fabricação do seu único produto:

● Matéria-prima: R$ 15,00 por unidade
● Embalagens: R$ 2,00 por unidade
● Componentes: R$ 3,00 por unidade
● Mão de obra direta: R$ 10,00 por unidade
● Custos fixos anuais: R$ 140.000,00

Com base nos dados apresentados na situação hipotética precedente, e considerando que o preço unitário de venda do referido produto seja R$ 100,00, o ponto de equilíbrio do produto, expresso em quantidade, será

A 1.750 unidades.
B 2.000 unidades.
C 2.500 unidades.
D 3.000 unidades.
E 3.750 unidades.
Órgão: Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Mato Grosso Cargo: Analista Administrativo - Área Ciências Contábeis Prova: CESPE/CEBRASPE - AGER MT - Analista Administrativo - Área Ciências Contábeis - 2023

O valor da amortização do principal de um financiamento imobiliário contratado com base no sistema Price é resultado da

A diferença entre o valor da prestação e o valor dos juros do período.
B divisão do valor do principal pelo prazo da operação.
C diferença entre o valor do principal atualizado ao final do financiamento e o valor dos juros compensatórios pagos durante o período de carência.
D divisão do saldo devedor remanescente do financiamento pelo número de prestações a vencer.
E média aritmética das amortizações calculadas com base nos Sistema de Amortização Francês e no Sistema de Amortização Constante (SAC).
Órgão: Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Mato Grosso Cargo: Analista Administrativo - Área Ciências Contábeis Prova: CESPE/CEBRASPE - AGER MT - Analista Administrativo - Área Ciências Contábeis - 2023

A Cia. ABC adquiriu, à vista, 1.000 unidades de mercadorias para revenda. As informações relacionadas à transação estão elencadas a seguir:

● Preço unitário da mercadoria: R$ 100,00
● ICMS: R$ 18,00 (o valor está embutido no preço unitário da mercadoria)
● Frete pago pela Cia. ABC para receber, em suas dependências, as mercadorias adquiridas: R$ 100,00
● Seguro de transporte das mercadorias, pago pelo próprio fornecedor das mercadorias: R$ 10,00

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção que apresenta o valor que deverá ser registrado na conta de estoques da Cia. ABC, em decorrência da aquisição das referidas mercadorias.

A R$ 82.000,00
B R$ 82.100,00
C R$ 100.100,00
D R$ 100.110,00
E R$ 118.110,00
Órgão: Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Mato Grosso Cargo: Analista Administrativo - Área Ciências Contábeis Prova: CESPE/CEBRASPE - AGER MT - Analista Administrativo - Área Ciências Contábeis - 2023

Tendo em vista que os atos praticados na gestão da coisa pública estão sujeitos a diversos controles e, em especial, aos disciplinamentos prolatados pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A O controle é um direito fundamental manifesto na Constituição Federal de 1988 (CF), que assegura ao cidadão exercê-lo sobre a administração pública para reivindicar seus direitos e suas garantias, por exemplo, ao registrar uma denúncia, exarar uma petição em seu proveito ou na propositura de ação popular para anular algum ato administrativo lesivo ao bem comum.
B A jurisdição, atividade de Estado, é função da soberania dos Estados-membros, que, no caso do Brasil, alcança as atuais 27 unidades federativas.
C A Câmara dos Deputados poderá, isoladamente, proceder à tomada de contas do presidente da República (balanços gerais da União e relatório preparado pela Controladoria-Geral da União — CGU), na hipótese prevista constitucionalmente.
D Anuindo-se que a jurisdição se equipara a um poder, em um Estado democrático de direito, a ação que resulta em manifestação do poder arbitrário remete à condução processual e deve estar amparada por parecer que se materialize convergente com o princípio da motivação.
E O Tribunal de Contas da União (TCU), caso entenda que seus regramentos estão sendo descumpridos, poderá, mediante seus ministros, julgar recursos contra decisões proferidas por tribunais de contas estaduais e tribunais de contas municipais.
Órgão: Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Mato Grosso Cargo: Analista Administrativo - Área Ciências Contábeis Prova: CESPE/CEBRASPE - AGER MT - Analista Administrativo - Área Ciências Contábeis - 2023

Conforme a Lei n.º 6.404/1976, também conhecida como Lei das S/A, as ações de outras companhias, que não são mantidas para venda, devem ser classificadas no grupo do balanço patrimonial denominado

A despesas antecipadas (ativo circulante).
B investimentos (ativo não circulante).
C intangível (ativo não circulante).
D reservas de capital (patrimônio líquido).
E imobilizado (ativo não circulante).
Órgão: Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Mato Grosso Cargo: Analista Administrativo - Área Ciências Contábeis Prova: CESPE/CEBRASPE - AGER MT - Analista Administrativo - Área Ciências Contábeis - 2023