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ID 47082 Direito Administrativo Licitações e Lei 8 666 de 1993 Consulplan 2025

Um gestor público está elaborando um termo de referência para a contratação de serviços de consultoria. Considerando as diretrizes da Lei de Licitações, qual é a abordagem mais adequada para garantir a transparência e a eficiência do processo?

A Definir um valor fixo para o contrato, sem considerar a possibilidade de reajuste, para evitar complicações futuras.

B Utilizar um modelo padrão de termo de referência, desconsiderando as particularidades do serviço a ser contratado.

C Elaborar o termo de referência com base apenas na experiência anterior da Administração, sem realizar pesquisa de mercado.

D Incluir no termo de referência uma descrição detalhada do objeto, especificações técnicas, critérios de seleção, além de um orçamento estimado baseado em pesquisa de preços.

ID 47081 Direito Administrativo Processo Administrativo Consulplan 2025

Determinado servidor público responsável pela fiscalização de um contrato administrativo identificou diversas irregularidades na sua execução. Considerando os princípios da Administração Pública, qual procedimento ele deverá seguir?

A Encaminhar as irregularidades apenas para o setor jurídico, sem tomar outras providências.

B Ignorar as irregularidades, pois a empresa contratada é de boa reputação e a fiscalização pode prejudicar a relação.

C Aplicar sanções administrativas imediatamente, sem a necessidade de notificação, uma vez que as irregularidades são evidentes.

D Elaborar um relatório detalhado das irregularidades e notificar o contratado, concedendo prazo para a regularização antes de aplicar sanções.

ID 47080 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado Consulplan 2025

Considere que certo servidor público está responsável pela fiscalização de um contrato de terceirização de serviços. Durante a execução, foram identificados danos a terceiros. Sobre a responsabilidade do contratado e da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A A responsabilidade é exclusiva do contratado, que deve arcar com todos os danos causados a terceiros.

B A responsabilidade é compartilhada, mas a Administração Pública não pode ser responsabilizada em nenhum caso.

C Não há responsabilidade, pois a execução do contrato é de inteira responsabilidade do contratado e a Administração não tem envolvimento.

D A Administração Pública também pode ser responsabilizada se houver falha na fiscalização do contrato e se os danos forem decorrentes de sua omissão.

ID 47079 Direito Administrativo Licitações e Lei 8 666 de 1993 Consulplan 2025

No contexto da terceirização de serviços na Administração Pública, e considerando o(s) aspecto(s) que deverá(ão) ser considerado(s) para garantir a legalidade e a eficiência do processo, é correto afirmar que:

A A contratação deve ser feita sem licitação, pois a urgência justifica a escolha direta.

B A terceirização deve ser evitada, pois gera custos adicionais com a contratação de empresas.

C A escolha da empresa terceirizada deve ser feita apenas com base no menor preço, sem considerar a qualidade do serviço.

D Há necessidade de justificar a escolha pela terceirização, demonstrando que essa opção é mais eficiente e econômica em comparação à execução direta, além de garantir a fiscalização adequada.

ID 47078 Direito Administrativo Processo Administrativo Consulplan 2025

Um gestor público está analisando a possibilidade de aplicar sanções administrativas a um contratado que não cumpriu as cláusulas do contrato. Sobre os princípios que deverão ser observados nesse processo, assinale a afirmativa correta.

A A aplicação de sanções deve observar os princípios da legalidade, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório.

B As sanções podem ser aplicadas sem a necessidade de notificação prévia, pois a Administração tem autonomia total.

C As sanções devem ser aplicadas apenas em casos de descumprimento de prazos, sem considerar outras cláusulas contratuais.

D O gestor pode aplicar sanções de forma arbitrária, desde que a Administração considere que a conduta do contratado foi inadequada.

ID 47077 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 Consulplan 2025

O Direito Administrativo restou especialmente constitucionalizado com a Constituição Federal de 1988, que passou a dispor expressamente sobre diversos assuntos próprios da atividade administrativa. Assim, em relação ao regime jurídico constitucional da Administração Pública, bem como as interpretações dadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e órgãos de controle a respeito, assinale a afirmativa correta.

A É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

B A suspensão, por lei, de efeitos financeiros futuros de promoções de servidores públicos ofende a proteção constitucional do direito adquirido e a regra da irredutibilidade de vencimentos.

C Embora a Constituição permita a acumulação de dois cargos de profissionais da saúde, desde que verificada a compatibilidade de horário, isso não implica a possibilidade de uma dupla aposentadoria.

D A divulgação de peças publicitárias, ainda que em mídias sociais e digitais, não vinculadas aos fins educativo, informativo ou de orientação social, que enalteçam nominalmente algum detentor de cargo político ou técnico da União ou de qualquer outro ente federado, caracteriza promoção pessoal da autoridade ou do servidor público, contrariando a Constituição.

ID 47076 Direito Administrativo Processo Administrativo Consulplan 2025

O processo administrativo pode ser compreendido como um conjunto concatenado de atos administrativos que visam ao alcance do interesse público, bem como à defesa dos administrados. Sobre a temática, a respeito do processo administrativo, assinale a afirmativa correta.

A Por impossibilitar o contraditório, é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denu?ncia ano?nima.

B Em atenção à separação dos Poderes, a Lei do Processo Administrativo Federal – Lei nº 9.784/1999 é voltada somente para o Poder Executivo, devendo os Poderes Legislativo e Judiciário editarem suas próprias leis.

C Um dos princípios que regem os processos administrativos é o do informalismo procedimental, compreendido como a possibilidade de a Administração produzir provas de ofício de modo a buscar a verdade dos fatos.

D Não é mais compatível com a Constituição Federal de 1988 o instituto da “verdade sabida” na Administração, por meio da qual a autoridade hierárquica imediatamente aplica a sanção disciplinar quando surpreende o subordinado praticando uma infração.

ID 47075 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais Consulplan 2025

Uma estatal pretende realizar licitações para a construção de uma nova sede, bem como contratar uma série de serviços continuados. Em relação à Lei das Estatais Lei nº 13.303/2016, bem como ao processo de licitação e contratações públicas dessas entidades, assinale a afirmativa correta.

A Nos processos de licitação das empresas estatais, salvo no caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá assegurado ao menos duas fases recursais.

B A revogação por razões de interesse público ou a anulação da licitação das empresas estatais por motivo de ilegalidade gera a obrigação de a Administração indenizar os licitantes.

C São critérios de julgamento nas licitações promovidas por empresas estatais exclusivamente o menor preço; maior desconto; melhor combinação de técnica e preço; melhor técnica; e melhor conteúdo artístico, sendo vedada a sua combinação

D Mediante justificativa expressa e desde que não implique perda de economia de escala, poderá ser celebrado mais de um contrato para executar serviço de mesma natureza quando o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado.

ID 47074 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Consulplan 2025

No que concerne aos princípios aplicáveis à Administração, analise as afirmativas a seguir.

I. Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.

I. A presença de símbolos religiosos em prédios públicos viola, entre outros princípios, o da impessoalidade aplicável à Administração.

III. Em atenção ao princípio da legalidade, também chamado de princípio da juridicidade, a Administração Pública se vincula exclusivamente às previsões contidas nas leis em sentido formal. Está correto o que se afirma apenas em

A I.

B II.

C III.

D II e III.

ID 47073 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Consulplan 2025

A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções para agentes públicos que praticam atos contrários aos princípios da Administração Pública. Ela visa proteger o patrimônio público e assegurar a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Assim, assinale o comportamento que pode ser enquadrado como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos dessa normativa.

A Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

B Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

C Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

D Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração pública com entidades privadas.