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São autoridades competentes para lavratura do auto de infração ambiental e instauração de processo administrativo os

A funcionários de qualquer unidade federativa que exerçam função ambiental.
B agentes da administração pública federal lotados em órgãos ambientais.
C funcionários previamente designados para atividade fiscalizatória em órgãos integrantes do SISNAMA.
D agentes da administração pública cuja função seja de matéria ambiental.
E agentes com função técnica e lotação em órgãos do SISNAMA.
Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas Cargo: Analista Ambiental - Área: Administrativo Prova: CESPE/CEBRASPE - SEMA AM - Analista Ambiental - Área: Administrativo - 2026

O atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública denomina-se

A tipicidade.
B presunção de legitimidade.
C imperatividade.
D autoexecutoriedade.
E presunção de veracidade.
Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas Cargo: Analista Ambiental - Área: Administrativo Prova: CESPE/CEBRASPE - SEMA AM - Analista Ambiental - Área: Administrativo - 2026

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos

A é individualizada e está associada apenas à necessidade de reparar os impactos à saúde humana.
B não se aplica aos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana.
C é coletiva no que concerne à produção, e individualizada no que concerne ao consumo.
D é o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.
E é coletiva, recaindo sobre todos os participantes do processo produtivo.
Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas Cargo: Analista Ambiental - Área: Administrativo Prova: CESPE/CEBRASPE - SEMA AM - Analista Ambiental - Área: Administrativo - 2026

Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), assinale a opção correta no que diz respeito ao conteúdo mínimo obrigatório a ser disponibilizado pelos entes federados quanto à despesa pública.

A O conteúdo disponibilizado deve incluir a avaliação qualitativa da eficiência do gasto público realizada por auditoria externa independente, além dos dados quantitativos da execução financeira.
B Os entes federados devem disponibilizar, no mínimo, o número do processo licitatório, a identificação completa dos sócios da empresa vencedora e a nota fiscal digitalizada, independentemente do valor da contratação.
C A exigência de “tempo real” implica a transmissão ao vivo ( streaming ) das sessões de licitação e dos atos de assinatura de contratos, de forma a garantir a auditabilidade instantânea do processo pela sociedade civil.
D A lei exige a publicação pormenorizada apenas das despesas de capital (investimentos), sendo facultativa a divulgação detalhada das despesas correntes de caráter continuado, como folha de pagamento, dada a necessidade de preservação da segurança dos dados pessoais.
E É obrigatória a divulgação de todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, incluindo-se o número do correspondente processo, o bem fornecido ou serviço prestado e a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.
Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas Cargo: Analista Ambiental - Área: Administrativo Prova: CESPE/CEBRASPE - SEMA AM - Analista Ambiental - Área: Administrativo - 2026
Texto associado
Text CB1A6

First established in 2002 by the Brazilian government, and later expanded with the support of WWF and private donors, the conservation program known as ARPA helps protect 120 conservation areas spanning more than 60 million hectares — about the size of Ukraine — of the Brazilian Amazon. The program initially worked on creating new protected areas and then on designing a durable financial mechanism to support their protection.
A new phase, called ARPA Comunidades (Communities), is now shifting the focus to the traditional communities who live within the forest and help protect it. Half of the conservation areas covered by ARPA are sustainable-use conservation units like the Chico Mendes Extractive Reserve, inhabited by local communities who live sustainably off the forest‘s resources.
Announced during the COP30 climate summit in the Amazonian city of Belém, ARPA Comunidades will focus on these 60 sustainable-use reserves, which together cover an area of 23.7 million hectares, nearly the size of the U.K. The aim is to help reduce deforestation and improve the well-being of the local populations by supporting the development of local bioeconomies. Over 15 years, the program hopes to directly impact 130,000 people. It will also seek to add a further 3 million hectares of protected areas.
A 2023 paper by the Escolhas Institute, a Brazilian research organization, found that a 1% reduction in extreme poverty in the Brazilian Amazon has the potential to reduce deforestation by 27,000 hectares in the region.
Greater recognition of local communities‘ needs and role in protecting the forest is not a new demand, said Carlos Durigan, a researcher at the Amazon Environmental Research Institute (IPAM).
Internet: (adapted).

As used in the third sentence of the third paragraph of text CB1A6, the phrase ''Over 15 years''

A refers to a 15-year period that is already over.
B can be replaced with In less than 15 years without changing its overall meaning.
C can be replaced with Throughout a 15-year period without changing its overall meaning.
D can be replaced with After 15 years without changing its overall meaning.
E refers to a period of time that exceeds 15 years.
Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas Cargo: Analista Ambiental - Área: Administrativo Prova: CESPE/CEBRASPE - SEMA AM - Analista Ambiental - Área: Administrativo - 2026

Diferentemente das dimensões de esforço ou conformidade, o indicador de efetividade

A quantifica o volume de recursos financeiros e materiais mobilizados para o início do projeto, focando a disponibilidade orçamentária.
B avalia as consequências e os impactos reais da intervenção na sociedade, mensurando a transformação gerada na realidade do público-alvo.
C monitora a conformidade dos processos internos com as normas legais vigentes, garantindo que o rito administrativo seja seguido sem desvios.
D mensura a relação racional entre os insumos empregados (custo/tempo) e os produtos gerados, focando a produtividade e a otimização dos recursos.
E afere o grau de cumprimento das metas físicas estabelecidas, quantificando se os produtos ou serviços foram entregues conforme o planejado.
Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas Cargo: Analista Ambiental - Área: Administrativo Prova: CESPE/CEBRASPE - SEMA AM - Analista Ambiental - Área: Administrativo - 2026

Considerando a repartição de competências administrativas ambientais, assinale a opção correta a respeito da proteção florestal.

A Órgãos ambientais estaduais podem autorizar, fiscalizar e sancionar infrações relativas à proteção florestal e à biodiversidade, nos limites de sua competência territorial.
B A proteção da diversidade biológica limita-se às unidades de conservação federais.
C A competência administrativa ambiental em matéria florestal decorre exclusivamente da dominialidade da terra.
D A autorização para supressão de vegetação nativa é sempre de competência do órgão ambiental federal.
E Os estados e o Distrito Federal exercem apenas funções executivas, sendo vedada atuação normativa em matéria florestal.
Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas Cargo: Analista Ambiental - Área: Administrativo Prova: CESPE/CEBRASPE - SEMA AM - Analista Ambiental - Área: Administrativo - 2026