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ID 176686 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). FCC 2024

Como corolário dos princípios de gestão fiscal responsável predicados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000) estã o dever dos entes de inslituirem e arrecadarem todos os impostos de sua competência e, nesse sentido, a LRF

A estabelece que a ampliação de beneficio de natureza tributária em vigor condiciona-se à demonstração de ausência de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três subsequentes.

B veda qualquer espécie de renúncia fiscal, admitindo apenas parcelamentos incentivados de impostos com redução de juros e multa e sem desconto no montante principal.

C admite a concessão de beneficios que importem renúncia fiscal quando, entre outros requisitos, seja demonstrado que foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

D estabelece que a renúncia fiscal na forma de incentivos e beneficios fiscais e financeiros fiscais somente é juridicamente viável se demonstrado seu benefício econômico e social e desde que não afete as previsões de arrecadação global para os próximos quatro exercícios.

E somente autoriza remissão e anistia de impostos se devidamente comprovado que os custos de cobrança administrativa e judicial superam o valor do montante principal atualizado do débito.

ID 176685 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF (art. 4º) FCC 2024

Conforme disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve contemplar, entre outros elementos,

A demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

B estimativas de incremento de gastos com regime próprio de previdência dos servidores do ente para o exercício seguinte e projeção para, no mínimo, quatro exercícios subsequentes.

C montante destinado a dotações inespecíficas ou insuficientes, passível de utilização como fonte para abertura de créditos especiais.

D total da exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

E proposta de percentual mínimo e máximo da receita corrente líquida destinado a garantias e contragarantias do ente.

ID 176684 Geografia Urbanização FCC 2024

No que diz respeito às relações entre as realidades rural e urbana no Brasil:

A A maior parte dos milhares de municípios brasileiros é densamente povoada.

B Em contraposição ao setor rural, que permanece arcaico, houve um acentuado desenvolvimento tecnológico urbano.

C Em relação ao campo, houve um declínio da participação do agronegócio no PIB do país devido ao predomínio do setor industrial urbano.

D A cultura rural, como a música sertaneja e as tradições religiosas, está desaparecendo devido ao crescimento das metrópoles urbanas.

E O êxodo rural está diretamente relacionado com o surgimento das periferias nas regiões metropolitanas.

ID 176681 Informática Internet FCC 2024

Um usuário está utilizando o Microsoft Teams para colaborar com sua equipe e, para agendar uma reunião que ocorre na mesma data e horário semanalmente, deve

A ir à quia “Tarefas”, selecionar "Nova Reunião", configurar os detalhes, incluindo data e hora, selecionar a periodicidade “Semanal” e salvar a reunião.

B ir à guia “Equipes”, clicar em “Agendar Reunião", clicar em “Configurações”, definir a data e hora, marcar a opção “Semanalmente” e salvar a reunião.

C usar a guia “Chat” para agendar a reunião e selecionar a opção “Recorrente” após definir os detalhes como data e hora.

D ir à guia “Calendário”, clicar em “Nova Reunião”, configurar os detalhes (incluindo data, hora e selecionando “Semanalmente") e clicar no botão “Salvar”.

E selecionar a quia “Atividades”, escolher “Agendar Reunião", definir a data e hora, selecionar “Recomente" e salvar a reunião.

ID 176285 Direito Tributário Conceito de Tributo FCC 2024

Considere.

I. Tributo consiste em toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.
II. A natureza jurídica especifica do tributo e determinada, dentre outras formas, pelo fato gerador da respectiva obrigação.
III. É irrelevante para qualificar a natureza jurídica especifica do tributo a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Segundo o Código Tributário Nacional, está correto o que consta em

A I e II apenas.

B I, II e III.

C I e III apenas.

D III, apenas.

E II, apenas.

ID 176284 Direito Penal Penas em Espécie FCC 2024

Considere os seguintes casos hipotéticos:

- O Prefeito Maurício ordenou operação de crédito externo, sem prévia autorização legislativa, e está sendo processado pelo crime de contratação de operação de crédito, previsto no artigo 359-A, do Código Penal, e após o trâmite regular do processo Mauricio é condenado pelo Magistrado competente a cumprir pena de reclusão de 1 ano.
- Marilda ingressou no território brasileiro importando mercadorias proibidas do Paraguai e foi presa em flagrante. Ela está sendo processada por crime, em tese, de contrabando, previsto no artigo 334-A, do Código Penal, e após o trâmite regular do processo Marilda é condenada pelo Magistrado competente a cumprir pena de reclusão de 3 anos.
-Rodolfo, administrador público, realiza a contratação sem licitação de uma empresa para executar uma obra pública e é denunciado e processado pelo crime de contratação direta ilegal, previsto no artigo 337-E, do Código Penal. Ao final da regular instrução do feito Rodolfo é condenado pelo Magistrado competente a cumprir pena de reclusão de 5 anos e multa.

Nos termos preconizados pelo Código Penal, considerando que todas as pessoas acima mencionadas não são reincidentes em crimes dolosos, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade dos condenados, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que o beneficio é suficiente, o Magistrado competente poderá substituir em sentença as penas privativas de liberdade fixadas por penas restritivas de direitos para

A Maurício, Marilda e Rodolfo.

B Marilda e Rodolfo. apenas.

C Maurício, apenas.

D Maurício e Marilda, apenas.

E Marilda, apenas.

ID 176264 Contabilidade Pública Resultado Orçamentário FCC 2024

Os resultados de execução orçamentária, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, e patrimonial, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, são impactados, respectivamente,

A pelo empenho de despesas de capital e pelo ajuste de perdas de estoques.

B pelo pagamento de restos a pagar e pela apropriação mensal de férias.

C pelo pagamento de despesas correntes e pelo recebimento de depósito em caução.

D pelo recebimento antecipado de tributos e pelo empenho de despesas correntes.

E pela arrecadação de impostos e pela amortização do principal de operações de crédito.

ID 176263 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) FCC 2024

Considere as seguintes cláusulas;

I. Estabelecem inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
II. Determinam a utilização compulsória de arbitragem.
III. Deixam ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.
IV. Possibilitam a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessarias.

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que constam em

A I, Il e III, apenas.

B I, II, III e IV.

C I e III, apenas.

D I e IV, apenas.

E II, III e IV, apenas.

ID 176256 Contabilidade Pública Quadro Principal FCC 2024

No Quadro Principal do Balanço Orçamentário referente ao exercício financeiro de 2023 de um ente estadual, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, constata-se

A saldo positivo da dotação quando a dotação inicial das despesas orçamentárias é inferior às despesas orçamentárias empenhadas no referido exercício.

B superávit de execução orçamentária quando as receitas orçamentárias realizadas são superiores às despesas orçamentárias pagas no referido exercício.

C insuficiência de arrecadação quando a previsão inicial das receitas orçamentárias é superior às receitas orçamentárias lançadas no referido exercício.

D excesso de arrecadação quando a previsão atualizada das receitas orçamentárias é inferior às receitas orçamentárias realizadas no referido exercício.

E saldo positivo da dotação quando a dotação inicial das despesas orçamentárias é superior às despesas orçamentárias pagas no referido exercício.

ID 176245 Contabilidade Pública Balanço Financeiro FCC 2024

Considere as seguintes informações extraídas das demonstrações contábeis de um ente público referentes ao exercício financeiro de 2023. Os valores estão expressos em R$:
Caixa e Equivalentes de Caixa em 31/12/2023 .............................. 3.563.000,00
Ingressos de Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados ............... 523.000,00
Despesas Correntes Empenhadas ........................................... 8.900.000,00
Despesas de Capital Empenhadas .......................................... 3.850.000,00
Inscrição de Restos a Pagar Não Processados em 31/12/2023 ............... 370.000,00
Inscrição de Restos a Pagar Processados em 31/12/2023 ................... 1.270.000,00
Outras Movimentações Financeiras Recebidas .............................. 620.000,00
Outros Recebimentos Extraorçamentários .................................. 197.000,00
Pagamentos Extraorçamentários .......................................... 1.915.000,00
Receitas Correntes Realizadas .......................................... 8.523.000,00
Receitas de Capital Realizadas ......................................... 3.957.000,00
Total dos Atos Potenciais Ativos em 31/12/2023 ......................... 821.000,00
Total dos Atos Potenciais Passivos em 31/12/2023 ....................... 710.000,00
Transferências Financeiras Recebidas ................................... 1.654.000,00
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o resultado financeiro referente ao ano de 2023, apurado por meio do Balanço Financeiro, foi

A negativo de R$ 270.000,00.

B positivo de R$ 6.123.000,00.

C positivo de R$ 6.012.000,00.

D positivo de R$ 2.449.000,00.

E positivo de R$ 809.000,00.