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ID 161038 Direito Administrativo Capítulo III - Das Penas AOCP 2024

A depender do ato de improbidade praticado, a Lei nº 8.429/92, chamada Lei de Improbidade Administrativa, prevê a aplicação de determinada penalidade. De acordo com essa Lei, é correto afirmar que

A para os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, poderá ser determinada a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.
B para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, poderá ser determinada a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.
C para os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, poderá ser determinado o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.
D se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa não deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos, por se tratar de instâncias independentes.
E na responsabilização da pessoa jurídica, não deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções para fins de manutenção de suas atividades, pois a Lei de Improbidade Administrativa visa assegurar a integridade do patrimônio público e social.
ID 161012 Língua Portuguesa Pressupostos e subentendidos AOCP 2024
Texto associado
Eu sou prioritário

Das filas ao uso do Pix, as vantagens e desafios de ser idoso

Por Walcyr Carrasco
Publicado em 13 ago 2023, 08h00

Quando fiz 60 anos, assumi a idade o mais rápido possível, entrando em toda e qualquer fila de prioridade. Tenho amigos e amigas que correm para as filas comuns para não parecerem terceira idade. Eu, não. Agradeço aos céus essa invenção. Mesmo porque fila não faz plástica. Não adianta fugir da prioritária para parecer mais novo, com o cabelo grisalho ou mal tingido… Aos poucos, fui aprendendo os macetes. Por exemplo, no caixa preferencial em um banco, ou no check-in, prioridade é lenda. Demora mais. Eu e todos os outros idosos crescemos longe do mundo digital. Tenho de esperar horas e horas o senhor da frente resolver todas as suas dúvidas desde que o avião foi inventado. Pergunta, e pergunta, e faz piada, e eu espero com o sorriso arreganhado. A fila de prioridade é mais lenta! Em troca, as companhias aéreas desrespeitam o tempo inteiro os direitos dos idosos. Vou muito para o Rio de Janeiro. No embarque, entro na fila de prioridades. Mas descubro que o embarque — ou, mais tarde, o desembarque — é remoto e tenho de pegar um ônibus até o avião. Os ágeis passageiros de 30 correm na minha frente, e depois não sobra lugar para eu botar minha malinha de mão. Pior na volta, quando a aeronave para longe. Tenho de despencar, de malinha na mão, naquela escadinha íngreme do avião. Nós, os mais idosos, sofremos. Outro dia, vi um senhor cair de joelhos para dentro do ônibus na pista do aeroporto de Congonhas.
Ok, ok, ok. Muita gente pode dizer que adoro mesmo é furar filas. Maldade. Nunca tive o hábito. Mas se legalmente me dão o direito… Tudo que conquistei com os anos, eu quero. Pode parecer um exagero. Mas o fato é que os anos estão passando rapidamente e o mundo digital evolui tão rápido quanto uma centopeia na Olimpíada. Eu me salvo como posso. Por exemplo, virou moda pedir Pix. O que antigamente seria uma operação delicada, cheque ou transferência, hoje é zás-trás. Encontrei uma maneira de me salvar. Digo em voz triste: “Não sei fazer Pix”. Não posso pagar hoje, eu queria, mas não consigo emprestar… E assim vai. Pix, Pix? Como é que é? Pronto. Que lástima, não sei.
Outro dia queriam uma reunião digital para rever o orçamento de uma reforma. Expliquei que tenho dificuldade de acesso à plataforma, ainda não me acostumei… A reunião foi transferida… e o orçamento está lá, quieto. Sendo sincero, a fragilidade da velhice pode ser vantajosa. Mas também é real. Eu realmente não sei mexer no meu celular a ponto de usar todas as suas possibilidades. (Alguém sabe?) Mas o tempo passou, eu já rodei da máquina de escrever para o laptop. Agora estão falando em inteligência artificial. E só vão inventar novidades… Tenho que dar conta de tudo isso. Ou vou ficar relegado a um nicho que não sei, não…
Triste é saber que nesses saltos tecnológicos fiquei chucro. Só sei que nada sei. Quando me atolo no celular, peço para qualquer criança de 8 anos resolver. Elas sempre sabem. A nova geração praticamente nasceu com um chip instalado nos neurônios.

Disponível em: https://veja.abril.com.br/coluna/walcyr-carrasco/eu-sou-prioritario/. Acesso em: 18 set. 2023.

A partir da leitura e da compreensão do texto, é possível afirmar que o narrador-personagem

A sempre gostou de prioridades e de “furar filas”.
B aproveita tudo o que lhe é oferecido por direito.
C finge não ser eficiente no uso das tecnologias, ocultando suas habilidades digitais.
D aproveita as filas de prioridade, porque elas lhe conferem uma ilusão de juventude.
E é capaz de adaptar-se facilmente às ferramentas tecnológicas, desde a máquina de escrever até o laptop.
ID 160992 Comunicação Social Gêneros e Formatos Jornalísticos AOCP 2024

Considerando as características básicas que definem um gênero jornalístico e sua importância para a indústria jornalística, é correto afirmar que

A gêneros jornalísticos têm como objetivo fornecer entretenimento, sem necessariamente focar em informações da atualidade.
B gêneros jornalísticos são definidos pelos formatos que agrupam e têm uma função social restrita na transmissão de informações.
C gêneros jornalísticos atendem às expectativas dos consumidores de informação sobre a atualidade e organizam o trabalho cotidiano nas redações.
D gêneros jornalísticos visam atender às demandas de um grupo específico da sociedade e são formulados por audiências anônimas.
E gêneros jornalísticos são sistemas fechados que se adaptam às mudanças na demanda dos consumidores de informação.
ID 160966 Legislação Federal Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) AOCP 2024

Maria é responsável pelo desenvolvimento de um novo site para um órgão público. Durante o processo de planejamento e criação do layout, ela deseja garantir que o design seja informativo, fácil de navegar e acessível a todos os usuários. Considerando também a natureza pública da instituição e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento da informação institucional deve ser transparente e estar em conformidade com a legislação.

Com base nessas informações, qual das seguintes ações seria a mais adequada para Maria realizar ao desenvolver o novo site?

A Priorizar um design visualmente atraente e com recursos multimídia avançados, inserindo uma seção para informar sobre acessibilidade.
B Estruturar uma arquitetura da informação que auxilie na busca por conteúdo, incorporar recursos de acessibilidade e estabelecer uma política clara para os dados coletados pelo site.
C Coletar informações dos visitantes por meio de cookies automáticos para personalizar a experiência do usuário, assegurando que o design seja adaptável para dispositivos móveis.
D Adotar um layout simplificado com informações essenciais e armazenar todos os dados coletados em servidores internacionais.
E Estabelecer um canal de feedback para usuários reportarem problemas de navegação e, assim, avaliar a possibilidade de adicionar recursos de acessibilidade com base nesses feedbacks.
ID 160959 Comunicação Social Comunicação Institucional AOCP 2024

No contexto contemporâneo da comunicação institucional, as redes sociais desempenham um papel fundamental. Em um ambiente onde a transparência é valorizada e necessária, as organizações precisam adaptar suas estratégias de comunicação para enfrentar os desafios da era digital. Sobre o papel da comunicação e das organizações na era digital, assinale a alternativa INCORRETA.

A A era digital transformou as organizações em microssociedades, interagindo constantemente em dimensões sociais, econômicas e políticas através de canais digitais.
B Na era digital, transportar informação tornou-se mais fácil e econômico do que transportar pessoas, devido à evolução das tecnologias de teleprocessamento e computação.
C A transparência, em sua maior parte, se refere à divulgação de balanços contábeis, dando menos ênfase a outras informações institucionais relevantes para os stakeholders.
D A questão ética e a responsabilidade social são cruciais no mundo contemporâneo e devem ser consideradas como parte da filosofia de gestão das organizações.
E O marketing por si só não é suficiente para enfrentar os desafios da atualidade; as organizações devem estabelecer canais efetivos de diálogo e ser transparentes em suas ações.
ID 160905 Comunicação Social Jornalismo AOCP 2024

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

No discurso jornalístico, o _____________ constitui o referente de que se fala, o efeito de realidade da cadeia de signos, uma espécie de ponto zero da significação. Por isso, uma das regras da prática jornalística consiste em afirmar que a opinião é livre, mas que os ______________ são soberanos.

A evento / detalhes
B acontecimento / fatos
C episódio / dados
D incidente / registros
E momento / pontos
ID 160790 Direito Constitucional Conceito, fases, procedimentos ordinário e especial, espécies normativas primárias AOCP 2024

De acordo com o art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil, o processo legislativo compreende a elaboração de algumas normas. Dentre aquelas citadas expressamente, assinale a alternativa INCORRETA.

A Emendas à Constituição e leis complementares.
B Medidas provisórias e decretos executivos.
C Leis delegadas e resoluções.
D Decretos legislativos e leis ordinárias.
E Leis complementares e leis delegadas.
ID 160764 Direito Administrativo Princípios Expressos ou explícitos na Constituição AOCP 2024

Considerando os conceitos de moralidade administrativa e suas implicações no serviço público, assinale a alternativa correta.

A A moralidade administrativa está intrinsecamente ligada à personalidade e à índole do servidor público, visto que é uma extensão da moral comum que cada indivíduo possui.
B O interesse público sempre se sobrepõe ao privado no contexto da moralidade administrativa, e qualquer confusão entre ambos pode ser considerada uma afronta a essa moralidade.
C A legalidade é sinônimo de moralidade administrativa, visto que uma ação, quando legal, automaticamente é moral do ponto de vista administrativo.
D A Administração Pública, ao agir de acordo com a moralidade, está de fato buscando seus interesses privados, de modo que a moralidade e a corrupção são faces da mesma moeda.
E A validade jurídica de uma ação administrativa é independente de sua moralidade, pois o Direito e a ética operam em esferas distintas.
ID 160578 Direito Eleitoral Elegibilidade AOCP 2024

Ramon, 21 anos, é um argentino que recém chegou ao Brasil e já ajuda os moradores do bairro com ações sociais. Como o período eleitoral se aproxima, Pedro, líder comunitário, indagou Ramon se ele não teria interesse em se candidatar ao cargo de prefeito. Com base nessas informações, assinale a alterativa correta.

A Mesmo sendo estrangeiro residente no Brasil, Ramon pode se candidatar ao cargo de prefeito, pois a idade mínima é de 21 anos.
B Embora possa se alistar como eleitor, Ramon não pode ser eleito no cargo de prefeito por ser estrangeiro.
C Como não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e são inelegíveis os inalistáveis, Ramon não pode ser eleito para o cargo de prefeito.
D Ramon pode se alistar como eleitor e, como todo alistável, é elegível, podendo ser eleito para o cargo de prefeito mesmo sendo estrangeiro.
E A nacionalidade brasileira não é condição de elegibilidade e, como Ramon pode se alistar como eleitor, também pode ser eleito para o cargo de prefeito.