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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 53365 Direito Processual do Trabalho Atos, Prazos e Comunicações Processuais FCC 2018

Angélica e sua ex-empregadora Editora Alfa Ltda. pretendem ingressar com Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial perante a Justiça do Trabalho, uma vez que houve rescisão do contrato de trabalho. Neste caso, nos termos da lei a ação:

A será ajuizada por petição conjunta, sendo facultada às partes a representação por advogado comum, sendo que as verbas rescisórias devem ser quitadas até dez dias contados a partir do término do contrato.

B será ajuizada por petição conjunta, mas com advogados diferentes para cada parte, sendo que as verbas rescisórias devem ser quitadas até dez dias contados a partir do término do contrato.

C poderá ser proposta por uma das partes, sendo que as verbas rescisórias devem ser quitadas até dez dias contados da data do ingresso com a ação.

D poderá ser proposta por uma das partes, sendo que as verbas rescisórias devem ser quitadas até a data da audiência ou no prazo determinado pelo juiz.

E será ajuizada por petição conjunta, mas com advogados diferentes para cada parte, sendo obrigatório o depósito judicial das verbas rescisórias no momento de ajuizamento da ação.

ID 53363 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas FCC 2018

Associação Promessa de Futuro, entidade sem fins lucrativos, e Bite Informática Ltda. foram condenadas em reclamação trabalhista, a primeira, de forma subsidiária, e a segunda, que foi empregadora do reclamante e está em recuperação judicial, como devedora principal, a pagarem ao reclamante verbas trabalhistas e rescisórias, sendo arbitrado à condenação o valor de R$ 100.000,00. Ambas pretendem recorrer da sentença, sendo que, em relação ao depósito recursal,

A nenhuma das reclamadas precisa fazer o recolhimento, tendo em vista tratar-se de entidade sem fins lucrativos e de empresa em recuperação judicial.

B deve ser recolhido por ambas as reclamadas, não importando tratar-se de entidade sem fins lucrativos e de empresa em recuperação judicial, tendo em vista que o depósito tem por finalidade a garantia do juízo.

C deverá ser recolhido pela metade pela Associação Promessa de Futuro, em razão de ser uma entidade sem fins lucrativos, e não precisará ser recolhido pela Bite Informática, que está isenta de seu recolhimento por estar em recuperação judicial.

D deverá ser recolhido pela metade por ambas as reclamadas, tendo em vista o benefício previsto em lei para as entidades sem fins lucrativos e para as empresas em recuperação judicial.

E deverá ser recolhido, por meio de depósito na conta vinculada do FGTS, pela Associação Promessa de Futuro, em razão de ser uma entidade sem fins lucrativos, e não precisará ser recolhido pela Bite Informática, que está isenta de seu recolhimento por estar em recuperação judicial.

ID 52836 Legislação e Decretos Previdência Social (Regulamentos) FCC 2018

Constituem o patrimônio cultural imaterial do Estado de São Paulo as formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver, os conhecimentos e técnicas fundados na tradição, na transmissão entre gerações ou grupos, manifestados individual ou coletivamente, portadores de referência à identidade, à ação, à memória como expressão de identidade cultural e social, tais como: conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano de comunidades; rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social; manifestações orais, literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas. Tal definição, extraída do Decreto no 57.453, de 17 de outubro de 2011,

A assume as iniciativas renovadoras propostas pelo Centro Nacional de Referência Cultural, criado em 1975, durante a gestão de Aluísio Magalhães à frente do IPHAN.

B reproduz as ideias formuladas por Mário de Andrade, na década de 1930, e transpostas para o Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

C foi construída a partir de ampla consulta popular, coordenada pela Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo.

D contraria os dispositivos da Constituição Federal de 1988, ignorando suas recomendações a propósito do conceito de patrimônio cultural imaterial brasileiro.

E relativiza a noção de excepcionalidade do patrimônio cultural em favor de sua representatividade e de seu papel como elemento de inclusão social.

ID 52790 Legislação e Decretos Previdência Social (Regulamentos) FCC 2018

Considere as situações hipotéticas abaixo.

I. Cleide está cumprindo pena de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado.

II. Duda deixou de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social.

III. Firmina está passando por dificuldades financeiras e deixou de contribuir para a Previdência Social na qualidade de segurada facultativa. De acordo com o Decreto no 3.048/1999, Cleide, Duda e Firmina manterão a qualidade de seguradas, independentemente de contribuições, respectivamente, até

A doze meses após o livramento; doze meses após a cessação das contribuições e doze meses após a cessação das contribuições.

B seis meses após o livramento; doze meses após a cessação das contribuições e doze meses após a cessação das contribuições.

C doze meses após o livramento; doze meses após a cessação das contribuições e seis meses após a cessação das contribuições.

D seis meses após o livramento; seis meses após a cessação das contribuições e seis meses após a cessação das contribuições.

E doze meses após o livramento; seis meses após a cessação das contribuições e seis meses após a cessação das contribuições.

ID 52782 Legislação e Decretos Pessoas com Deficiência e Acessibilidade FCC 2018

Segundo o previsto no Decreto no 5.296/2004, nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade de atendimento da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida

A fica condicionada ao pedido expresso da pessoa com deficiência ao ser registrada sua solicitação de atendimento no serviço de saúde.

B não está condicionada a qualquer avaliação, devendo ser observada.

C fica condicionada à avaliação do corpo de enfermagem responsável pelo atendimento inicial, que considerará as outras prioridades legais a serem atendidas na mesma oportunidade.

D não deve ser observada nos serviços de urgência ou emergência médica.

E fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.

ID 40284 Língua Portuguesa Geral FGV 2018

Sobre as falas da tira, a afirmação inadequada é:

A a expressão “te ajudo” mostra erro na fala do menino, ao preferir “tu” a “você”;

B a interjeição “xi” mostra decepção diante do fato de faltarem ainda muitas figurinhas;

C a segunda fala do menino mostra erro gramatical em relação à norma culta da língua;

D a forma “tá”, na segunda fala do menino, indica coloquialidade;

E as reticências na segunda fala do pai aumentam as críticas em relação a nossos problemas sociais.

ID 40174 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2018

O Presidente de determinada autarquia de Alagoas, no exercício de suas funções, praticou ato ilícito civil que causou danos a determinado usuário do serviço prestado pela entidade. No caso hipotético narrado, incide a responsabilidade civil:

A subjetiva e solidária da autarquia e do Estado de Alagoas que a criou por lei específica;

B subjetiva e primária da autarquia, mas o Estado de Alagoas não pode ser responsabilizado porque a autarquia tem personalidade jurídica própria;

C objetiva e primária da autarquia, mas o Estado de Alagoas não pode ser responsabilizado porque a autarquia tem personalidade jurídica própria;

D objetiva e solidária da autarquia e do Estado de Alagoas que a criou por lei específica;

E objetiva e primária da autarquia, bem como objetiva e subsidiária do Estado de Alagoas.

ID 40169 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública FGV 2018

Poder de polícia pode ser conceituado como uma atividade da Administração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral do interesse público para, na forma da lei, condicionar a liberdade e a propriedade individual, mediante ações fiscalizadoras preventivas e repressivas. De acordo com ensinamentos da doutrina de Direito Administrativo, são características ou atributos do poder de polícia:

A a hierarquia, a disciplina e a legalidade;

B a imperatividade, a delegabilidade e a imprescritibilidade;

C a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade;

D a indelegabilidade, a hierarquia e o respeito às forças de segurança pública;

E a imposição da força policial, a voluntariedade e a disciplina.

ID 40166 Direito Administrativo Geral FGV 2018

Os órgãos públicos são centros de competência especializada criados por lei, sem personalidade jurídica, com escopo de garantir maior eficiência no exercício de suas funções. Nesse sentido, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma Câmara Municipal:

A apesar de não ter personalidade jurídica própria, goza de capacidade processual para demandar em juízo, defendendo seus direitos institucionais;

B apesar de não ter personalidade jurídica autônoma, goza de capacidade processual para demandar em juízo sobre qualquer assunto que seu Presidente decidir discricionariamente;

C ostenta personalidade jurídica de direito público, como integrante da Administração Direta, e possui capacidade processual para demandar em juízo na defesa de seus interesses;

D ostenta personalidade jurídica de direito público, como integrante da Administração Indireta, e possui capacidade processual para demandar em juízo na defesa de seus interesses;

E ostenta personalidade jurídica de direito público, como integrante da Administração Direta, e possui capacidade processual para demandar em juízo sobre qualquer assunto que seu Presidente decidir discricionariamente.

ID 40158 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FGV 2018

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o ajuste firmado entre a Administração Pública e entidades que possuam vontades convergentes, mediante a celebração de acordo para melhor execução das atividades de interesse comum dos signatários, é chamado de:

A convênio, que exige prévia aprovação do plano de trabalho proposto pela organização interessada e, após a assinatura do ajuste, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo ao Poder Legislativo;

B parceria público-privada, cujo valor global do contrato pode ser alterado por iniciativa de quaisquer das partes, visando à manutenção de seu equilíbrio econômico e financeiro;

C consórcio público, por meio do qual se transfere ao particular a prestação de serviços públicos, mediante remuneração de tarifas pelos usuários;

D contrato de gestão, cuja economicidade será aferida pelo Tribunal de Contas competente para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente federativo envolvido;

E concessão, por meio da qual o poder público transfere a prestação de determinado serviço público a particular, a título precário, por sua conta e risco, mediante prévia licitação na modalidade concorrência.