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ID 39981 Direito Constitucional Presidente da República FGV 2018

O Presidente da República, após ser informado da existência de movimentos separatistas em determinada região do país, iniciou estudos sobre a conveniência de ser decretada a intervenção federal nos Estados envolvidos. Após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou a intervenção, sendo o respectivo decreto encaminhado para a apreciação do Congresso Nacional nas vinte e quatro horas seguintes. À luz da sistemática constitucional, o proceder do Presidente da Repúbli ca está:

A errado, pois somente o Supremo Tribunal Federal poderia decretar a intervenção nas circunstâncias indicadas;

B certo, pois o Presidente da República tem competência para a medida e as providências adotadas foram corretas;

C errado, pois a intervenção deveria ser decretada pelo Congresso Nacional e não apenas homologada;

D certo, pois o procedimento adotado pelo Presidente da República, embora sem base constitucional, é justo;

E errado, pois o princípio da unicidade impedia que os referidos Conselhos se pronunciassem sobre o mesmo fato.

ID 39974 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FGV 2018

Após um conflito armado interno, o grupo vitorioso elaborou nova Constituição para o País Delta. Ato contínuo, submeteu o texto a plebiscito popular, daí resultando a sua aprovação por larga maioria. A Constituição assim aprovada dispôs que parte de suas normas somente poderia ser alterada com observância de um processo legislativo qualificado, mais rigoroso que o das demais espécies legislativas, enquanto que a outra parte poderia ser alterada com observância do processo legislativo adotado para as leis ordinárias. À luz da classificação das Constituições, a Constituição do País Delta pode ser classificada como:

A democrática, material e rígida;

B cesarista, formal e semirrígida;

C promulgada, material e flexível;

D participativa, formal e semirrígida;

E popular, material e rígida.

ID 39961 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2018

O Estado Alfa ingressou com ação judicial em face da União, postulando que fosse reconhecido que, entre os bens do Estado, figuravam as terras devolutas situadas em seu território, tidas como indispensáveis à defesa das fronteiras. À luz da sistemática constitucional, o referido pedido deve ser julgado:

A procedente, pois todas as terras devolutas pertencem aos Estados;

B improcedente, pois todas as terras devolutas pertencem aos Municípios;

C procedente, pois somente as terras devolutas situadas em ilhas pertencem à União;

D improcedente, pois as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União;

E procedente, pois somente as terras devolutas situadas em capitais pertencem à União e aos Municípios.

ID 39947 Direito Constitucional Política Urbana e Agrícola FGV 2018

Em 2003, Marcelo construiu pequena edificação em uma praça e, desde então, explora comercialmente o imóvel com atividade de alimentação e bebidas. Após quinze anos de uso ininterrupto do bem, Marcelo recebe notificação do Município, requerendo que fosse demolida a edificação e devolvido o terreno. Acerca da pretensão do Município, é correto afirmar que:

A é abusiva, pois Marcelo exerceu a posse do bem por prazo suficiente para sua aquisição;

B é indevida, visto que Marcelo bem cumpre a função social da propriedade;

C procede, uma vez que Marcelo jamais exerceu a posse sobre o bem;

D procede, pois, embora passível de usucapião, não transcorreu o prazo para configurá-la;

E improcede, tendo em vista que a praça é bem público de todos e, inclusive, de Marcelo.

ID 39890 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FGV 2018

Em matéria de remuneração de servidores públicos, a Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal asseguram que:

A os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário devem ser iguais ou superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

B a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é permitida, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

C os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

D não cabe ao Poder Legislativo interferir, de qualquer forma, na fixação ou alteração do subsídio de membros do Poder Judiciário, garantida a revisão geral anual;

E não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia.

ID 39889 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

A Assembleia Legislativa Estadual acaba de aprovar emenda à Constituição Estadual de autoria de Deputado Estadual criando o Conselho Estadual de Justiça, órgão de controle externo administrativo do Poder Judiciário estadual do qual participam representantes de outros poderes e entidades da sociedade civil. Tendo por base os ensinamentos doutrinários em matéria de controle da Administração Pública e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma criada é:

A constitucional, porque os Estados-membros gozam de autonomia administrativa e competência constitucional para legislar sobre organização judiciária e controle da administração;

B constitucional, pois se aplica o princípio do paralelismo ou simetria, eis que, na esfera da União, a Constituição da República de 1988 criou validamente o Conselho Nacional de Justiça;

C inconstitucional, pois o princípio da separação dos poderes e da inafastabilidade do controle jurisdicional impedem que o Executivo ou Legislativo exerçam controle externo sobre o Judiciário;

D inconstitucional, pois os Estados-membros carecem de competência constitucional para instituir este tipo de órgão, além de se criar risco ao pacto federativo;

E inconstitucional, pois o Poder Judiciário não está sujeito a qualquer tipo de controle externo, com exceção da competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça.

ID 39887 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais FGV 2018

Um grupo de biólogos decide organizar uma pessoa jurídica para apoiar a pesquisa científica. Não pretendem acometer finalidade econômica à atividade do novo ente, mas desejam, de toda forma, participar ativamente da administração da entidade. Diante desse quadro, deve-se indicar ao grupo de biólogos a constituição de:

A partido político;

B associação;

C grupo de amigos;

D sociedade;

E organização religiosa.

ID 39859 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FGV 2018

Em matéria de responsabilidade administrativa por falta funcional de servidor público, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

A o termo inicial do prazo prescricional em processo administrativo disciplinar começa a correr necessariamente da data do fato;

B a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição da República de 1988;

C a utilização de prova emprestada produzida no processo criminal para o processo administrativo disciplinar é vedada, em qualquer hipótese;

D as instâncias administrativa e penal são independentes entre si, inclusive quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal;

E o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar gera sua nulidade automática, independentemente da demonstração do prejuízo para a defesa.

ID 39848 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2018

Eraldo, que jamais deixara de votar em uma eleição, cumprindo fielmente os seus deveres cívicos, tomou conhecimento de que o Prefeito Municipal estava realizando diversos gastos de forma irregular, sem a prévia realização de processo licitatório e sem qualquer motivo idôneo à contratação direta. Com o objetivo de responsabilizar o Prefeito pelos danos causados ao patrimônio público, Eraldo procurou um advogado e solicitou que fosse informado da ação que poderia ajuizar. À luz da sistemática constitucional, essa ação é:

A o mandado de segurança;

B a ação penal;

C o mandado de injunção;

D a ação popular;

E a reclamação constitucional.

ID 39824 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2018

O Juiz de Direito da Comarca Alfa proferiu sentença nitidamente contrária ao teor de súmula vinculante. À luz da sistemática constitucional, o meio adequado para cassar a referida sentença, com a consequente determinação de que outra seja proferida, é:

A o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal;

B o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça;

C o recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça;

D o recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal;

E a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.