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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 203109 Direito Administrativo Conceito e Natureza Jurídica do Direito Administrativo CEBRASPE 2017

O direito administrativo é

A um ramo estanque do direito, formado e consolidado
cientificamente.

B um ramo do direito proximamente relacionado ao direito
constitucional e possui interfaces com os direitos processual,
penal, tributário, do trabalho, civil e empresarial.

C um sub-ramo do direito público, ao qual está subordinado.

D um conjunto esparso de normas que, por possuir características
próprias, deve ser considerado de maneira dissociada
das demais regras e princípios.

E um sistema de regras e princípios restritos à regulação interna
das relações jurídicas entre agentes públicos e órgãos
do Estado.

ID 203031 Direito Constitucional Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF) CEBRASPE 2017

A Constituição Federal poderá ser alterada por meio de proposta de
emenda constitucional apresentada

A por três quintos dos membros do Senado Federal, no mínimo.

B por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, no
mínimo.

C pela maioria absoluta dos membros do plenário do Supremo
Tribunal Federal.

D por metade das assembleias legislativas dos estados,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus
membros.

E por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, no
mínimo.

ID 202969 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Planejamento: PPA, LDO e LOA (Art. 3º ao Art. 10) CEBRASPE 2017

Tendo como referência a LRF, assinale a opção correta.

A A proposta de aperfeiçoamento da ação governamental
dispensa a elaboração de estimativa de impacto financeiro, mas
exige a estimativa de impacto orçamentário.

B Dívida pública mobiliária é o total de obrigações financeiras
do ente público, resultante de leis, contratos e convênios.

C Um dos objetivos da LRF é fixar normas que estimulem a
responsabilidade na gestão orçamentária.

D Na lei de diretrizes orçamentárias, o anexo de metas fiscais
deve conter avaliações atuariais.

E Receita corrente líquida é o montante bruto de receitas
tributárias, de contribuições e patrimoniais, depois de
efetuadas as deduções legalmente previstas.

ID 202898 Legislação Federal Lei nº 11.416/2006 -Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outr CEBRASPE 2017

Com relação às carreiras dos servidores do Poder Judiciário
da União, conforme disposto na Lei n.º 11.416/2006, assinale
a opção correta.

A Considera-se promoção funcional a movimentação do servidor
de um padrão de uma classe para o padrão seguinte dentro da
mesma classe.

B Competem ao ocupante do cargo de analista judiciário, entre
outras atribuições, as atividades de pesquisa, elaboração de
laudos, pareceres ou informações e a execução de tarefas de
elevado grau de complexidade.

C Todos os cargos em comissão do Poder Judiciário da União
devem ser ocupados por servidores efetivos que integrem o seu
quadro de pessoal.

D As funções comissionadas de natureza gerencial devem ser
preenchidas exclusivamente por servidores que tenham
formação de nível superior.

E A regra que veda a nomeação, para cargos comissionados,
de cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, dos
respectivos membros e juízes a eles vinculados, não proíbe
que o ocupante de cargo efetivo seja designado para servir a
magistrado com o qual tenha relação de parentesco.

ID 202894 Contabilidade Pública Balanço patrimonial CEBRASPE 2017

Texto associado

Determinado órgão da administração pública direta
federal concedeu suprimento de fundos a um servidor público, a fim
de realizar gastos de pequena monta em serviços de reparos. No
encerramento do exercício, o servidor havia utilizado metade do
montante concedido e, mesmo já encerrado o prazo de aplicação
dos recursos, não recolheu, por meio da guia de recolhimento da
União (GRU), o valor não utilizado.

Julgue os itens a seguir, com referência a essa situação e a aspectos
a ela relacionados.

No caso em questão, como existe uma obrigação possível por
parte do servidor, resultante de eventos passados, o órgão
público deverá registrar um passivo contingente.

C Certo

E Errado

ID 202870 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE 2017

Texto associado

Alguns meses após a assinatura de contrato de concessão
de geração e transmissão de energia elétrica, a falta de chuvas
comprometeu o nível dos reservatórios, o que deteriorou as
condições de geração de energia, elevando os custos da
concessionária. A agência reguladora promoveu, então, alterações
tarifárias visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro
firmado no contrato. Todavia, sem que houvesse culpa ou dolo da
concessionária, o fornecimento do serviço passou a ser intermitente,
o que provocou danos em eletrodomésticos de usuários de energia
elétrica.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.

A concessionária deverá ser responsabilizada pelos danos
causados a usuários.

C Certo

E Errado

ID 202806 Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça: organização, composição e competências (artigo 103-B da CF) CEBRASPE 2017

As competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluem

A revisar, mediante provocação ou de ofício, decisão judicial
de conteúdo manifestamente teratológico.

B rever, de ofício ou mediante provocação, os processos
disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há
menos de um ano.

C exercer o controle administrativo financeiro e disciplinar
do Poder Judiciário, inclusive do STF.

D receber e conhecer reclamações de membros do Poder
Judiciário, excetuados os órgãos prestadores de serviços
notariais e de registro.

ID 202740 Direito Administrativo Título IV - Do Regime Disciplinar CEBRASPE 2017

Texto associado

Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servidores
públicos, julgue os itens a seguir.

Servidores públicos que paralisem suas atividades por trinta e
um dias consecutivos em razão de adesão a movimento
grevista, mesmo com o cumprimento das devidas formalidades
legais relativas à greve, poderão ser demitidos por abandono
de cargo, desde que respeitados os princípios do devido
processo legal e da ampla defesa.

C Certo

E Errado

ID 202721 Administração Geral Recrutamento e Seleção de Pessoas CEBRASPE 2017

Na entrevista para seleção de empregado, o recrutador deve
privilegiar perguntas que

A estimulem o candidato a expor a sua opinião sobre algum
aspecto associado à organização.

B induzam atitude defensiva por parte do candidato, para testar
sua capacidade de agir sob pressão.

C possam ser respondidas em poucas palavras, para avaliar
a capacidade de raciocínio, síntese e expressão do candidato.

D possam ser respondidas apenas com ‘sim’ ou ‘não’, para que
seja possível avaliar a objetividade do candidato.

ID 202716 Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) CEBRASPE 2017

Assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais
acerca do processo legislativo.

A A rejeição de projeto de lei impede que a matéria seja objeto
de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo mediante
proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das
Casas do Congresso Nacional.

B O silêncio do presidente da República quanto a projeto de lei
aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado a ele para
veto ou sanção importará em veto ao texto.

C A iniciativa de lei que trate do regime jurídico dos servidores
do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria
Pública é privativa do presidente da República.

D A discussão sobre projeto de lei de iniciativa do presidente
da República ou do Supremo Tribunal Federal (STF) terá
início ordinariamente no Senado Federal.