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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 176771 Direito Processual Civil - CPC 2015 Cumprimento Provisório de Sentença FCC 2024

De acordo com o Código de Processo Civil, o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa

A não admite a defesa do executado, dado que nele não será permitido o levantamento de depósito em dinheiro nem a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real.

B admite a defesa do executado, mesmo que o juízo não esteja garantido com penhora, caução ou depósito suficientes, a qual deve ser feita por meio de embargos à Execução.

C admite a defesa do executado, que deve ser feita por meio de impugnação ou então por embargos à execução, no caso de o juizo estar garantido com penhora, caução ou depósito suficientes.

D só admite a defesa do executado depois que o juízo estiver garantido com penhora, caução ou depósito suficientes, a qual deve ser feita por melo de impugnação.

E admite a defesa do executado, mesmo que o juízo não esteja garantido com penhora, caução ou depósito suficientes, a qual deve ser feita por melo de impugnação.

ID 176768 Direito Processual Civil - CPC 2015 Tutela da Evidência Atípica FCC 2024

De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela de evidência

A não pode ser deferida liminarmente.

B não pode ter por objeto a obrigação de fazer.

C pode ser concedida sem prévia oitiva da parte contra quem ela se dirige.

D não pode ser concedida em ação que versar sobre direito indisponível.

E só pode ser concedida se houver perigo de dano grave e irreparável.

ID 176765 Direito do Trabalho Intervalos interjornada FCC 2024

Carlino trabalha em uma empresa localizada em uma área de dificil acesso, sendo que, por inexistir transporte público disponível em todo o trajeto até a empresa, a empregadora fomece um ônibus para levar e trazer os empregados. Os trajetos de ida e de retorno do trabalho têm duração, cada um deles, de 1 hora. O tempo despendido por Carlino nesses trajetos, conforme o que estatui a CLT,

A será computado na jornada de trabalho, e deve ser remunerado como horas extras, somente em relação à parte do trajeto não servido por transporte público.

B deve ser considerado como parte de sua jornada de trabalho, com o pagamento de duas horas extras.

C não será incluído na jornada de trabalho se Carlino tiver que pagar, ainda que parcialmente, o valor do transporte.

D não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

E não será computado na jornada de trabalho, pois existe transporte público em parte do trajeto.

ID 176759 Direito Processual Civil - CPC 2015 Assistente Litisconsorcial versus Litisconsorte Facultativo Ulterior FCC 2024

Suponha que, no curso de ação judicial a respeito de imóvel, o autor, que é seu proprietário, venda o bem. Nesse caso, o adquirente poderá

A intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante.

B intervir apenas como assistente simples do alienante.

C ingressar em juízo, sucedendo o alienante, independentemente de consentimento da parte contrária.

D intervir no feito por meio de chamamento ao processo promovido pelo alienante.

E tão somente ingressar com demanda autônoma, já que vedada sua intervenção no processo.

ID 176737 Direito Civil Árvores limítrofes (Art. 1.282 ao 1.284) FCC 2024

Aline é vizinha de Pedro e possui, em seu terreno, uma grande árvore com frutos. Seus ramos ultrapassam, pela parte de cima, o muro que divide os dois imóveis, acarretando sombra na piscina de Pedro. Além disso, 05 frutos da árvore costumam cair na casa do vizinho e, apesar das reclamações deste, Aline nunca resolveu tais entraves. Com base nessa situação, Pedro

A poderá ingressar no terreno de Aline para podar a árvore, sem prévio aviso.

B poderá cortar os ramos da árvore que ultrapassem o muro até o plano vertical divisório, mas devera devolver os frutos que caírem em seu imóvel.

C não poderá cortar os ramos da árvore que ultrapassem o muro até o plano vertical divisório, mas os frutos que caírem em seu imóvel serão seus.

D poderá cortar os ramos da árvore que ultrapassem o muro até o plano vertical divisório, e os frutos que caírem em seu imóvel serão seus.

E não poderá cortar os ramos da árvore que ultrapassem o muro até o plano vertical divisório e devera devolver os frutos que caírem em seu imóvel.

ID 176733 Direito Administrativo Convalidação dos Atos Administrativos FCC 2024

A convalidação de determinado ato administrativo fica obstada se

A o ato eivado de vício tiver exaurido seus efeitos.

B depender de refazimento do ato, mediante nova forma.

C o vício a ser sanado for de competência exclusiva.

D depender de prática de ato por autoridade diversa.

E o vício apontado for de legalidade, hipótese em que caberia revogação do ato de homologação.

ID 176732 Direito Previdenciário Lei Complementar 109/01 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. FCC 2024

Com base na Lei Complementar nº 109/2001, as entidades de previdência complementar

A constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, mas não aplicarão os recursos correspondentes conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.

B não constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador e não aplicarão os recursos correspondentes conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.

C constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador e aplicarão os recursos correspondentes conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.

D não constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, mas aplicarão os recursos correspondentes conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.

E constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador e aplicarão os recursos correspondentes conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.

ID 176726 Direito Constitucional Cargos privativos de brasileiros natos FCC 2024

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 31 a 36, considere a Constituição Federal de 1988.

Roberval é um diplomata brasileiro que se casou com Anésia. Algum tempo após sua união, Roberval foi trabalhar na Alemanha, a serviço da República Federativa do Brasil, e lã passou a residir com sua esposa, onde, alguns meses depois, nasceu seu filho, Niveo. Embora tenha crescido na Alemanha, Niveo pretende seguir os passos de seu pai e representar o pais de origem de Roberval. Para isso, quando atingir a maioridade, Niveo quer estudar no Brasil e aqui ter um cargo da carreira diplomática. Considerando apenas os dados fornecidos nessa situação hipotética, isso

A não é possível, pois Níveo é considerado brasileiro naturalizado e o cargo que pretende é privativo de brasileiro nato.

B e possível, pois se trata de cargo que pode ser ocupado por pessoas de qualquer nacionalidade, desde que residentes no pais há mais de dez anos ininterruptos.

C não é possível, pois Níveo não é brasileiro e o cargo que pretende é privativo de brasileiro nato ou naturalizado.

D e possível, desde que Niveo se naturalize brasileiro, pois o cargo que pretende é privativo de brasileiro nato ou naturalizado.

E é possível, pois Níveo é brasileiro nato e o cargo que pretende é privativo de brasileiro nato.

ID 176711 Direito Civil Prazos da Prescrição (Art. 205 e 206) FCC 2024

Um banco concedeu à empresa AJM Ltda. um empréstimo de R$ 10.000,00 a juros de 2% ao mês, para utilização como capital de giro. No contrato, formalizado por instrumento particular, a empresa se comprometeu a devolver integralmente o capital emprestado acrescido dos juros. Nesse mesmo instrumento contratual, Beatriz figurou como fiadora da empresa. Contudo, a empresa deixou de honrar a dívida. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a pretensão do banco de cobrar a dívida prescreve em

A 5 anos, e a interrupção da prescrição contra a empresa não prejudica Beatriz.

B 10 anos, e a interrupção da prescrição contra a empresa não prejudica Beatriz.

C 3 anos, e a interrupção da prescrição contra a empresa prejudica Beatriz.

D 3 anos, e a interrupção da prescrição contra a empresa não prejudica Beatriz.

E 5 anos, e a interrupção da prescrição contra a empresa prejudica Beatriz.

ID 176691 Direito Processual do Trabalho Nulidade Absoluta FCC 2024

A Consolidação das Leis do Trabalho, ao tratar das nulidades, estabelece que

A havendo incompetência, na fase de conhecimento, em razão da matéria, esta deverá ser declarada ex officio.

B será declarada ex officio ou mediante provocação das partes, seja ela absoluta ou relativa.

C não há necessidade de o juiz ou Tribunal que pronunciá-la, declarar a sua extensão, porque o processamento do feito retornará à sua origem.

D haverá nulidade mesmo nos casos em que não haja manifesto prejuízo às partes litigantes.

E a parte poderá pugnar pela declaração de nulidade junto ao órgão judicante, ainda que ela a tenha dado causa.