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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 176023 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2024

Imagine a seguinte situação hipotética: A empresa ABC, concessionária de serviço público de transporte coletivo, deixou de reservar assentos, devidamente identificados, às pessoas com deficiência, razão pela qual seus responsáveis foram penalizados com multa. Nos termos da Lei nº 10.048/2000, a multa para a hipótese mencionada é de R$ 500,00 a

A R$ 3.000,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado, e será elevada ao dobro em caso de reincidência.
B R$ 2.500,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado, e será elevada ao triplo em caso de reincidência.
C R$ 2.500,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado, e será elevada ao dobro em caso de reincidência.
D R$ 1.000,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado, e será elevada ao triplo em caso de reincidência.
E R$ 2.000,00 por veículos sem as condições narradas no enunciado, não podendo ser majorada ainda que houver reincidência.
ID 176017 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas FCC 2024

Havendo multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, podera ser instaurado Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista Repetitivos (IRR), com procedimento previsto pelo art. 896-C da CLT e pela Instrução Normativa nº 38/TST que, entre as diversas regras aplicáveis, prevêem que

A não cabe recurso extraordinário da decisão sobre questão afetada e julgada sob o rito dos recursos repetitivos.
B a sua instauração depende da soliciação expressa de pelo menos uma das partes envolvidas no processo, não sendo possivel sua instauração de ofício.
C o relator no TST determinará, durante a tramitação do IRR, que todos 08 processos trabalhistas que versem sobre a mesma matéria sejam suspensos automaticamente, independentemente da fase em que se encontrem, até que o Tribunal decida a questão.
D o relator poderá solicitar aos Tribunais Regionais do Trabalho informações a respeito da controvérsia, a serem prestadas no prazo de 15 dias, podendo, ainda, o relator admitir manifestação de pessoa, órgão ou entidade com interesse na controvérsia, inclusive como assistente simples.
E os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 6 meses e terão preferência sobre os demais feitos, sendo que, não ocorrendo o julgamento nesse prazo, cessam automaticamente, em todo o território nacional, a afetação e a suspensão dos processos, que retornarão seu curso normal.
ID 176014 Direito Processual do Trabalho Dissídio Coletivo FCC 2024

Um sindicato de trabalhadores e uma empresa do setor de confecção sediada em Aracaju não chegaram a um acordo em relação ao reajuste salarial durante as negociações coletivas. Diante do impasse, o sindicato pretende instaurar um dissídio coletivo. No entanto, para a instauração do dissídio, com base nas disposições legais aplicáveis, o sindicato de trabalhadores deve observar que

A deve haver comum acordo entre as partes para o ajuizamento de dissídio de natureza jurídica ou de natureza econômica, devendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
B o dissídio devera ser instaurado no TST, que tem competência originária para julgamento dessa ação.
C a representação para instaurar a instência em dissídio coletivo constitui prerrogativa das associações sindicais, sendo que, quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, poderá a representação ser instaurada pelas federações correspondentes e, na falta destas, pelas confederações respectivas, no âmbito de sua representação.
D o dissídio coletivo, havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, deverá ser instaurado dentro dos 30 dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.
E a representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, por maioria simples dos presentes.
ID 175962 Informática Básica Sistemas Operacionais FCC 2024

O servidor de um Tribunal Regional do Trabalho ajustou corretamente o formato de data do seu computador no Windows 10 Home, em português, aberto e funcionando em condições ideais, por meio do Painel de Controle exibido por categoria, clicando em

A Data e Hora e depois em Relógio e Região .
B Relógios Região e depois em Data e Hora .
C Data e Hora e depois em Configurar Data .
D Relógio e Região e depois em Região .
E Data e Hora e depois em Ajustar Data .
ID 175937 História História Regional e Local do Brasil FCC 2024

Considere a seguinte descrição:

Originária de Cametá, a dança expressa gratidão dos índios e escravos africanos por um milagre. Depois de um dia exaustivo de trabalho, os escravos eram liberados, sob fiscalização, para conseguir algo para comer. Certo dia foram à praia e encontraram grandes quantidades de siris que se deixavam apanhar facilmente. Em agradecimento, ensaiaram uma dança e deram o nome de Siriá, que narra o fato.

(Disponível: http://www. belem.pa.gov.br)

Em termos históricos, o texto indica a

A antiga tradição alimentar das populações ribeirinhas do Amazonas, estado onde se originou a festa.
B invisibilidade da herança indígena nas festas da região norte, uma vez que inexistem características da cultura indígena nessa manifestação.
C existência de uma convivência harmoniosa entre índios, negros e brancos, apesar das adversidades, e que deu origem a incontáveis manifestações festivas.
D precariedade da sobrevivência imposta aos escravos, responsáveis por complementar sua própria alimentação.
E marca do sincretismo religioso presente na ideia de milagre, no batuque, e na origem africana da palavra Siri da qual deriva o nome da dança.
ID 175928 Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos FCC 2024
Texto associado
Atenção: Para responder às questões de números 8 a 14, baseie-se no texto abaixo.

Ideal do filósofo Jean-Jacques Rousseau

A crítica às sociedades civilizadas e a idealização do homem primitivo, manifestadas a todo passo nas obras do filósofo Rousseau (1713-1784), foram vistas por muitos intérpretes como a expressão de um desejo de retorno à animalidade. Mas o que o filósofo sempre pretendeu não foi exaltar a animalidade do selvagem, mas sua mais profunda humanidade em relação ao homem civilizado.
O homem, para Rousseau, não se regenera pela destruição da sociedade e com o retorno à vida no meio das florestas. Embora privado, no estado social, de muitas vantagens da natureza, ele soube adquirir outras: capacidade de desenvolver-se mais rapidamente, ampliação dos horizontes intelectuais, enobrecimento dos sentimentos e elevação total da alma. Se os abusos do estado social civilizado não o colocassem abaixo da vida primitiva, o homem deveria bendizer sem cessar o instante feliz que o arrancou para sempre da animalidade e fez de um ser estúpido e limitado uma criatura inteligente. O propósito visado por Rousseau é combater os abusos e não repudiar os mais altos valores humanos.
Os abusos centralizam-se, para ele, na perda da consciência a que é conduzido o homem pelo culto dos refinamentos, das mentiras convencionais, da ostentação da inteligência e da cultura, nas quais se busca mais a admiração do próximo do que a satisfação da própria consciência. Rousseau, em uma palavra, não pretende queimar bibliotecas ou destruir universidades e academias; reconhece a função útil das ciências e das artes, mas não quer ver os artistas e intelectuais submetidos aos caprichos frívolos das modas passageiras. Pelo contrário, glorifica os esforços laboriosos da conquista intelectual verdadeira, que se realiza na luta contra os obstáculos da violência e na atividade do espírito crítico, livre de pressões.

(Adaptado do encarte, sem identificação de autoria, do volume Rousseau - Os pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1973, p. 474-475)

Considerando-se o contexto, estabelece-se uma oposição de sentido entre estes segmentos:

A perda da consciência a que é conduzido / ostentação da inteligência (3º parágrafo)
B culto dos refinamentos / atividade do espírito crítico, livre de pressões (3º parágrafo)
C idealização do homem primitivo / sua mais profunda humanidade (1º parágrafo)
D não se regenera pela destruição da sociedade / retorno à vida no meio das florestas (2º parágrafo)
E ampliação dos horizontes intelectuais / arrancou para sempre da animalidade (2º parágrafo)
ID 175916 Direito Civil Direito das Coisas FCC 2024

O titular do direito real de habitação, ao habitar gratuitamente imóvel alheio, pode

A ceder, gratuita ou onerosamente, o exercício do direito a terceiros.
B emprestá-lo a outrem, desde que continue responsável pela manutenção do imóvel.
C ocupá-lo sozinho, sendo vedado que outras pessoas de sua família ali residam.
D simplesmente ocupá-lo com sua família.
E alugá-lo, desde que reverta parte do valor à manutenção do imóvel.
ID 175910 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias FCC 2024

De acordo com a Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência, os Estados Partes

A realizarão, na elaboração e na implementação de legislação e políticas para aplicar a referida Convenção e em outros processos de tomada de decisão relativos às pessoas com deficiência, consultas estreitas e envolverão ativamente pessoas com deficiência, exceto crianças com deficiência, diretamente ou por intermédio de suas organizações representativas, sendo que, com relação às crianças com deficiência, os Estados Partes asseguram que nenhuma delas será separada de seus pais contra a vontade destes, em nenhuma hipótese.
B assegurarão, para a realização do direito à educação das pessoas com deficiência, que estas possam ler acesso ao ensino primário e secundário inclusivos, de qualidade e gratuitos e que não sejam as crianças com deficiência excluídas do ensino primário ou secundário gratuitos e compulsórios sob alegação de deficiência ou qualquer outro fundamento.
C organizarão, fortalecerão e ampliarão serviços e programas completos de habilitação e reabilitação, particularmente nas áreas de saúde, emprego, educação e serviços sociais, de modo que esses serviços e programas comecem no estágio mais precoce possível e sejam baseados em avaliação multidisciplinar das necessidades e pontos fortes de cada pessoa e apoiem a participação e a inclusão na comunidade e em todos os aspectos da vida social, sejam oferecidos voluntariamente e estejam disponíveis às pessoas com deficiência o mais próximo possível de suas comunidades, inclusive na zona rural.
D tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que as pessoas com deficiência exerçam seu direito à liberdade de expressão em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e por intermédio de todas as formas de comunicação de sua escolha, entre as quais, fornecer prontamente, a custo adicional acessível, às pessoas com deficiência e a seus familiares, as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência.
E tomarão medidas apropriadas exclusivamente para desenvolver a implementação de normas e diretrizes mínimas para a acessibilidade apenas das instalações e dos serviços abertos ao público, devendo, também, assegurar que as entidades privadas que oferecem Instalações e serviços abertos ao público ou de uso público levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência.
ID 161551 Direito Administrativo Organização da Administração Pública AOCP 2024

Tizio é servidor público federal e, ao conversar com seu colega de trabalho sobre as dificuldades que a saúde pública enfrenta diuturnamente, pergunta-lhe sobre a possibilidade de esse serviço ser prestado por fundação pública. Diante da dúvida de Tizio, é correto afirmar que

A somente uma autarquia poderia se dedicar à prestação de serviços públicos de saúde.
B caso a prestação de serviços públicos de saúde seja realizada por fundação pública de direito privado, a relação jurídica mantida com seus funcionários será estatutária.
C ainda que a Constituição da República Federativa do Brasil possibilite que a iniciativa privada participe de forma complementar do Sistema Único de Saúde, no âmbito da Administração Pública, a prestação de tal serviço somente é possível de forma direta, não se admitindo a descentralização.
D a fundação pública de direito privado pode se dedicar à prestação de serviços públicos de saúde.
E não é possível a instituição de fundação pública de direito privado pelo poder público, motivo pelo qual somente uma fundação pública de direito público poderia se dedicar à prestação de serviços públicos de saúde.
ID 161547 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Direitos e Deveres do Condenado e do Internado AOCP 2024

A respeito da Lei nº 7.210/1984, denominada Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 1/2 (metade) do salário-mínimo.
B As tarefas executadas pelo preso como prestação de serviço à comunidade devem ser remuneradas.
C Ao preso provisório, o trabalho não é obrigatório, contudo, se realizado, poderá ser executado no interior ou exterior do estabelecimento.
D A prestação de trabalho à entidade privada independe do consentimento expresso do preso.
E O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.