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ID 160715 Direitos Humanos Declaração Universal Direitos Humanos AOCP 2024

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 10 de dezembro de 1948, sob a forma de

A Resolução.

B Decreto.

C Emenda à Constituição.

D Protocolo.

E Lei ordinária.

ID 160617 Direito Administrativo Processo Administrativo AOCP 2024

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A A decisão coordenada se aplica aos processos administrativos de licitação.

B Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.

C É parte ilegítima para interpor recurso administrativo o cidadão, quanto a direitos ou interesses difusos.

D Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, no prazo de até cinco anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

E O interessado não poderá desistir, ainda que parcialmente, do pedido formulado, mas poderá renunciar a direitos disponíveis.

ID 160574 Raciocínio Lógico Lógica de Predicados e Quantificadores AOCP 2024

Em um processo seletivo, após a correção das provas, sabe-se que os cinco candidatos com maior nota são Ariel, Paulo, Raul, Clara e Melissa, mas não necessariamente nessa ordem. Como não houve empate, os nomes dos cinco candidatos puderam ser apresentados em uma lista, em ordem decrescente de notas, de modo que o candidato que ocupasse a 1ª posição tivesse a maior nota e o candidato que ocupasse a 5ª posição tivesse a menor nota entre os cinco. Sabe-se que:

• Raul tem seu nome escrito abaixo do nome de Ariel e acima do nome de Paulo;
• o nome de Melissa está acima do nome de Clara, e este está escrito abaixo do nome de Raul;
• o nome de Ariel e o nome de Raul estão em posições consecutivas, bem como os nomes de Raul e de Clara.

Então, é correto afirmar que os nomes que figuram, respectivamente, na 1ª e na 5ª posição da lista são:

A Melissa e Paulo.

B Ariel e Paulo.

C Clara e Raul.

D Ariel e Clara.

E Clara e Melissa.

ID 160539 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Custeio e Contribuições AOCP 2024

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A A contribuição previdenciária patronal não incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.

B A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, ainda que comprovada a necessidade econômica superveniente.

C É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres, a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras.

D Para efeito da obtenção de benefício previdenciário, a prova exclusivamente testemunhal basta para a comprovação da atividade rurícola.

E O auxílio-creche integra o salário-de-contribuição.

ID 160431 Administração Geral Gestão Estratégica AOCP 2024

Uma das ferramentas de análise para gestão e planejamento estratégico é a Matriz SWOT ou FOFA. Nessa ferramenta, a orientação estratégica decorrente do balanceamento de pontos fortes e ameaças identificados na análise corresponde à

A estratégia ofensiva.

B estratégia defensiva.

C estratégia dominante.

D estratégia de reorientação.

E estratégia de sobrevivência.

ID 157374 Direito Administrativo Organização da Administração Pública AOCP 2022

Referente à organização administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A De acordo com a teoria da imputação, toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa e não à pessoa do agente.

B É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.

C Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D A desconcentração se configura pela distribuição interna de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, mediante especialização interna.

E Os pagamentos devidos pelos Conselhos de Fiscalização, em razão de pronunciamento judicial, submetem-se ao regime de precatórios.

ID 156978 Direito Processual do Trabalho Resposta do Réu e Revelia AOCP 2022

Em determinado processo, na audiência de conciliação, estavam presentes o reclamante e seu advogado e a reclamada desacompanhada de advogado. Já na audiência de instrução, compareceram apenas o advogado do reclamante e a reclamada e seu advogado. Diante do caso narrado, é correto afirmar que

A haverá confissão para o reclamante.

B haverá revelia para a reclamada e confissão para o reclamante.

C haverá revelia para a reclamada.

D haverá arquivamento do processo, com a condenação do reclamante em custas processuais.

E haverá arquivamento do processo, com a condenação da reclamada em custas processuais.

ID 156946 Direito Constitucional Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental AOCP 2022

Referente ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão.

B A legitimidade para o ajuizamento das ações do controle concentrado de constitucionalidade, por parte de confederações sindicais e entidades de classe, pressupõe o caráter nacional da representatividade, aferida pela demonstração da presença da entidade em, no mínimo, 14 estados brasileiros.

C Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional são considerados legitimados especiais para proporem a ação direta de inconstitucionalidade, razão pela qual devem demonstrar a pertinência temática.

D Não cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.

E Na ação direta de inconstitucionalidade, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

ID 156943 Direito do Trabalho Férias AOCP 2022

Beatriz iniciou o contrato de trabalho na empresa SUPERMERCADOS CAMARADA no dia 04//03/2020. Em fevereiro de 2022, recebeu um comunicado do setor de RH informando que gozaria férias, entre os dias 01/04/2022 e 30/04/2022, relacionadas ao seu primeiro período aquisitivo. Em relação ao fato narrado, assinale a alternativa correta.

A O período de gozo das férias está correto, de acordo com o que prescreve a legislação.

B O período de gozo das férias não está correto, devendo as mesmas serem pagas de forma dobrada, segundo determina a legislação vigente.

C Não existe irregularidade alguma, desde que haja a concordância do empregado.

D Não existe irregularidade alguma, desde que haja previsão de tal fato em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

E O empregado perdeu o direito das férias do primeiro ano de emprego e não poderá mais recebê-las.

ID 156941 Direito do Trabalho Jornada de Trabalho e Períodos de Descanso AOCP 2022

Pedro foi contratado como garçom em um restaurante que serve refeições no almoço e no jantar. Para viabilizar a prestação dos serviços nos dois horários, o empregador fez um acordo escrito com Pedro para que o intervalo intrajornada fosse de 5 horas, entre as 14 e as 19 horas. Desse modo, a jornada de Pedro contempla o horário das 10h às 14h e das 19h às 23h. Considerando as regras sobre intervalo intrajornada, assinale a alternativa correta.

A O acordo feito entre empregado e empregador não tem valor legal, uma vez que, para empregados cuja jornada diária ultrapassa 6 horas, o intervalo intrajornada somente pode ser fixado em valores maiores do que 2 horas através de instrumentos de negociação coletiva.

B O acordo feito entre empregado e empregador não tem valor legal, uma vez que existe disposição legal expressa determinando que o intervalo intrajornada não pode ser superior a 4 horas.

C O acordo feito entre empregado e empregador tem valor legal, uma vez que, para empregados cuja jornada diária ultrapassa 6 horas, o intervalo intrajornada pode ser fixado em valores maiores do que 2 horas por intermédio de acordo escrito entre empregado e empregador.

D O acordo feito entre empregado e empregador não tem valor legal, uma vez que, para empregados cuja jornada diária ultrapassa 6 horas, é imprescindível a participação do sindicato para qualquer alteração relacionada à jornada de trabalho.

E O acordo feito entre empregado e empregador não tem valor legal, uma vez que existe impedimento legal para a fixação de jornadas que contemplam simultaneamente horários diurno e noturno.