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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 179146 Direito Tributário Imunidade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais dos Trabalhadores, Instituições de Educação e de Assistência Social FCC 2025

Conforme disposto expressamente na Lei Complementar federal nº 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), estão imunes a estas tributações os fornecimentos

A de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre, controlada, onerosa ou gratuita.

B realizados por partidos políticos, excluindo-se seus institutos e fundações, bem como por entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social.

C de insumos médicos, para uso em unidades de saúde públicas ou privadas.

D realizados pela União, não se estendendo a Estados, Distrito Federal e Municípios.

E de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

ID 179137 Direito Administrativo Características especiais FCC 2025

Lei do Estado X autoriza a instituição de fundação voltada à proteção e defesa do consumidor, com poderes para exercício do poder de polícia relativo ao tema. O Governador do Estado, por meio de Decreto, aprova o Estatuto da referida fundação, que é instituída por meio de escritura pública, registrada no cartório competente. Na situação narrada,

A somente a União poderia ter tomado tal iniciativa, visto de que se trata de matéria de sua competência exclusiva.

B era desnecessária a lei autorizativa, pois se trata de matéria que pode ser regulada por decreto autônomo.

C trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, razão pela qual era desnecessário o registro dos atos constitutivos.

D o Governador extrapolou o poder regulamentar, pois o Estatuto deveria ser aprovado por Decreto legislativo.

E embora seja pessoa jurídica de direito privado, é lícita a delegação legal do exercício de poder de polícia.

ID 179126 Direito Administrativo Decadência administrativa FCC 2025

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 15 dias, salvo motivo de força maior.

B o direito da Administração de anular os atos administrativos é imprescritível, em razão do principio da indisponibilidade do interesse público.

C o interessado tem direito a ser ouvido em todas as fases do processo administrativo, exceto na fase de instrução.

D o não conhecimento de recurso administrativo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

E suas disposições são inaplicáveis aos processos administrativos disciplinares.

ID 179119 Direito Administrativo Extinção dos Contratos FCC 2025

Acerca do uso da arbitragem nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que:

A a arbitragem é o único meio alternativo de prevenção e resolução de controvérsias aplicável às contratações da Administração Pública.

B a arbitragem será sempre em língua portuguesa.

C a arbitragem será de direito ou de equidade e respeitará o princípio da publicidade.

D ainda que não haja cláusula compromissária no contrato original, este poderá ser aditado para permitir o emprego de arbitragem.

E é vedado o emprego de árbitros estrangeiros.

ID 179099 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) FCC 2025

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 29 a 32, considere a Constituição Federal de 1988.

Firmino é Vereador em exercício em determinado Município localizado na Região Sul do País e, inconformado com a notícia de que o Prefeito da cidade havia praticado ato lesivo ao meio ambiente, Firmino, de boa-fé, buscou uma conhecida associação, denominada "Associação Natureza Viva - ANV", para que ela tomasse as medidas judiciais cabíveis para anular referido ato. Firmino, então, lá foi informado que, para tal fim, seria possível propor ação popular. Com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, poderá propor referida ação

A apenas Firmino, que ficará isento do ônus da sucumbência, mas deverá arcar com as custas judiciais, não possuindo legitimidade para propô-la a Associação referida.

B apenas Firmino, que ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, não possuindo legitimidade para propô-la a Associação referida.

C apenas a "Associação Natureza Viva - ANV", desde que tenha pelo menos um ano de funcionamento, que ficará isenta de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D apenas a "Associação Natureza Viva - ANV", independentemente do seu tempo de funcionamento, que deverá arcar com as custas judiciais e com o ônus da sucumbência.

E Firmino e também a "Associação Natureza Viva - ANV", que ficarão isentos de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

ID 179084 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 FCC 2025

A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), dispõe, acerca das licenças:

A Na licença para atividade política, o servidor fará jus à licença com remuneração desde o momento de sua escolha na convenção partidária, até o décimo dia seguinte ao da eleição.

B Após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se por até três meses, com remuneração, para participar de curso de capacitação profissional.

C A licença para tratar de interesses particulares poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

D A licença para exercício de mandato classista terá duração igual ao mandato, vedada a renovação.

E Na licença por motivo de doença em pessoa da família, admite-se o exercício de atividade remunerada pelo licenciado, desde que em horário distinto do relativo ao exercício do cargo por ele ocupado.

ID 179079 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) FCC 2025

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 29 a 32, considere a Constituição Federal de 1988.

Bautista é brasileiro naturalizado; Juan é brasileiro naturalizado e Frederico é brasileiro nato. Todos têm mais de 35 anos de idade e comprovadamente se envolveram em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Sabendo-se que Bautista se naturalizou antes do referido envolvimento e Juan se naturalizou após o referido envolvimento, com base apenas nas informações fornecidas, será concedida extradição de

A Bautista, apenas, pois se naturalizou antes do referido envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, sendo que Frederico não pode ser extraditado por ser brasileiro nato.

B Bautista e também de Juan, independentemente do comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ter ocorrido antes ou depois da naturalização, sendo que Frederico não pode ser extraditado por ser brasileiro nato.

C Bautista, pois se naturalizou antes do envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e também Juan, desde que sua naturalização tenha ocorrido até um ano após o referido envolvimento, sendo que Frederico não pode extraditado por ser brasileiro nato.

D Bautista, além de Juan e de Frederico, pois podem ser extraditados, nesse caso, tanto brasileiros natos quanto naturalizados, independentemente de o comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ter ocorrido antes ou depois da naturalização.

E Juan, apenas, pois se naturalizou após o referido envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, sendo que Frederico não pode ser extraditado por ser brasileiro nato.

ID 179058 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 FCC 2025

O servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112/1990, pode se deslocar, no âmbito do quadro que integra, mediante remoção

A por redistribuição, para ocupar cargo no âmbito de outro órgão ou entidade da mesma esfera federativa.

B de ofício, para acompanhar cônjuge, desde que também servidor público federal e que tenha sido deslocado no interesse da Administração.

C de ofício, por motivo de saúde do cônjuge, desde que também servidor publico federal.

D a pedido, para outra localidade, desde que não inclua mudança de sede, comprovado interesse da Administração.

E a pedido, para acompanhar cônjuge, também servidor publico, cujo deslocamento tenha se dado no interesse da Administração Pública, ainda que de outra esfera federativa.

ID 178942 Direito Processual do Trabalho Dissídio Coletivo FCC 2025

A forma jurisdicional de solução dos conflitos coletivos de trabalho se dá por meio do ajuizamento de ação própria perante a Justiça do Trabalho, denominada de dissídio coletivo que, embora tenha um procedimento mais simplificado, em razão da possibilidade de sua extensão e revisão, sujeita-se a um regramento legal que, entre outras previsões, estabelece que:

A decorrido mais de 6 meses de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas inaplicáves.

B a revisão será julgada pelo Tribunal Superior do Trabalho quando a decisão tiver sido proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, depois de ouvida a Procuradoria da Justiça do Trabalho.

C a representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa dos sindicatos, não sendo assegurada às entidades sindicais de grau superior.

D em dissídio coletivo no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, a decisão sobre novas condições de trabalho não poderá ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal, valendo apenas em relação aos empregados da empresa envolvida no conflito.

E em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente estender tais condições de trabalho aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes.

ID 178926 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - TRT 15ª Região FCC 2025

Considere a seguinte situação hipotética: Poseidon é servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) e teve contra si instaurado processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética dos Servidores do TRT15. Segundo referido Código de Ética, Poseidon terá prazo para formalizar sua defesa prévia e indicar as provas que pretende produzir. O prazo a que se refere o enunciado é de

A trinta dias, contados da data da juntada de sua notificação ao processo.

B quinze dias, contados da data da juntada de sua notificação ao processo.

C dez dias, contados de sua notificação.

D quinze dias, contados de sua notificação.

E cinco dias, contados de sua notificação.