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ID 170116 Direito Processual Civil Recursos FCC 2017

Ronaldo ajuizou ação de obrigação de fazer contra Luciano visando a compeli-lo a prestar determinado serviço. Contra a decisão
que concedeu a tutela antecipada, foram interpostos embargos de declaração, os quais

A interrompem o prazo para a interposição de outro recurso e suspendem automaticamente a eficácia da decisão embargada.

B interrompem o prazo para a interposição de outro recurso, mas não suspendem automaticamente a eficácia da decisão
embargada.

C suspendem o prazo para a interposição de outro recurso, bem como suspendem automaticamente a eficácia da decisão
embargada.

D suspendem o prazo para a interposição de outro recurso, mas não suspendem automaticamente a eficácia da decisão
embargada.

E não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de outro recurso, mas suspendem automaticamente a
eficácia da decisão embargada.

ID 170112 Direito Administrativo Bens Públicos FCC 2017

Os bens imóveis pertencentes aos entes públicos, no que se refere ao uso, considerando a classificação de bens de uso
comum, de uso especial e dominicais,

A somente admitem que lhes seja dado o destino compatível com o uso primário com o qual a categoria se relaciona, vedado
compartilhamento de utentes.

B não admitem qualquer utilização, quando dominicais, tendo em vista que referidos bens não podem ser destinados a
nenhuma utilidade de interesse público, tendo em vista a finalidade de venda a que se propõem.

C devem respeitar sua destinação primária, no que se refere aos bens de uso comum, cabendo, no entanto, compatibilizar
outros usos secundários, desde que seja demonstrado não trazerem prejuízo à função principal, bem como haver
atendimento de interesse público.

D quando das categorias de bens de uso especial e dominicais deve ser solicitada autorização ao governo para permitir outra
destinação em substituição à anterior, ficando deferida no caso de silêncio da Administração pública.

E admitem plena compatibilização com outros usos, à exceção dos bens de uso comum do povo, que somente podem ser
destinados à sua função primária e precípua, vedada qualquer outra utilização, exclusiva ou compartilhada.

ID 170102 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2017

Dispõe o Decreto n o 5.296/2004 que nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculos, salas de conferências e similares é obrigatória a destinação de dois por cento dos assentos para acomodação de pessoas portadoras de deficiência visual e de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo obesos, em locais de boa recepção de mensagens sonoras, devendo todos ser devidamente sinalizados e estar de acordo com os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Segundo o referido Decreto, a pessoa com mobilidade reduzida é aquela que,

A não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

B se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

C se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se necessariamente de forma permanente ou seja, com impossibilidade de reversão, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

D não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se necessariamente de forma permanente, ou seja, com impossibilidade de reversão, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

E se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando qualquer tipo de redução da mobilidade motora em qualquer grau ou nível específico de dificuldade ou inabilidade.

ID 170089 Legislação Federal Legislação Trabalhista e Previdenciária FCC 2017

Sobre a legislação que regula o trabalho doméstico:

A é lícita a contratação por prazo determinado de empregado para substituir temporariamente outro com contrato
interrompido ou suspenso, não podendo ser firmado por prazo superior a 1 ano.

B o acompanhamento do empregador em viagem pelo seu empregado deve ser previamente pactuado por escrito entre eles,
sendo que a remuneração do salário-hora em viagem será de, no mínimo, 50% do salário-hora normal.

C o período de férias poderá, desde que haja acordo escrito entre empregado e empregador, ser fracionado em até
2 períodos, sendo 1 deles de, no mínimo, 14 dias corridos.

D é facultado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado, mediante acordo escrito entre as partes, para a
inclusão do empregado em planos de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 30% do salário.

E poderão ser descontadas do salário do empregado as despesas com moradia quando essa se referir a local diverso da
residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre
as partes.

ID 170035 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FCC 2017

Projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal, tendo por objeto o estabelecimento de hipótese de prisão civil do depositário infiel de bens penhorados em juízo, é aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e, na sequência, sem alterações, pelo Senado Federal, por maioria simples dos presentes, em sessão de votação a que compareceram 60 dos 81 de seus membros. O projeto é, assim, encaminhado à sanção presidencial. Nessa hipótese, consideradas as normas constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido projeto de lei

A padece de vício de inconstitucionalidade formal, por versar sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, vício esse que não se convalida, ainda que haja posterior sanção presidencial.

B padece de vício de inconstitucionalidade formal, por inobservância do quórum de aprovação nas Casas legislativas, devendo ser vetado pelo Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, no prazo de 15 dias úteis contados de seu recebimento.

C padece de vício de inconstitucionalidade material, por ofensa a garantia de direito fundamental assegurada em tratado internacional com status de norma constitucional, devendo ser vetado pelo Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, no prazo de 15 dias úteis contados de seu recebimento.

D contraria teor de súmula vinculante, sendo passível de impugnação mediante reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

E não apresenta vício formal no processo legislativo, ainda que venha a ser sancionado expressa ou tacitamente pelo Presidente da República, embora, no mérito, estabeleça hipótese de prisão ilícita, por contrariedade a norma de tratado internacional em matéria de direitos fundamentais.

ID 170029 Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo Civil FCC 2017

Renato ajuizou ação indenizatória contra Moisés que tramitou por meio eletrônico em uma das varas cíveis da comarca de São
Paulo. Após o regular processamento a ação é julgada improcedente pelo Magistrado competente. Inconformado, Renato apresenta
recurso de apelação sem, contudo, recolher qualquer valor a título de preparo. Neste caso, de acordo com o Código de
Processo Civil, o juiz deverá

A intimar Renato, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento do valor do preparo e do porte de remessa e de
retorno, sob pena de deserção.

B aplicar imediatamente a pena de deserção a Renato.

C intimar Renato, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro do valor do preparo e do porte de
remessa e de retorno, sob pena de deserção.

D intimar Renato, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro do valor do preparo, exclusivamente,
sob pena de deserção.

E intimar Renato, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento do valor do preparo, exclusivamente, sob pena
de deserção.

ID 170001 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2017

De acordo com a Lei n o 10.098/2000, considere os requisitos abaixo.
I. Percurso acessível que una as unidades habitacionais com o exterior e com as dependências de uso comum.
II. Percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos.
III. Cabine do elevador e respectiva porta de entrada acessíveis para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão ser construídos atendendo aos requisitos mínimos de acessibilidade previstos em

A I, apenas.

B I e II, apenas.

C II e III, apenas.

D I, II e III.

E III, apenas.

ID 169940 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2017

Melinda, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de competência. Cumpre salientar que a hipótese não trata de
competência outorgada com exclusividade pela lei, mas o ato administrativo competia a servidor público diverso. Em razão do
ocorrido, determinado particular impugnou expressamente o ato em razão do vício de competência. Nesse caso, o ato

A não comporta convalidação, pois o vício narrado não admite tal instituto.

B comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-á com efeitos ex tunc.

C não comporta convalidação, em razão da impugnação feita pelo particular.

D comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-á com efeitos ex nunc.

E comporta exclusivamente a aplicação do instituto da revogação, com efeitos ex tunc.

ID 169930 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença FCC 2017

Em relação à execução contra a Fazenda Pública, considere as afirmativas abaixo.

I. É cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, hipótese em que será citada para opor embargos no prazo de 30 dias.
II. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública a obrigação de pagar quantia certa, o exequente não precisará apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.
III. Dentre as matérias que podem ser alegadas pela Fazenda Pública em impugnação ao cumprimento de sentença estão a ilegitimidade de parte, a inexigibilidade da obrigação e o excesso de execução.
IV. Se a impugnação ao cumprimento de sentença for parcial, a parte não questionada pela executada não poderá ser, desde logo, objeto de cumprimento.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.

B I e III.

C II e III.

D III e IV.

E I e IV.

ID 169919 Direito Previdenciário Previdência Complementar FCC 2017

De acordo com a Lei Complementar n o 109/2001, com relação aos planos de benefícios instituídos por entidades abertas, considere:
I. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser coletivos, sendo que nesses casos terão por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.
II. É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em nome de terceiros, planos de benefícios coletivos.
III. Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios fixados pelo órgão regulador, é assegurado aos participantes o direito à portabilidade, exceto para plano de benefício de entidade fechada, sendo que a portabilidade caracteriza resgate.
IV. É vedado, no caso de portabilidade: que os recursos financeiros transitem pelos participantes, sob qualquer forma; e a transferência de recursos entre participantes.
Está correto o que se afirma APENAS em

A II e IV.

B I, II e III.

C I, II e IV.

D III e IV.

E I e III.