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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 169901 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2017

Considere a seguinte situação hipotética: Jaime em seu segundo mandato como Governador de determinado Estado, está em
dúvida se, nas próximas eleições, irá se candidatar novamente a Governador ou a Presidente da República. Com base apenas
nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, Jaime

A não poderá se candidatar à reeleição para Governador e, para concorrer ao cargo de Presidente da República, deverá
renunciar ao seu atual mandato até quatro meses antes do pleito.
B não poderá se candidatar à reeleição para Governador e, para concorrer ao cargo de Presidente da República, deverá
renunciar ao seu atual mandato até seis meses antes do pleito.
C poderá se candidatar à reeleição para Governador e, para concorrer ao cargo de Presidente da República, deverá renunciar
ao seu atual mandato até seis meses antes do pleito.
D poderá se candidatar à reeleição para Governador e não há necessidade de renunciar ao seu atual mandato para concorrer
ao cargo de Presidente da República.
E poderá se candidatar à reeleição para Governador e, para concorrer ao cargo de Presidente da República, deverá renunciar
ao seu atual mandato até quatro meses antes do pleito.
ID 169890 Direito Constitucional Constitucionalidade de leis e atos normativos FCC 2017

De acordo com a Constituição Federal, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações

A diretas de inconstitucionalidade e nas causas que envolvam conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito
Federal, ou entre uns e outros, sendo desnecessária a sua oitiva nos demais processos de competência do Supremo
Tribunal Federal.
B diretas de inconstitucionalidade e nas ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do
Ministério Público, sendo desnecessária a sua oitiva nos demais processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
C declaratórias de inconstitucionalidade e nas ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do
Ministério Público, sendo desnecessária a sua oitiva nos demais processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
D declaratórias de inconstitucionalidade e nas causas que envolvam conflitos entre a União e os Estados, a União e o
Distrito Federal, ou entre uns e outros, sendo desnecessária a sua oitiva nos demais processos de competência do
Supremo Tribunal Federal.
E de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
ID 169848 Legislação Federal Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) FCC 2017

Quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, segundo ordenamento jurídico e jurisprudência sumulada do
Tribunal Superior do Trabalho:

A A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado,
inclusive horas extras e adicionais, desde que habituais.
B É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra a falta de recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o
prazo de cinco anos após o término do contrato.
C Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual da multa
rescisória será reduzido para dez por cento.
D A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.
E A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando houver suspensão total do trabalho avulso por período
igual ou superior a sessenta dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.
ID 169840 Direito Constitucional Constitucionalidade de leis e atos normativos FCC 2017

Tendo tomado ciência que diversas empresas situadas no território de um determinado Estado, no momento da contratação de
empregadas do sexo feminino, estavam exigindo a realização de testes de gravidez ou a apresentação de atestado de
laqueadura, a Assembleia Legislativa do referido Estado, entendendo que essas exigências não se mostravam compatíveis com
a Constituição da República, editou lei proibindo a adoção de tais práticas em entrevistas de emprego e determinando a
aplicação de diversas punições às empresas que desrespeitassem os preceitos da lei, a despeito da existência de lei editada
pela União tratando da matéria. Eventual Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal,
com a finalidade de questionar a constitucionalidade da referida norma, seria

A admissível, quanto ao objeto, e provida de fundamento, no mérito, uma vez que, de acordo com a Constituição, a competência
para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União, de maneira que a lei em questão é formalmente
inconstitucional.
B admissível, quanto ao objeto, mas desprovida de fundamento, no mérito, por ser constitucional a aludida norma estadual,
uma vez que as exigências feitas pelas empresas situadas no referido Estado representam discriminação desarrazoada,
implicando flagrante ofensa ao princípio da igualdade e à norma constitucional que veda o estabelecimento de critérios de
admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
C inadmissível, quanto ao objeto, uma vez que a ação direta de inconstitucionalidade não se presta ao controle de
constitucionalidade de lei estadual, embora seja provida de fundamento, no mérito, porque a vedação que estabelece é
materialmente incompatível com a Constituição.
D admissível, quanto ao objeto, e provida de fundamento, no mérito, por ser inconstitucional a norma impugnada, uma vez
que compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito do trabalho, de maneira que, existindo lei
editada pela União disciplinando a questão, não poderia o Estado legislar na matéria.
E inadmissível, quanto ao objeto, uma vez que a ação direta de inconstitucionalidade não se presta ao controle de
constitucionalidade de lei estadual, e desprovida de fundamento, no mérito, por ser constitucional a norma estadual
impugnada, uma vez que uma das características da forma federativa de Estado é a capacidade de autolegislação dos
entes federativos, que assegura a esses o direito de disciplinar as relações havidas em seu território.
ID 169839 Direito Processual do Trabalho Atos, Prazos e Comunicações Processuais FCC 2017

De acordo com a legislação processual trabalhista, considerando o que prevê a Lei no 13.467/2017, os prazos contam-se

A com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, não podendo ser
prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, mesmo em virtude de força maior, devidamente
comprovada.
B em dias úteis, sem exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são irreleváveis, podendo, entretanto,
ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, desde que decorra de força maior, devidamente
comprovada.
C em dias úteis, incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento, e são irreleváveis, podendo, entretanto, ser
prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente
comprovada.
D com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser
prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, desde que decorra de força maior devidamente
comprovada.
E em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são irreleváveis, podendo, entretanto,
ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente
comprovada.
ID 169833 Língua Portuguesa Coesão Textual FCC 2017

A correlação dos gestos com os centros cerebrais, ativando -lhes a capacidade criadora, e não esses àqueles , possui,
presentemente, alto número de defensores. (3º parágrafo)

Os pronomes sublinhados referem-se, respectivamente, a:

A gestos − centros cerebrais − gestos
B centros cerebrais − gestos − gestos
C centros cerebrais − centros cerebrais − gestos
D centros cerebrais − gestos − centros cerebrais
E gestos − gestos − centros cerebrais
ID 169830 Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais FCC 2017

À luz da disciplina normativa e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das ações constitucionais destinadas à tutela
de direitos fundamentais,

A a decisão proferida em mandado de injunção terá eficácia erga omnes, podendo, no entanto, excepcionalmente, ter sua
eficácia subjetiva limitada às partes, quando restar comprovado que a eficácia erga omnes causaria grave lesão à ordem,
economia e segurança públicas.
B não cabe mandado de segurança contra nenhuma espécie de lei, mas tão somente em face de ilegalidade ou abuso de
poder, como previsto na Constituição, evidenciando a intenção do legislador constituinte de afastar a possibilidade de
controle da juridicidade das leis por meio de mandado de segurança, opção feita em razão da construção de sistemas
próprios de controle da constitucionalidade das leis e atos normativos.
C a decisão proferida em mandado de injunção determinará prazo razoável para que o impetrado promova a edição da
norma regulamentadora e estabelecerá as condições em que se dará o exercício dos direitos, liberdades ou prerrogativas
reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los,
caso não suprida a mora legislativa no prazo determinado, salvo se comprovado que o impetrado deixou de atender, em
mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma, quando então se deixará de fixar prazo,
estabelecendo-se de imediato as condições de exercício do direito, liberdade ou prerrogativa reclamado.
D a ação popular poderá ser proposta por qualquer pessoa, física ou jurídica, assim como pelo Ministério Público, na defesa
do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
E o mandado de injunção será admissível sempre que ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do Poder Público tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
ID 169828 Administração Geral Liderança e Motivação FCC 2017

Os estudos sobre liderança desenvolvidos pela Universidade de Ohio nos anos de 1940, buscaram identificar dimensões
independentes do comportamento do líder, descrevendo duas categorias de liderança, que são:

A diretiva e colaborativa.
B democrática e autocrática.
C autocentrada e cooperativa.
D ênfase nas pessoas e ênfase na produção.
E estrutura de iniciação e consideração.
ID 169824 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2017

Josefina tem 30 anos de idade e é pessoa com mobilidade reduzida. Ao chegar em determinado shopping center dirigiu-se ao
setor responsável a fim de solicitar uma cadeira de rodas para sua locomoção no local. Nos termos da Lei no 10.098/2000, o
shopping center

A deve fornecer cadeira de rodas, motorizada ou não, para Josefina.
B não está obrigado a fornecer cadeira de rodas, pois só existe tal obrigatoriedade para as pessoas com deficiência.
C deve fornecer cadeira de rodas obrigatoriamente motorizada para Josefina.
D está obrigado a fornecer cadeira de rodas exclusivamente manual para Josefina, ressaltando-se que o fornecimento de
cadeira de rodas motorizada é exigência específica de determinados conglomerados comerciais, empresariais e
aeroportos, desde que ultrapassem trezentos mil metros quadrados de extensão.
E não está obrigado a fornecer cadeira de rodas, pois tal obrigatoriedade só existe para determinados estabelecimentos
comerciais, nos quais não se inclui o shopping center.
ID 169801 Direito do Trabalho Reforma Trabalhista FCC 2017

Depois de trabalhar por oito anos na empresa Dukilo Atacadista Ltda., Romeu está se sentindo desmotivado e pretende procurar
um novo trabalho. No entanto, não quer pedir demissão e, explicando a situação para o empregador, pede para ser dispensado.
O empregador afirma que não tem intensão de dispensá-lo. Diante desse impasse, e considerando as hipóteses de rescisão do
contrato de trabalho previstas em lei, com as inovações da Lei no 13.467/2017,

A a única solução é Romeu pedir demissão, perdendo o direito à multa de 40% do FGTS, ao aviso prévio e não podendo
levantar os depósitos do FGTS.
B Romeu pode pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista que o ato do empregador caracteriza justa
causa, com o recebimento de todas as verbas rescisórias e levantamento integral dos depósitos do FGTS.
C Romeu e Dukilo Atacadista Ltda. podem fazer um acordo para a rescisão do contrato de trabalho, sendo que o empregado
receberá multa de 20% do FGTS, metade do aviso prévio indenizado e a integralidade das demais verbas trabalhistas, e
poderá movimentar 80% do valor dos depósitos do FGTS.
D o desinteresse de Romeu pelo trabalho caracteriza insubordinação, podendo o empregador dispensá-lo por justa causa,
com a perda dos direitos rescisórios.
E Romeu e Dukilo Atacadista Ltda. podem fazer um acordo para rescisão do contrato de trabalho, o que precisa ser
homologado perante o sindicato, com o pagamento de metade das verbas trabalhistas, metade do aviso prévio e da multa
do FGTS, e com a possibilidade de levantamento integral dos depósitos do FGTS.