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ID 178513 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência FCC 2025

Considere:

I. Prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho.
II. Provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho.
III. Oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, exceto atitudinais.
IV. Articulação intersetorial das políticas públicas.

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas determinadas diretrizes. Sobre tais diretrizes, está correto o que consta APENAS em

A I e IV.

B II, III e IV.

C I, II e IV.

D I, II e III.

E III.

ID 178466 Direito Sanitário e Saúde FCC 2025

Estão entre os objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua:

A promover os direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais.

B integrar as políticas públicas em cada nível de governo.

C democratizar o acesso e a fruição dos espaços e serviços públicos.

D respeitar as singularidades de cada território e o aproveitamento das potencialidades e dos recursos locais e regionais.

E definir formas de articulação entre os Sistemas Único de Assistência Social e o de Saúde para qualificar a oferta de serviços.

ID 178464 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA FCC 2025

Um responsável pela guarda de uma criança ou adolescente está obrigado a prestar assistência material, moral e educacional. Como responsável ele pode se opor

A aos pais apenas.

B aos avós paternos e maternos, apenas.

C a terceiros, inclusive aos pais.

D aos familiares da criança ou adolescente.

E a nenhum familiar da criança ou adolescente.

ID 178460 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA FCC 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, dentre outras obrigações, deve

A manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 2 anos.

B proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

C fornecer declaração de nascimento onde: conste necessariamente a cor do neonato.

D manter alojamento conjunto, entre mãe e recém-nascido, quando a acomodação for individual e particular.

E desenvolver obrigatoriamente acompanhamento de atividades e práticas referentes ao convívio familiar pós-hospitalar.

ID 178458 Serviço Social Serviço Social no campo sócio jurídico FCC 2025

O Serviço Social, no sociojurídico, opera o poder legal - que aplica a morma - e profissional - pelo seu saber teórico-prático -, nas relações cotidianas, em ações micro e penetradas por micropoderes. Assim, cabe aos(às) assistentes sociais

A questionar a axiologia da lei, sua relação de classe e os complexos que a determinam.

B posicionar-se frente às autoridades judiciárias, em favor do usuário, independente da classe social que ocupa.

C indicar práticas punitivas, moralizantes e disciplinadoras, visto a deontologia da lei.

D reconhecer e potencializar os campos negociais de pactuação política partidária, sem neutralidade, como indica o Poder Judiciário.

E efetivar práticas que transitam da arbitrariedade à mediação de interesses, resultando em consensos mais ou menos favoráveis às necessidades dos usuários.

ID 161888 Direito Sanitário e Saúde Portarias, Normas e Programas do Ministério da Saúde AOCP 2024

A Portaria n° 3.088, de 23 de dezembro de 2011, institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no âmbito do SUS. De acordo com tal documento, o ponto de atenção da Rede de Atenção Psicossocial na atenção psicossocial especializada é

A a Unidade Básica de Saúde.

B o Centro de Atenção Psicossocial.

C o Hospital Psiquiátrico com atendimento psicossocial.

D o Centro de Convivência para pessoas com transtorno mental grave.

E o Serviço Residencial Terapêutico.

ID 161886 Direito Constitucional Disposições gerais ou objetivos e financiamento da seguridade social (artigos 194 e 195 da CF) AOCP 2024

Sobre o sistema de Seguridade Social no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A A seguridade social brasileira se caracteriza como um sistema puro, composto por direitos de caráter universal, a partir da lógica da assistência beveridgiana.

B A seguridade social pode garantir mais ou menos acesso a direitos, quanto mais se desvencilhar da lógica do seguro e quanto mais assumir a lógica social.

C Somente com a Constituição de 1988 as políticas de previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e reestruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor o sistema de seguridade social brasileira.

D No Brasil, a lógica do seguro estruturou e estabeleceu os critérios de acesso da previdência e da saúde desde a década de 1923 até a Constituição de 1988.

E A assistência social e a previdência, no âmbito da seguridade social, constituem um campo de proteção que não restringe e nem limita a lógica de produção e reprodução do capitalismo.

ID 161871 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2024

De acordo com a Lei n° 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS.

B O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.

C À direção municipal do SUS compete planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

D Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

E Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

ID 161855 Serviço Social A questão social AOCP 2024

O Serviço Social tem na questão social a base de sua fundação como especialização do trabalho. A questão social é apreendida como

A as problemáticas fenomenológicas relacionadas aos indivíduos.

B o conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista madura.

C os problemas sociais resultantes das ações do ser social que não se encaixa nas normas preestabelecidas.

D a natural falta de recursos e pobreza de uma parcela da população identificada desde os primórdios da história.

E expressão do endividamento estatal devido ao aumento das políticas públicas e direitos sociais.

ID 161830 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Art. 80 AOCP 2024

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa é competência

A do Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

B da autoridade policial.

C do Tribunal de Justiça.

D da Defensoria Pública.

E do Ministério Público.