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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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18 questões encontradas
ID 171551 Direito Constitucional Mandado de Segurança FCC 2018

Sindicato de servidores públicos estaduais de determinada categoria, em funcionamento há menos de um ano, pretende propor
mandado de segurança para afastar a aplicação de edital de concurso público de promoção de servidores titulares de cargos
públicos efetivos, por entender que os critérios de promoção adotados pela Administração pública violam princípios constitucionais.
De acordo com as normas constitucionais, o sindicato

A tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo perante a Justiça do Trabalho, competente para julgar a
matéria.
B tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo perante a Justiça Estadual, competente para julgar a matéria.
C não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo, por faltar-lhe o requisito de tempo mínimo de funcionamento,
mas os servidores públicos prejudicados pelo edital poderão impetrar mandado de segurança individual perante
a Justiça do Trabalho, competente para julgar a matéria.
D não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo, assegurado apenas às entidades de classe e às
associações, mas os servidores públicos prejudicados pelo edital poderão impetrar mandado de segurança individual
perante a Justiça Estadual, competente para julgar a matéria.
E tem legitimidade para propor mandado de segurança individual perante a Justiça do Trabalho, competente para julgar a
matéria.
ID 171426 Direito do Trabalho Férias FCC 2018

A empresa SMG Logística Ltda. concedeu férias à sua empregada Valéria, referentes ao período aquisitivo 2015/2016. Considerando que Valéria faltou ao trabalho 12 dias injustificadamente durante o período aquisitivo, que requereu abono de férias 20 dias antes do término do período aquisitivo e que as férias foram concedidas a partir de 01/03/2018, de acordo com a legislação aplicável, a empregada gozou

A 24 dias de férias, recebeu a remuneração das férias em dobro, além do abono de férias.
B 24 dias de férias, recebeu a remuneração das férias de forma simples, além do abono de férias.
C 30 dias de férias, recebeu a remuneração das férias em dobro, mas não recebeu o abono de férias, que foi requerido fora do prazo legal.
D 18 dias de férias, recebeu a remuneração das férias em dobro, além do abono de férias.
E 18 dias de férias, recebeu a remuneração das férias em dobro, mas não recebeu o abono de férias, que foi requerido fora do prazo legal.
ID 171423 Direito do Trabalho Férias FCC 2018

Robson foi contratado pela empresa International Meal do Brasil Ltda. em regime de trabalho de tempo parcial, com duração de
20 horas semanais. Durante os últimos seis meses de trabalho, Robson fez 6 horas extras semanais. Robson requereu a seu
empregador, 15 dias antes do término do período aquisitivo, a conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário,
o que foi recusado pelo empregador, sob a alegação de ser incabível o abono de férias nos contratos de trabalho em regime de
tempo parcial. Em relação a essa situação,

A Robson não poderia ter feito horas extras, tendo em vista que as mesmas são vedadas nessa modalidade de contratação.
B as horas extras somente poderiam ter sido prestadas se a jornada semanal fosse de 26 horas.
C as horas extras deverão ser pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal, não havendo nessa modalidade
de contratação a possibilidade de compensação.
D o abono de férias somente pode ser concedido, a requerimento do empregado, quando as férias tiverem duração de trinta
dias, o que não ocorre no regime de trabalho de tempo parcial.
E é facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver
direito em abono pecuniário.
ID 170376 Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista FCC 2018

Considerando as disposições previstas pela CLT sobre o incidente de julgamento dos recursos de revista repetitivos,

A a decisão firmada em julgamento de recursos repetitivos poderá ser revista quando se alterar a situação econômica, social,
jurídica ou política, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão
anterior, bem como a coisa julgada.
B nos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta daquelas presentes no processo julgado
sob o rito dos recursos repetitivos, a decisão firmada em recurso repetitivo não será aplicada.
C o Presidente do TST oficiará os Presidentes dos TRTs para que suspendam os recursos interpostos em casos semelhantes
aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento final e definitivo do STF.
D a competência para julgar o incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos originado de questão afetada pelo
Presidente do TST é do Tribunal Pleno.
E após a publicação do acórdão do TST que julgar o incidente de recursos de revista repetitivos, os recursos de revista
sobrestados na origem cujos acórdãos recorridos coincidirem com a orientação a respeito no TST serão extintos sem
julgamento do mérito.
ID 170366 Direito Processual do Trabalho Noções Gerais sobre a liquidação FCC 2018

Em reclamação trabalhista na qual foi proferida sentença ilíquida, o juiz determinou que o reclamante apresentasse os cálculos
de liquidação, com indicação da contribuição previdenciária incidente. Após apresentação dos cálculos pelo reclamante, o juiz
concedeu prazo de 10 dias para o reclamado apresentar seus cálculos. Diante da divergência entre os valores apresentados
pelas partes, o juiz nomeou perito contábil para elaboração da conta de liquidação. Entendendo corretos os cálculos elaborados
pelo perito, o juiz homologou os mesmos e determinou a citação do executado para pagamento do crédito em 48 horas, sob
pena de execução. Considerando as disposições legais, o juiz

A agiu corretamente, porque as contas foram elaboradas por perito contábil, não sendo necessário dar vistas às partes, até
porque as mesmas já apresentaram seus cálculos.
B não agiu corretamente, porque deveria obrigatoriamente conferir vista dos cálculos às partes, no prazo sucessivo de 8 dias
para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
C agiu corretamente, por ter amplo poder de direção e controle do processo, estando sua decisão amparada por norma
cogente, que o autoriza expressamente a agir desse modo.
D não agiu corretamente, porque deveria obrigatoriamente conferir vista dos cálculos às partes, no prazo comum de 8 dias
para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
E agiu corretamente, pois tem a faculdade de conferir vista dos cálculos às partes, no prazo de 8 dias para impugnação fundamentada
com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, mas não obrigação de
fazê-lo.
ID 170284 Direito Administrativo Poder Hierárquico (ou decorrente da hierarquia) FCC 2018

A Polícia Militar de um estado da federação organizou uma operação de fiscalização para controle de embriaguez na condução
de veículos automotores. Para além das questões criminais possivelmente envolvidas, diante dos motoristas que se mostraram
em desacordo com os níveis de álcool permitidos para a condução de veículos, aferidos mediante uso de instrumento específico
(bafômetro), os agentes apreenderam os veículos, bem como autuaram e lavraram autos de infração e imposição de multas.
Essa atuação

A dependeria de prévio processo administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa, sendo vedada a apreensão e
a imposição de multa previamente à nomeação de defensor público para o motorista.
B configura exercício do poder de polícia pela Administração pública, que está autorizada a adotar medidas acautelatórias da
ordem e da segurança, diferindo o exercício do direito de defesa pelo motorista.
C é uma das formas de exercício do poder hierárquico exercido pela corporação militar, que o possui em caráter originário,
não sendo limitado pelo Poder Executivo.
D pode ter se dado com base no poder disciplinar, considerando que essa é uma característica intrínseca da atuação da
Polícia Militar, independentemente de fundamento normativo.
E caracteriza um procedimento de polícia para a Corporação da Polícia Militar, que inclui polícia administrativa e polícia
judiciária.
ID 170072 Direito Penal Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral FCC 2017

Maurício, funcionário do gabinete do Vereador Tício em um determinado município paulista, ocupante de cargo em comissão,
recebe a quantia em dinheiro público de R$ 2.000,00 para custear uma viagem na qual representaria o Vereador Tício em um
encontro nacional marcado para a cidade de Brasília. Contudo, Maurício se apropria do numerário e não comparece ao
compromisso oficial, viajando para o Estado de Mato Grosso do Sul com a família, passando alguns dias em um hotel na cidade
de Bonito. Maurício cometeu, no caso hipotético apresentado, crime de

A corrupção passiva, sujeito à pena de reclusão de dois a doze anos, e multa, aumentada da terça parte por ser ocupante de
cargo em comissão.
B corrupção passiva, sujeito à pena de reclusão de dois a doze anos, e multa, sem qualquer majoração.
C peculato, sujeito à pena de reclusão de dois a doze anos, e multa, sem qualquer majoração.
D peculato, sujeito à pena de reclusão de dois a doze anos, e multa, aumentada da terça parte por ser ocupante de cargo em
comissão.
E prevaricação, sujeito à pena de detenção de 3 meses a 1 ano.
ID 170016 Legislação Federal Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais FCC 2017

Nos termos preconizados pelas Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001, que regulam os Juizados Especiais Criminais, considere:

I. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas
suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução
penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

II. O Ministério Público poderá oferecer proposta de transação penal a Ricardo, primário e de bons antecedentes, acusado
de cometer crime eleitoral previsto no artigo 39, da Lei nº 9.507/1997, ao ser surpreendido realizando propaganda de
boca de urna no último pleito, crime este punível com detenção de 6 meses a 1 ano e multa.

III. O Ministério Público não poderá oferecer proposta de transação penal a Rodolfo, primário e de bons antecedentes, e
acusado de cometer crime de usurpação de função pública, previsto no artigo 328, do Código Penal, que prevê pena de
detenção de 3 meses a 2 anos e multa.

Está correto o que consta APENAS em

A II e III.
B II.
C I e III.
D I e II.
E I.
ID 169734 Direito Civil Várias Espécies de Contrato (Art. 481 ao 853) FCC 2017

A respeito da fiança, considere:

I. Pode ser estipulada na forma verbal, desde que na presença de, ao menos, duas testemunhas.

II. Pode ser estipulada ainda que contra a vontade do devedor.

III. Não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal.

IV. Não admite interpretação extensiva.

Está correto o que consta APENAS em

A II e IV.
B II e III.
C I e IV.
D I e II.
E I e III.
ID 169700 Direito Processual Civil - CPC 2015 Tutela Provisória de Urgência Requerida em Caráter Antecedente FCC 2017

Ao disciplinar a tutela provisória, o novo Código de Processo Civil estabelece que

A a tutela de urgência não poderá ser concedida sem justificação prévia, salvo se prestada caução idônea, caso em que
poderá ser concedida liminarmente.
B a tutela antecipada requerida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o
respectivo recurso, caso em que o processo será extinto.
C para a concessão da tutela de evidência, exige-se, dentre outros requisitos, a demonstração de perigo de dano ou de risco
ao resultado útil do processo.
D efetivada a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo
de 15 dias, em ação própria, cujos autos deverão ser apensados aos do pedido cautelar.
E é vedada, em qualquer caso, a concessão liminar de tutela de evidência, antes da oitiva da parte contrária.