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ID 176321 Língua Portuguesa Flexão verbal de pessoa (1a, 2a, 3a pessoa) FCC 2024

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 12 a 15, baseie-se no texto abaixo.
Direito natural e direito dos homens
O direito natural é aquele que a natureza mesma determina a todos os homens. Educastes vossos filhos, ele vos deve respeito como seu pai, reconhecimento como seu benfeitor. Tendes direito sobre a terra que cultivastes com vossas próprias mãos.
O direito humano só pode ser fundado no direito da natureza, e o grande princípio, o princípio universal de um e outro, é em toda terra: “Não faças o que não gostarias que te fizessem”.
Contentam-se alguns, noutras terras, em afirmar: “Crê em mim, ou eu te odiarei; crê, ou te farei todo o mal que eu puder. Monstro, não tens a minha religião, então não tens religião nenhuma.”
O direito da intolerância é, então, absurdo e bárbaro: é o direito dos tigres, sendo no entanto bem pior, pois os tigres só se dilaceram por comida, e nós nos exterminamos por parágrafos.
(Adaptado de: VOLTAIRE. Tratado sobre a tolerância. Trad. Ana Luiza Reis Bedê. São Paulo: Martim Cererê, 2017, p. 36)

Tendes direito sobre a terra que cultivastes com vossas próprias mãos.

Transpondo-se adequadamente o tratamento verbal para 2º pessoa do singular e a forma ativa para a passiva da frase acima, ela ficará:

A Tem teu direito sobre a terra que tuas próprias mãos cultivam.

B Tens direito sobre a terra que cultivou-se por suas próprias mãos.

C Tens direito sobre a terra que foi cultivada por tuas próprias mãos.

D Tereis sobre a terra o direito que fora cultivado por tuas próprias mãos.

E Terás sobre a terra o direito de a cultivares com suas próprias mãos.

ID 176294 Direito Empresarial (Comercial) Da Sociedade Limitada FCC 2024

Márcia deseja exercer atividade empresarial por meio da constituição de uma sociedade limitada, mas possui dúvidas sobre as normas que regem a referida pessoa jurídica de direito privado. A partir do que dispõe o Código Civil sobre o tema, ela deve ser orientada que:

A após a integralização das quotas, é vedada a redução do capital social.

B as deliberações infringentes do contrato social ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos sócios que expressamente as aprovaram.

C para a constituição da sociedade limitada são necessários, ao menos, dois sócios.

D enquanto o capital social não estiver integralizado, a administração da sociedade limitada deve ser atribuída apenas a sócios.

E na sociedade empresária limitada, é permitida a contribuição para o capital social consistente em prestação de serviços.

ID 176226 Direito Processual do Trabalho Exceção de Incompetência em Razão do Lugar FCC 2024

Antônio trabalhou na Metalúrgica Aço Nobre Ltda., cuja sede está situada em Belo Horizonte/MG. Após ser dispensado, mudou-se para Fortaleza/CE e nesta cidade ajuizou reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador. Este, após ser notificado em Goiânia, logo no segundo dia apresentou exceção de incompetência territorial. O juiz suspendeu o processo e conferiu vista ao excepto. Em seguida proferiu decisão acolhendo a exceção e determinando a remessa dos autos ao juízo distribuidor de Goiânia, local onde os serviços foram prestados por Antônio e que, no entendimento do magistrado, seria O juízo competente para processar a reclamação trabalhista. Diante da situação narrada e, de acordo com a CLT & entendimento sumulado do TST, Antônio

A deverá interpor agravo de instrumento.

B deve se precaver e consignar seus “protestos” para posteriormente insurgir-se contra a decisão em preliminar de recurso ordinário.

C nada poderá fazer de imediato, por se tratar de decisão interlocutória.

D deverá impetrar Mandado de Segurança com pedido de liminar para que a reclamação fique em Fortaleza, até a sentença definitiva.

E podera ingressar com recurso ordinário no prazo de oito dias.

ID 176205 Direito Processual do Trabalho Greve FCC 2024

Em uma greve ocorrida hã dez dias dentro da Indústria de Papel e Celulose XY Ltda., Martin, dirigente sindical e empregado da referida empresa, agrediu fisicamente Silvano, também empregado da empresa, membro eleito pelos empregados para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) que revidou a agressão física, tendo as imagens sido gravadas pelas câmeras de segurança da empresa. O dono da indústria, diante do ocorrido, suspendeu Martin e, dentro de 30 dias ingressou com inquérito para apuração de falta grave na Justiça do Trabalho. Ainda, dispensou imediatamente por justa causa Silvano, pagando as verbas rescisórias devidas. De acordo com o disposto na CLT & no entendimento pacificado do TST,

A a ação do dono da indústria foi correta, uma vez que apenas para o dirigente sindical é necessário o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave para sua dispensa por justa causa.

B para Silvano, também é necessário o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave para que ocorra sua dispensa por justa causa, mas, não há necessidade de suspensão de seu contrato de trabalho, que pode ser rescindido de imediato.

C o dono da indústria não agiu corretamente, uma vez que é necessário o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave para dispensa por justa causa de ambos os empregados.

D o dono da indústria agiu corretamente em relação a Martin, mas deixou de observar o devido prazo para ajuizamento do inquérito, que é de 10 dias.

E o inquérito para apuração de falta grave deve ser ajuizado perante a Justiça Comum, não sendo competente a Justiça do Trabalho para julgá-lo.

ID 176203 Legislação dos Órgãos Resoluções - CNJ FCC 2024

De acordo com a Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com relação ao Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário, este

A será coordenado por um Conselheiro ou Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, cabendo ao Comitê, dentre outras atribuições, participar de eventos promovidos por entes públicos sobre temas relacionados aos objetivos do Comitê, não podendo, entretanto, participar de eventos promovidos por entidades privadas, tendo em vista ler sido instituído no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

B é instituído em caráter nacional é provisório, cabendo a ele, dentre outras atribuições, organizar fóruns bienais de sensibilização sobre o julgamento com perspectiva de gênero nos órgãos do Poder Judiciário, com a participação, exclusivamente, de magistrados, para discussão de temas relacionados com as atividades do Comitê.

C será coordenado por um Conselheiro ou Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a participação de representantes exclusivamente da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho, além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de representantes da academia e da sociedade civil.

D é instituído em caráter nacional e permanente, cabendo a ele, dentre outras atribuições, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema de justiça quanto às causas que envolvam direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional.

E é instituído em caráter nacional e provisório, cabendo a ele, dentre outras atribuições, realizar cooperação interinstitucional, dentro dos limites de sua finalidade, com entidades de natureza jurídica e social exclusivamente do Brasil que atuam na referida temática.

ID 176185 Direito Processual do Trabalho Contestação FCC 2024

Na reclamação trabalhista movida por Paulo em face da Pães Fomo Quentinho Ltda. estão sendo requeridas somente O pagamento das verbas rescisórias pela extinção do contrato de trabalho. Na defesa, a reclamada alegou que Paulo foi dispensado por justa causa, por ter cometido uma falta grave, não tendo direito a nenhuma verba. Na audiência de instrução, cada parte convocou duas testemunhas e, após ouvir os depoimentos pessoais e considerando a tese da contestação, O juiz decidiu ouvir primeiramente as testemunhas da reclamada e após as do reclamante. Diante do que foi narrado e da previsão contida na CLT,

A o juiz deveria ter inquirido as partes se estavam de acordo com a inversão da oitiva das testemunhas e, somente com a concordância de ambas, poderia ter ouvido primeiro as testemunhas do reclamado. Se uma das partes, ou ambas, não concordassem, não poderia o juiz ter agido por conta própria, sendo que neste caso, causou uma nulidade no processo.

B somente se fosse objeto de pedido de uma das partes poderia o juiz inverter a ordem da oitiva das testemunhas, devendo, portanto, a parte se insurgir para posterior ingresso com recurso pertinente contra a conduta do mesmo.

C cabe ao juiz a condução do processo, podendo alterar a ordem de realização das provas, inclusive a oitiva de testemunhas, tendo em vista as alegações das partes, adequando-as às necessidades do conflito.

D não está correto o Juiz, pois as testemunhas do reclamante sempre devem ser ouvidas primeiro que as do reclamado, em consonância com os princípios do contraditório & ampla defesa.

E a CLT nada dispõe sobre a ordem de produção de provas, assim fica a critério do magistrado a definição, inclusive a ordem de produção da prova oral e a quantidade de testemunhas admitidas.

ID 176175 Direito Administrativo Controle Externo FCC 2024

O controle externo dos atos da Administração Pública pode incluir a

A sustação de contrato eivado de vício de legalidade pelo Tribunal de Contas, precedida de comunicação à Administração Pública, que poderá lançar mão de seu poder de revisão.

B sustação da execução de ato eivado de vício de legalidade pelo Tribunal de Contas, caso não atendida a ordem pela Administração Pública.

C anulação de atos discricionários por critérios de conveniência e oportunidade, pela Administração Pública Indireta.

D revogação de atos discricionários por critérios de legalidade, pelo Poder Judiciário.

E anulação de ato administrativo eivado de vício de legalidade pelo Tribunal de Contas, apurado por meio de representação extrema.

ID 176164 Língua Portuguesa Preposição FCC 2024

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 7 a 11, baseie-se no texto abaixo.

Tira férias

A noção de férias está ligada a figuras de viagem, esporte, aplicações intensivas do corpo, quase nada a descanso. As pessoas executam durante esse intervalo aquilo que não puderam fazer ao longo do ano; fazem “mais” alguma coisa, de sorte que não há férias, no sentido religioso e romano de suspensão de atividades.
Matutando nisso, resolvi tirar férias e gozá-las como devem ser gozadas, sem esforço para torná-las amenas. A ideia de viagem foi expulsa do programa: é das iniciativas mais comprometedoras e tresloucadas que poderia tomar o trabalhador vacante. As viagens ou não existem, como é próprio da era do jato, em que somos transportados em velocidade superior à do nosso poder de percepção e de ruminação de impressões, ou existem demais como burocracia de passaporte, filas, falta de vaga em hotel, atrasos, moeda aviltada, alfândega, pneu estourado no ermo, que mais?
Tudo aboli e fiz a experiência das férias propriamente ditas. Se me pedirem para contar o que fiz afinal nestas férias, direi legalmente: ignoro. Aos convites disse não, alegando estar em férias, alegação tão forte como a de estar ocupadíssimo. Durante esse período, o pensamento errou entre mil paragens, não se deteve em nenhuma; cada dia amadureceu e caiu como um fruto. Nada aconteceu? O não acontecimento é a essência das férias. E agora, é trabalhar duro onze meses para merecer as inofensivas e deliciosas férias do não.

(ANDRADE, Carlos Drummond. Cadeira de balanço. 22a. ed. Rio de Janeiro: Record, 2009, p. 69-71)

É adequado o emprego do elemento sublinhado na frase:

A É trabalhar duro para fazer jus de novas férias.

B A noção de férias está vinculada à figuras de linguagem.

C Restringindo-me a essa minha concepção, resolvi tirar férias.

D A pressa é um elemento constitutivo na era do jatos.

E Disse não aos convites, sobre a alegação de motivos pessoais.

ID 176124 Direito do Trabalho Contrato Intermitente FCC 2024

Cleópatra trabalha para o Buffet Infantil Mimo & Cia prestando serviços mediante contrato de trabalho intermitente. A trabalhadora recebeu oferta em uma segunda-feira, para comparecer ao trabalho na próxima sexta-feira, sábado e domingo imediatamente seguintes ao dia da oferta, para laborar por 4 horas diárias, pactuando o valor de R$ 50,00 por hora trabalhada. Sem justo motivo, Cleópatra deixa de comparecer à convocação, causando transtorno ao empregador. Nessa situação, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, Mimo & Cia

A poderá aplicar multa à empregada no importe de R$ 400,00 referente a 2 dias de trabalho, a ser paga no prazo de 30 dias, permitida a compensação dentro do mesmo prazo.

B Poderá aplicar multa à empregada no importe de R$ 200,00 referente a 1 dia de trabalho, a ser paga no prazo de 30 dias, vedada a compensação.

C não poderá aplicar multa à empregada, apenas deverá permitir que a mesma compense a ausência dentro do prazo de 60 dias.

D poderá aplicar multa à empregada nó importe de R$ 300,00, a ser paga nó prazo de 30 dias, permitida a compensação dentro do mesmo prazo.

E não poderá aplicar multa à empregada, apenas deverá permitir que a mesma compense a ausência dentro do prazo máximo de 15 dias.

ID 176057 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito FCC 2024

De acordo com a Lei nº 8420/1992, a caracterização de ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito exige, para aplicação de outras penalidades, além de multa, que o agente público tenha

A praticado ação ou omissão, dolosa ou culposa, que tenha ensejado incremento patrimonial incompatível com seus rendimentos de servidor público efetivo, comissionado ou de empregado público temporário ou permanente.

B agido, ao menos, culposamente, para, por meio do vínculo funcional na organização do Estado, auferir acréscimo patrimonial indevido.

C recebido vantagem econômica e causado prejuízo ao erário, agindo com dolo específico.

D adotado conduta que tenha gerado acréscimo patrimonial, por meio de cargo público provido mediante concurso público.

E auferido vantagem patrimonial indevida, na forma do rol constante da norma, com dolo específico, em razão do cargo, função ou outro vínculo que detenha na organização do Estado.