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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 126538 Direito Processual Civil Sujeitos do Processo CEBRASPE 2020

Ao tratar dos deveres das partes e dos procuradores, o CPC expressamente estabelece que, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa,

A a inovação ilegal no estado de fato de bem litigioso realizada pelo executado
B a interposição de apelação com intuito protelatório.
C o ajuizamento de petição inicial para reconhecimento de direito manifestamente prescrito.
D o oferecimento de contestação com tese jurídica contrária ao enunciado de súmula vinculante.
E a utilização abusiva de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
ID 126528 Direito Constitucional Do Conselho Nacional de Justiça CNJ CEBRASPE 2020

Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir. I Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdicional.
II O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária.
III O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.
IV Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e IV.
C III e IV.
D I, II e III.
E II, III e IV.
ID 126524 Direito Penal Lei Penal no Tempo CEBRASPE 2020

Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do(a)

A resultado e da ação
B consumação e do resultado.
C atividade e da ubiquidade.
D ubiquidade e da atividade.
E ação e da consumação.
ID 126510 Direito Processual Penal Dos Processos Espécie 1411 Procedimento Comum Ordinário CEBRASPE 2020

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), no procedimento comum ordinário, após o recebimento de denúncia e o oferecimento de resposta à acusação pela defesa, o juiz absolverá sumariamente o denunciado na hipótese de

A haver dúvida quanto à autoria do réu ou à sua participação no crime.
B ficar comprovada a inimputabilidade mental do réu.
C a denúncia ser manifestamente inepta
D faltar justa causa para o exercício da ação penal.
E o fato narrado evidentemente não constituir crime.
ID 126509 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2020

Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento

A inadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso
B inadequado, entretanto a autoridade competente não poderia ter negado o direito com base no fundamento utilizado.
C adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a decisão que negou o referido pedido.
D adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar habeas corpus contra a decisão que negou o referido pedido.
E adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar mandado de segurança contra a decisão que negou o referido pedido.
ID 126491 Direito Processual Civil Valor da Causa CEBRASPE 2020

Maria deseja ajuizar ação indenizatória com pedidos cumulados de dano material e dano moral contra a empresa aérea Y, em razão de cancelamento indevido de viagem ao exterior. Nessa hipótese, de acordo com o CPC, o valor da causa será

A o valor do dano material apenas, porque o dano moral deverá ser requerido de forma genérica.
B o fixado pelo magistrado segundo seu prudente arbítrio.
C o indicado pelo autor, segundo critérios de equidade e proporcionalidade.
D o total decorrente da soma do valor pedido a título de dano moral e de dano material
E o valor do maior dos pedidos realizado pela parte autora.
ID 126481 Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais CEBRASPE 2020

Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada

A inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.
B inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é exclusiva da União.
C constitucional, porque a competência legislativa para tratar de direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
D constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual.
E constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena.
ID 126479 Direito Processual Civil Litisconsórcio CEBRASPE 2020

Segundo regramento estabelecido no CPC, o desmembramento do litisconsórcio multitudinário em razão do número excessivo de litigantes

A ocorre na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, desde que o litisconsórcio seja facultativo.
B é permitido somente antes da citação do réu, seja o litisconsórcio facultativo ou necessário.
C é vedado em sede de execução, seja ela decorrente de título judicial ou extrajudicial.
D depende da concordância de todas partes do processo, se o litisconsórcio for necessário e unitário.
E não pode ocorrer antes da liquidação de sentença, se o litisconsórcio for ativo e facultativo.
ID 126478 Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito CEBRASPE 2020

No que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.

A O trabalho externo não é admissível para os condenados em regime fechado.
B A pena de multa deve ser paga no prazo máximo de um mês após o trânsito em julgado da sentença.
C São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa.
D As penas restritivas de direitos apenas serão aplicáveis em substituição à pena privativa de liberdade fixada em quantidade inferior a dois anos.
E A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos, devendo o condenado permanecer em casa de albergado por cinco horas diárias aos finais de semana.
ID 126452 Direito Processual Civil Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas CEBRASPE 2020

De acordo com o CPC, a competência para realizar o juízo de admissibilidade em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é do

A juízo singular, quando o incidente se origina de processo que está em primeiro grau.
B presidente do tribunal, exclusivamente.
C relator do IRDR, que decidirá monocraticamente.
D plenário do tribunal, obrigatoriamente.
E órgão colegiado que possua competência para julgar o IRDR segundo o regimento interno.