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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 45693 Direito Processual Civil Mediação no Âmbito da Administração Pública CONSULPLAN 2022

No que tange à Lei nº 13.140/2005, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A O mediador, no desempenho de sua função, poderá reunir-se com as partes em conjunto, vedado ouvi-las separadamente, ainda que para facilitar o entendimento entre aquelas.
B Para atuar como mediador judicial, é preciso deter capacidade civil e ser graduado, há pelo menos um ano, em curso de ensino superior em Direito, com capacitação em mediação.
C Qualquer pessoa capaz poderá atuar como mediador extrajudicial, se tiver a confiança das partes, independentemente de capacitação, desde que integre conselho, entidade de classe ou associação.
D Equipara-se a servidor público, para fins da legislação penal, tanto o mediador quanto as pessoas que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas.
ID 45692 Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará CONSULPLAN 2022

O Estado do Pará deve adotar medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra, com medidas específicas para combater o extermínio da juventude negra. Assim, nos termos da Lei nº 9.341/2021, sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ser consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social as seguintes fontes de financiamento, EXCETO:

A Doações voluntárias de particulares.
B Transferências voluntárias da União.
C Doações de organizações não governamentais.
D Transferências voluntárias de outros estados e dos municípios.
ID 45691 Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará CONSULPLAN 2022

Por meio da Lei nº 9.341/2021, o Estado do Pará instituiu o Estatuto da Equidade Racial, estabelecendo direitos da população negra. Considerando as medidas previstas na referida norma, é correto afirmar que:

A O Poder Público Estadual deve adotar medidas para inventariar, restaurar e proteger os sítios arqueológicos vinculados às religiões de matrizes africanas.
B Uma das diretrizes expressas da Política Estadual de Saúde Integral da População Negra determina o fortalecimento de programas voltados ao atendimento de pacientes com Atrofia Muscular Espinhal – AME.
C Um dos objetivos da Política Estadual de Saúde Integral da População Negra é o atendimento ambulatorial, odontológico, nutricional e hospitalar específico, prestado diretamente nas comunidades quilombolas remanescentes.
D Uma das estratégias para o fomento ao pleno acesso da população negra às práticas desportivas é o reconhecimento da atividade capoeirista como modalidade de luta esportiva e não mais de manifestação de dança e música.
ID 45690 Legislação Estadual Lei N 5 810 de 1994 CONSULPLAN 2022

No que tange ao regramento vigente sobre concursos públicos, previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, conforme Lei nº 5.810/1994, assinale a afirmativa correta.

A A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
B As provas serão avaliadas na escala de zero a cem pontos e, aos títulos, quando afins, serão atribuídos dez pontos, no máximo.
C Os candidatos regularmente inscritos deverão comprovar, no ato da inscrição no concurso público, os requisitos previstos no edital.
D Os concursos terão a validade de dois anos, a contar da publicação da classificação final, prorrogável expressamente uma única vez por igual período.
ID 45689 Legislação Estadual Lei N 5 810 de 1994 CONSULPLAN 2022

Em relação ao exercício do cargo público, nos termos da Lei nº 5.810/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, assinale a afirmativa correta.

A O servidor empossado, que não entrar em exercício no prazo previsto na Lei, será demitido do cargo público.
B O servidor preso em flagrante ou pronunciado por crime comum somente será afastado do exercício do cargo após a sentença final transitada em julgado.
C O exercício do cargo terá início dentro do prazo de quinze dias, contados da data da posse, no caso de nomeação, e nos demais casos, da data da publicação oficial do ato.
D O servidor poderá ausentar-se do Estado, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, mediante prévia autorização do Governador do Estado.
ID 45688 Legislação Estadual Lei N 5 810 de 1994 CONSULPLAN 2022

Sobre as formas de provimento derivado e movimentação de pessoal, nos moldes da Lei nº 5.810/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, assinale a afirmativa correta.

A A redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo ou função, para o quadro de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, a pedido ou ex-officio.
B O ato de reintegração será expedido no prazo máximo de sessenta dias do pedido, reportando-se sempre à sentença judicial transitada em julgado ou à decisão administrativa definitiva.
C A promoção é a progressão funcional do servidor estável a uma posição que lhe assegure maior vencimento-base, em cargo de maior escolaridade, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.
D O retorno à atividade de servidor aposentado por incapacidade permanente, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se reversão e prescinde de a aposentadoria ter ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.
ID 45687 Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Pará CONSULPLAN 2022

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, quanto à destituição do Procurador-Geral de Justiça,

está correto o que se afirma em:

A Sendo a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça rejeitada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, os autos do processo respectivo serão encaminhados para a decisão final do Conselho Superior do Ministério Público.
B Contados do recebimento da notificação da proposta de destituição, o Procurador-Geral de Justiça poderá oferecer contestação e requerer produção de provas, indicando testemunhas ou apresentando documentos no prazo de vinte dias.
C Se o Conselho Superior do Ministério Público reprovar a destituição do Procurador-Geral de Justiça, este reassumirá imediatamente o cargo e, na hipótese de aprovação, o Subprocurador-Geral de Justiça assumirá imediatamente as atribuições do destituído.
D A destituição do Procurador-Geral de Justiça, assegurada ampla defesa e contraditório, será proposta em petição escrita e devidamente instruída com provas dos fatos, por iniciativa da maioria absoluta do Colégio de Procuradores de Justiça, e dependerá da aprovação de dois terços de seus integrantes, mediante voto secreto.
ID 45686 Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Pará CONSULPLAN 2022

Em relação ao planejamento estratégico e operacional do Ministério Público, nos moldes da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, assinale a afirmativa correta.

A O Plano Geral de Atuação (PGA) e o Plano Plurianual (PPA) do Ministério Público serão aprovados pelo Procurador- -Geral de Justiça e elaborados com a participação efetiva dos representantes dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
B São instrumentos do planejamento estratégico e operacional do Ministério Público, o Plano Geral de Atuação do Ministério Público (PGA-MP/PA), o Plano Plurianual do Ministério Público (PPA-MP/PA), além de outros instrumentos previstos em lei ou em ato normativo.
C Os Programas ou Planos de Atuação (PA) aprovados pelo Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, visarão atender situações emergenciais relacionadas com as funções institucionais ou áreas de atuação do Ministério Público e dependerão de suas disponibilidades orçamentária e financeira.
D Os Programas e Projetos Especiais (PE) das Procuradorias de Justiça e das Promotorias de Justiça especificarão as providências judiciais e extrajudiciais necessárias ao desempenho das atribuições dos seus órgãos de execução, a forma da participação dos demais órgãos do Ministério Público neles envolvidos e os meios, recursos e controle para as suas execuções.
ID 45685 Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Pará CONSULPLAN 2022

Considerando a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, quanto aos direitos, garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A Não será concedida ajuda de custo ao membro do Ministério Público por ocasião da investidura no cargo inicial da carreira.
B O subsídio mensal dos membros do Ministério Público será fixado e reajustado pela Assembleia Legislativa, mediante lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.
C Os membros do Ministério Público são remunerados exclusivamente por subsídio mensal, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de quaisquer adicionais e indenizações.
D Serão concedidas diárias para viagem, passagem ou indenização de transporte quando o deslocamento do membro do Ministério Público constituir exigência permanente do cargo.
ID 45684 Direito Constitucional Poder Legislativo CONSULPLAN 2022

Trinta e quatro Senadores da República da oposição pretendem instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar suposto esquema de superfaturamento na realização de obras públicas em âmbito federal. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A No caso em apreço, o quórum para requerimento de instalação da CPI não foi atingido.
B A garantia da instalação da CPI depende, além do atingimento do quórum necessário, de deliberação plenária do Senado.
C Na constituição da CPI, deverá ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
D A CPI, uma vez instalada, poderá requerer a convocação do Chefe do Poder Executivo da União para depor, caso existam indícios de seu envolvimento em práticas ilícitas.