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Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

A No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o Presidente da Câmara.
B As contas do Município ficarão, durante 120 (cento e vinte) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
C O Prefeito remeterá à Câmara, até o dia 05 (cinco) de cada mês, os recursos correspondentes à dotação orçamentária destinada ao Poder Legislativo, devendo suplementá-la, se necessário.
D Nos crimes de responsabilidade, assim como nos comuns, o Prefeito será submetido a processo e julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
E Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia.
Texto associado
TEXTO 1 Brasil é um dos maiores consumidores de plástico, mas só recicla 2% do total. Entre os entraves para melhorar o índice estão a falta de incentivos e de infraestrutura, além da baixa qualidade dos produtos reciclados.

Na última semana, um brasileiro comum possivelmente gerou 1 kg de lixo plástico. Um italiano gera a mesma quantia em cinco dias e alguém que mora na Indonésia, em dez. No Brasil, menos de 2% desse plástico será reciclado. Os dados fazem parte de um estudo da WWF lançado na noite desta segunda (4). A organização fez um levantamento de pesquisas relacionadas ao plástico e elaborou um relatório que aponta o crescimento desse tipo de resíduo e sugere possíveis caminhos para solucionar a questão.

Os números do plástico são enormes. Nos oceanos há perto de 300 milhões de toneladas (o que equivale a cerca de 11 trilhões de garrafas plásticas de 500 ml). E essa estimativa não leva em conta o lixo terrestre. Daqui a 11 anos, em 2030, o total de lixo plástico poderá ter dobrado. Em 2016, 396 milhões de toneladas de plástico virgem foram produzidos —cerca de 53 kg por pessoa. Parte desses produtos se tornou lixo, especialmente nos quatro países maiores poluentes: Estados Unidos, China, Índia e Brasil.

Somente uma pequena parcela desse lixo é devidamente manejado e reciclado. Por aqui, a reciclagem é inferior a 2%, o menor valor entre os líderes em produção de detritos. Nos EUA o valor chega a 35%; na China, 22%; na Índia, 6%. Considerando o mundo inteiro, cerca de 20% do plástico é coletado para reciclagem, mas isso não significa que ele realmente o terá esse destino honroso. Segundo o estudo da WWF, na Europa, por exemplo, menos da metade do material é reaproveitado.

A baixa qualidade de produtos feitos com o material reciclado, seu baixo valor de mercado e a possível presença de contaminação atrapalham a expansão da atividade.

Um tratado internacional pode ser o início da solução, segundo Anna Carolina Lobo, coordenadora da WWF-Brasil. A organização defende um caminho semelhante ao protocolo de Montreal. Nele, os países se comprometeram, em 1987, à proteção da camada de ozônio a partir da interrupção no uso de substâncias que a destroem (a deterioração da camada aumenta o índice de radiação e, consequentemente, as chances de câncer de pele, além de agredir florestas e prejudicar a atividade agropecuária).

Adaptado de: . Acesso em: 19 jan. 2020.

Assim como a palavra “realmente”, empregada no trecho “[...] cerca de 20% do plástico é coletado para reciclagem, mas isso não significa que ele realmente o terá esse destino honroso.”, do Texto 1, todos os termos a seguir são advérbios terminados em “mente”, EXCETO

A fielmente.
B veemente.
C comumente.
D rapidamente.
E tranquilamente.

Assinale a alternativa correta segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

A O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, desde que comprovada a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
B No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, ainda que identificado claramente seu produtor.
C O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
D O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
E Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG) - (Lei Municipal nº 884/1969).

A Nenhum funcionário será colocado à disposição de qualquer órgão da União, do Estado, dos Municípios e de suas entidades autárquicas ou de economia mista, com vencimentos ou vantagens do cargo, salvo mediante convênio.
B O funcionário designado para estudo de aperfeiçoamento fora do município, com ônus para os cofres deste, ficará obrigado a prestar serviços, pelo menos, por mais 06 (seis) meses, devendo assinar termo de compromisso.
C No período de estágio probatório, apurar-se-ão exclusivamente os seguintes requisitos: idoneidade moral, disciplina e assiduidade.
D As promoções serão realizadas a cada 02 (dois) anos, desde que verificada a existência de vaga.
E Reintegração é o reingresso no serviço público municipal do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou quando conveniente à administração.

Tendo em consideração as normas de direito administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

A Apenas I e III.
B Apenas II e IV.
C Apenas I, II e III.
D Apenas I, III e IV.
E Apenas II, III e IV.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A A dignidade da pessoa humana e a independência nacional são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
B A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.
C Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.
D São bens da União, entre outros, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e os recursos minerais, exceto os do subsolo.
E É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que com a devida autorização dos órgãos públicos.

No que diz respeito à temática dos contratos, assinale a alternativa correta.

A Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, ainda que ela não chegue no prazo convencionado.
B O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo contase da alienação, reduzido à metade.
C Quando o vício redibitório, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
D É vedado as partes, ainda que por cláusula expressa, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
E Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Assinale a alternativa correta consoante a Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

A O Município aplicará, anualmente, nunca menos de dez por cento da receita de seus impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
B A autorização legislativa, na alienação e na concessão administrativa ou como direito real, requer o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
C Referente ao uso especial, por terceiro, de bem imóvel do patrimônio municipal, a autorização, que pode incidir sobre qualquer bem, é ato precário, outorgada, por escrito, quando solicitado pelo interessado, para o exercício de atividade ou uso específico e transitório, por prazo não superior a 30 (trinta) dias.
D A realização de obra pública se condiciona exclusivamente à sua adequação ao plano diretor, bem como deve ser precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas apropriadas.
E O ato de efeitos externos só produzirá seus regulares efeitos após sua promulgação.

Assinale a alternativa correta conforme as disposições do Estatuto da Cidade.

A Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
B Na ação de usucapião especial urbana, é facultada a intervenção do Ministério Público.
C Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a 03 (três) anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
D O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no exercício do seu direito de preempção, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
E Concretizada a venda a terceiro de imóvel objeto do direito de preempção, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.

Assinale a alternativa correta conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

A Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 75 (setenta e cinco) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
B É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 05% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
C Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, nos quais serão reservados 05% (cinco por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
D É vedado ao Poder Público criar varas especializadas e exclusivas do idoso.
E No que diz respeito à apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento, salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão 15 (quinze) dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.