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ID 46694 Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal Consulplan 2021

Analise as afirmativas a seguir.

I. Pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do Poder Público.

II. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

III. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado. Está correto o que se afirma apenas em

A I.
B II.
C III.
D I e II.
E II e III.
ID 46693 Direito Administrativo Atos Administrativos Consulplan 2021

Analise as afirmativas a seguir.

I. Tem como fundamento jurídico a necessidade de salvaguardar com rapidez e eficiência o interesse público, o que não ocorreria se a cada momento a Administração tivesse que submeter suas decisões ao crivo do Judiciário.

II. Permite que o ato administrativo produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário.

III. Se liga à ideia de que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência. Tais afirmativas guardam correspondência, respectivamente, com os seguintes atributos do ato administrativo:

A Coercibilidade; exigibilidade; e, tipicidade.
B Imperatividade; tipicidade; e, coercibilidade.
C Presunção de legitimidade; imperatividade; e, exigibilidade.
D Exigibilidade; autoexecutoriedade; e, presunção de legitimidade.
E Autoexecutoriedade; presunção de legitimidade; e, imperatividade.
ID 46692 Direito Penal Legislação Penal Especial Consulplan 2021

Sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que:

A A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública é efeito automático da condenação, ou seja, prescinde de declaração motivada na sentença.
B Não admite a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, sendo a sanção penal aplicada independentemente da sanção de natureza civil ou administrativa.
C Os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, sendo inadmissível a propositura de ação penal privada subsidiária, caso o Ministério Público não intente a ação penal pública no prazo legal.
D A sentença que reconhecer ter sido o ato amparado por uma causa excludente de ilicitude isenta o agente público de responsabilidade penal, mas não faz coisa julgada nos âmbitos cível e administrativo-disciplinar.
E As condutas nela descritas constituirão crime quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
ID 46691 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública Consulplan 2021

Assinale a alternativa correta, tendo como referência crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral.

A Haverá o delito de prevaricação quando o funcionário, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
B A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade do agente que pratica o delito de peculato em quaisquer das suas modalidades.
C Comete o delito de concussão o funcionário que, no exercício da função, solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.
D Incorre no delito de corrupção passiva o funcionário que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
E O delito de inserção de dados falsos em sistema de informações exige um especial fim de agir por parte do agente, a saber: a finalidade de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
ID 46690 Direito Penal Crimes contra O Patrimônio Consulplan 2021

Nos crimes previstos no Art. 171 do Código Penal (estelionato), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo(a):

A Local do domicílio do réu.
B Local do domicílio da vítima.
C Lugar em que se consumar a infração.
D Juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
E Natureza da infração, regulada pelas leis de organização judiciária.
ID 46689 Direito Processual Civil Da Nulidade dos Atos Processuais Consulplan 2021

À luz do que preceitua o vigente Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
B Quando a Lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
C Ao pronunciar a nulidade, o Juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos ou retificados.
D A nulidade dos atos processuais pode ser alegada em qualquer oportunidade em que couber à parte falar nos autos, afastando-se, pois, a preclusão.
E O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários, a fim de se observarem as prescrições legais.
ID 46688 Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal Consulplan 2021

Sobre as nulidades no processo penal, pode-se afirmar que:

A Decisão carente de fundamentação não é idônea a ensejar nulidade no processo.
B A incompetência do juízo enseja a anulação de todos os atos do processo, decisórios ou não.
C A nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará necessariamente a nulidade dos atos que dele diretamente dependam.
D A nulidade por ilegitimidade do representante da parte é insanável, comprometendo totalmente os atos praticados no processo.
E As nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes.
ID 46687 Direito Processual Civil Juizado Especial Consulplan 2021

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, tais como as:

A De natureza fiscal.
B De natureza alimentar.
C De natureza falimentar.
D Relativas a acidentes do trabalho.
E Relativas a despejo para uso próprio.
ID 46685 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Consulplan 2021

Sobre a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que:

A Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não responderão, em nenhuma hipótese, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
B Os sucessores ou os herdeiros daquele que causar prejuízo ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de reparar o dano integralmente, ainda que a reparação ultrapasse o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
C Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
D Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas que violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e Indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
E Estão sujeitos às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa apenas o agente político, o servidor público e aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.