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ID 122612 Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental VUNESP 2018

Sobre o Poder de Polícia Ambiental, é correto afirmar:

A a Administração Pública, quando prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica, também estará sujeita ao exercício do Poder de Polícia Ambiental.

B a aplicação de multa na hipótese de dano ambiental depende necessariamente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator no seu atuar.

C considera-se regular o exercício do poder de polícia desde que desempenhado pelo Poder Público, mesmo que tenha sido praticado pelo órgão que não detém a competência para a prática do ato.

D em matéria ambiental, o exercício do poder de polícia pela Administração Pública poderá ir além dos limites da lei aplicável.

E a aplicação do poder de polícia para proteção do meio ambiente refoge ao regramento e às características do poder de polícia administrativa.

ID 122581 Direito Civil Efeitos das Obrigações VUNESP 2018

Considere as seguintes situações hipotéticas: i) em compromisso de compra e venda, foi previsto um pagamento inicial de 10% do valor do bem, a ser descontado dos pagamentos a serem feitos posteriormente; ii) em contrato de compra e venda foi previsto que o atraso no pagamento sujeitaria o devedor à multa de 10% do valor do contrato; iii) em contrato de compra e venda foi previsto que se uma das partes não cumprir a avença deverá ressarcir a outra em valor equivalente a 50% do valor do contrato; iv) em compromisso de compra e venda foi previsto que, caso uma das partes desista de firmar o contrato definitivo, a outra pode reter o sinal recebido ou ter que devolver o recebido, mais o equivalente. As situações retratam, respectivamente:

A arras confirmatórias, multa compensatória, multa moratória, arras penitenciais.

B multa compensatória, arras penitenciais, arras confirmatórias, multa moratória.

C arras penitenciais, multa moratória, multa compensatória, arras confirmatórias.

D arras penitenciais, multa compensatória, multa moratória, arras confirmatórias.

E arras confirmatórias, multa moratória, multa compensatória, arras penitenciais.

ID 122540 Direito Civil Sociedade VUNESP 2018

A constituição de uma sociedade anônima, como toda sociedade, deverá preencher certos requisitos, dentre eles a

A realização inicial de 10%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

B efetivação do depósito, no Banco do Brasil ou em outro estabelecimento bancário autorizado pelo Banco Central do Brasil, da parte do capital em dinheiro.

C realização inicial de 5%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

D subscrição, por pelo menos uma pessoa, de todas as ações em que se divide o capital social.

E efetivação do depósito, no Banco Central do Brasil ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital em dinheiro.

ID 122359 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2018

Nos moldes da Carta Magna Brasileira, as contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos

A não se submetem ao prazo nonagesimal de sua cobrança.

B devem ser arrecadadas e destinadas, prioritariamente, às áreas de saúde e educação.

C não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu.

D devem ser arrecadadas pelos Estados e Municípios e, oportunamente, repassadas à União.

E compõem uma das formas de financiamento da seguridade social.

ID 122341 Direito Constitucional Direitos Políticos VUNESP 2018

Tim pretende concorrer para o cargo de vice-governador de seu Estado, porém, ainda não completou 30 anos de idade. Considerando que a data limite para os partidos e coligações solicitarem à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos é 15 de agosto de 2018, que o 1o turno das eleições será no dia 07 de outubro de 2018, que o 2o turno será no dia 28 de outubro de 2018 e que a data da posse é 1o de janeiro de 2019, assinale a alternativa correta quanto à idade mínima de 30 anos constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade.

A Não será exigida para o cargo de vice-governador de Estado.

B É verificada tendo por referência a data do 1o turno da eleição.

C Será aferida tendo por referência a data do 2o turno da eleição.

D Será aferida na data limite para o pedido de registro da candidatura.

E É verificada tendo por referência a data da posse.

ID 122311 Direito Constitucional Meio Ambiente VUNESP 2018

Quanto à tutela constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

B As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas jurídicas, a sanções administrativas, alternativamente à obrigação de reparar os danos causados.

C São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Municípios, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

D Se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, mesmo que sejam manifestações culturais, independentemente de regulamentação e registro.

E Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe a cada cidadão preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

ID 122307 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VUNESP 2018

No tocante ao partido político, assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Constituição Federal.

A Nas suas coligações nas eleições proporcionais é obrigatória a vinculação entre as suas candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

B O caráter regional, a prestação de contas à Justiça Eleitoral e o funcionamento parlamentar de acordo com a lei são preceitos que devem nortear a sua criação e atuação.

C Após adquirir personalidade jurídica, na forma da lei civil, deverá registrar seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

D A eleição de pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação é um dos requisitos para recebimento de recursos do fundo partidário.

E O recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras deve, dentre outras exigências, ser autorizado por lei complementar federal.

ID 122293 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VUNESP 2018

Segundo a Constituição Federal, na hipótese de um crime de homicídio doloso cometido por militar estadual em que a vítima é um civil, a competência para processar e julgar o delito é

A do Tribunal de Justiça Militar.

B do Tribunal do Júri.

C da justiça militar estadual.

D do juiz criminal estadual.

E do Tribunal de Justiça Estadual.

ID 122163 Direito Constitucional STF VUNESP 2018

Assinale a alternativa correta a respeito do Supremo Tribunal Federal.

A Compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

B Poderá, pela manifestação absoluta de seus membros, recusar a admissão de recurso extraordinário em que não restou comprovada a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.

C É sua competência processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

D Compete julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

E É da sua competência julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

ID 122122 Direito Constitucional Medidas Provisórias VUNESP 2018

O Presidente da República editou uma medida provisória (MP) disciplinando determinadas matérias sobre a carreira do Ministério Público e remete o texto da MP à Câmara dos Deputados, recebendo parecer contrário da Comissão Mista de Deputados e Senadores, sendo, em seguida, objeto de apreciação e votação em sessão conjunta do Congresso Nacional, acabando por ser aprovada depois de 65 dias de deliberação legislativa. Considerando a situação hipotética, bem como as normas constitucionais que regem a matéria, é correto afirmar que a referida medida provisória é

A inconstitucional, porque contém vício material e também vício formal, uma vez que deveria ser apreciada em sessão separada pelo plenário de cada uma das Casas Legislativas.

B formal e materialmente constitucional, uma vez que obedeceu a todos os dispositivos constitucionais que disciplinam a medida provisória.

C é materialmente constitucional, porém inconstitucional no aspecto formal em razão de que as medidas provisórias não devem ser encaminhadas à Câmara dos Deputados, mas ao Congresso Nacional.

D inconstitucional em seu conteúdo, além de conter vício formal, porque o parecer contrário da referida Comissão deve implicar em seu obrigatório arquivamento.

E constitucional no seu conteúdo, mas formalmente inconstitucional por ter sido ultrapassado o prazo improrrogável de 60 dias para sua apreciação e aprovação.