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No que concerne à disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964 relativamente à abertura de créditos adicionais e disposições constitucionais pertinentes, tem-se que

A os créditos extraordinários, ao contrário dos especiais e suplementares, prescindem de autorização legislativa e de indicação de fonte para sua abertura, podendo ser abertos por decreto do Chefe do Executivo.
B não é possível ao Poder Executivo socorrer-se simultaneamente de mais de uma alternativa, eis que, caso opte pela abertura de créditos extraordinários, estará impedido de, nos 90 dias subsequentes, proceder à abertura de créditos especiais ou suplementares.
C os créditos especiais são destinados a despesas com dotação orçamentária insuficiente, enquanto os extraordinários devem ser abertos em caso de inexistência de dotação orçamentária.
D afigura-se descabida a abertura de créditos extraordinários para cobertura de despesas relativas a obras e reparos de infraestruturas, estas que devem ser custeadas com créditos especiais.
E a abertura de créditos extraordinários, embora possa ocorrer por ato exclusivo do Chefe do Executivo, demanda a comprovação de fonte, que pode consistir na anulação de outras dotações.

Comete o crime de "aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura" o gestor que aumentar o gasto de pessoal nos últimos

A 120 dias de mandato, independente de existir disponibilidade de caixa.
B 365 dias de mandato, desde que não haja disponibilidade de caixa.
C 240 dias de mandato, independente de existir disponibilidade de caixa.
D 180 dias de mandato, independente de existir disponibilidade de caixa.
E 60 dias de mandato, desde que não haja disponibilidade de caixa.

Considere que, em determinado contrato de concessão, tenha sido aplicada multa à concessionária, com observância do regular processo administrativo no qual Ihe fora assegurada ampla defesa. Ainda assim, a concessionária recusou-se a pagar o débito administrativamente. Nesse cenário, a Administração intenta proceder à inscrição do débito em Dívida Ativa, com a subsequente emissão de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ajuizamento de processo de execução fiscal. Considerando a disciplina aplicável à constituição e cobrança da Dívida Ativa, a intenção da Administração afigura-se juridicamente

A legítima, considerando que o crédito origina-se da aplicação de multa contratual, o que confere à CDA a presunção de liquidez e exigibilidade, o mesmo não ocorrendo quando a CDA seja originada por outros créditos não tributários, como indenizações.
B inviável, dado que apenas o lançamento, na forma prevista no Código Tributário Nacional, constitui créditos passíveis de inscrição em Dívida Ativa, cobráveis em processo de execução fiscal.
C legítima, dado que créditos não tributários podem ser inscritos em Dívida Ativa, desde que se trate de crédito certo, líquido e exigível, valendo a CDA como título executivo extrajudicial.
D legítima no que concerne à inscrição em Dívida Ativa, o que não autoriza, contudo, a emissão de CDA e ajuizamento de execução fiscal, procedimentos esses aplicáveis apenas a créditos tributários.
E inviável, sendo necessário o ajuizamento de ação ordinária de cobrança para constituição de título executivo judicial e subsequente emissão da CDA e cobrança judicial com as prerrogativas de execução fiscal.

As denominadas emendas impositivas, que resultam em programações orçamentárias de caráter obrigatório, quando destinadas, no orçamento da União, a Estados ou Municípios

I. independem da comprovação da adimplência do ente federativo destinatário.
II. não integram a base de cálculo da receita corrente líquida do ente destinatário.
III. podem adotar a modalidade transferência especial, que prescinde de convênio ou instrumento congênere.
IV. não serão computadas para efeito de aferição do cumprimento do percentual obrigatório de gastos com saúde.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV.
B I, II e III.
C I e II.
D I e III.
E III e IV.

Os controles internos de gestão podem ser definidos como um conjunto de regras de controles internos, procedimentos e diretrizes, operacionalizados de forma integrada pela direção e corpo de servidores. Inclui-se dentre os objetivos gerais a serem alcançados:

A a desoneração dos gestores quanto à obrigatoriedade de prestação de contas, delegando a responsabilidade pelos resultados aos órgãos de controle externo.
B a centralização do poder decisório na alta cúpula, visando mitigar a necessidade de fluxos informacionais entre os diferentes níveis hierárquicos e simplificar a estrutura de comando.
C a otimização dos processos operacionais para assegurar que os recursos públicos sejam geridos com ética, economicidade e pleno alinhamento aos princípios da eficiência e eficácia administrativa.
D o estabelecimento de uma rede de vigilância e controle, cujo propósito é a identificação de falhas individuais, para a aplicação imediata de sanções administrativas, em detrimento de ações preventivas.
E a flexibilização discricionária do cumprimento de normas legais e regulamentares, sempre que tal medida se mostrar necessária para acelerar o alcance de metas quantitativas da organização.

Em relação ao framework estruturado COSO-ERM, considere:

I. Apetite a Riscos é a quantidade de risco que a entidade está disposta a assumir na busca de seus objetivos estratégicos. Definir o apetite a riscos estabelece limites para a tomada de decisões prudentes e para a aceitação de riscos.
II. Riscos são eventos cujo impacto é negativo e exigem avaliação e resposta da administração.
III. Oportunidade é a possibilidade de que um evento ocorra e influencie favoravelmente na realização dos objetivos, apoiando, desse modo, a criação de valor.
IV. Risco inerente é aquele que permanece após a resposta da administração.
V. Risco residual é o risco que uma organização terá de enfrentar na falta de medidas que a administração possa adotar para alterar a probabilidade ou o impacto dos eventos.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III, apenas.
B IV e V, apenas.
C II e III, apenas.
D I, II, III, IV e V.
E II, III, IV e V, apenas.