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ID 51847 Direito Constitucional Deliberação Executiva 724 Fases do Processo Legislativo FCC 2020

Sobre o veto oposto pelo chefe do Executivo a projeto de lei, é correto afirmar:

A O veto político pode ser considerado uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e não judicial.

B Quando parcial, pode incidir sobre palavras ou termos de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alíneas.

C Só poderá ser rejeitado por, no mínimo, três quintos dos Deputados e Senadores em escrutínio aberto e em dois turnos.

D Só poderá ser rejeitado por maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

E O veto jurídico pode ser considerado uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e não judicial.

ID 51845 Direito Ambiental FCC 2020

No tocante à proteção constitucional do meio ambiente, considere:

I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

III. São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por meio de ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que só poderão ser instaladas por autorização excepcional dos Estados membros em que se encontrem.

V. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público, entre outros deveres, preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético. Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III.

B III, IV e V.

C II, IV e V.

D I, III e IV.

E I, II e V.

ID 51832 História e Geografia de Estados e Municípios FCC 2020

Atenção : A questão refere-se à História do Amapá. Antes da criação do Território Federal do Amapá, houve tentativas de criação de uma província separada do Grão Pará, com sede administrativa em Macapá, tal como a proposta de

A criação da Província de Oiapókya, pelo deputado Cândido Mendes, porém rejeitada pela Assembleia Geral do Império do Brasil.

B vinculação do Amapá ao Maranhão, considerando as rotas comerciais marítimas existentes e as afinidades políticas entre as elites das duas localidades, na época do Império.

C associação do Amapá à Guiana Francesa e ao Suriname, numa confederação governada pelos brasileiros a partir da capital amapaense e em regime republicano.

D fusão do Amapá com Roraima e o norte do Pará, de modo a criar um estado compatível, em área, aos tamanhos com que ficariam o Pará e o Amazonas.

E fundação de uma província desvinculada da Região Norte, idealizada pelo Barão do Rio Branco, cuja administração se daria tal como a estabelecida no Acre.

ID 51831 Direito Agrário FCC 2020

No que concerne à propriedade e exploração dos bens imóveis rurais, conforme o Estatuto da Terra, considere:

I. A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ou mantém níveis satisfatórios de produtividade; ou assegura a conservação dos recursos naturais; ou observa as leis que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e cultivem.

II. Considera-se imóvel rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.

III. Considera-se propriedade familiar, o imóvel rural que, direta ou indiretamente, pessoalmente ou por terceiros, explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração.

IV. Considera-se minifúndio o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.

V. O Poder Público reconhece às entidades privadas, desde que nacionais, o direito à propriedade da terra em condomínio quer sob a forma de cooperativas, quer como sociedades abertas constituídas na forma das normas em vigor. Está correto o que se afirma APENAS em

A II e IV.

B I e III.

C III, IV e V.

D I, II e IV.

E II, III e V.

ID 51825 Direito Constitucional Das Comissões Parlamentares Permanentes e Temporárias FCC 2020

Consideradas a disciplina constitucional pertinente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de âmbito estadual

A pode decretar a indisponibilidade de bens de investigado, como medida inerente à função de fiscalização que exerce e aos poderes investigatórios de que dispõe, a exemplo do que se reconhece às Cortes de Contas.

B deve consentir que o investigado convocado para prestar depoimento permaneça em silêncio, de modo a evitar a autoincriminação, sendo cabível impetração de habeas corpus preventivo pelo interessado para assegurar que não seja preso acaso, nessas circunstâncias, silencie.

C funcionará pelo prazo estipulado em seu ato de instituição, admitidas prorrogações, desde que observado o limite temporal máximo estabelecido no regimento interno da Assembleia Legislativa, uma vez que esse tema se insere no âmbito das competências privativas do Poder Legislativo.

D está sujeita às condições e limitações decorrentes da Constituição Federal e da respectiva Constituição estadual, a qual pode exigir deliberação do plenário da Assembleia Legislativa para autorizar sua instalação.

E depende de autorização judicial para decretar a quebra de sigilo bancário de investigados, diferentemente de CPI instaurada em âmbito federal, que dispõe de poder para tanto.

ID 51815 História e Geografia de Estados e Municípios FCC 2020

Atenção : A questão refere-se à História do Amapá. Conforme a Constituição Federal de 1967, durante o período do regime militar, o governo do território do Amapá deveria ser constituído por

A um interventor federal indicado pelo Ministério do Interior.

B um general escolhido pela Assembleia estadual e referendado pelo Congresso nacional.

C uma junta militar nomeada pela alta cúpula das Forças Armadas.

D um representante eleito, no Pará, por meio de eleições indiretas.

E um governador nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado.

ID 51811 Direito Administrativo FCC 2020

No que se refere aos sujeitos ativos de atos de improbidade, podem sê-lo, dentre outros, os

A diretores de empresas estatais, no âmbito da Administração Indireta, e titulares de cargo efetivo e ocupantes de cargos em comissão, na Administração Direta.

B titulares de cargo efetivo, empregados públicos e ocupantes de cargos em comissão, desde que ocupem funções de direção ou chefia.

C servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, desde que já adquirida estabilidade.

D servidores públicos ocupantes de cargo ou emprego públicos, desde que investidos em suas funções há pelo menos três anos.

E ocupantes de cargo efetivo ou investidos em cargo ou função públicas, desde que tenham se submetido a concurso público para admissão.

ID 51809 Português FCC 2020

Texto associado

Atenção : Para responder à questão , baseie-se no texto abaixo. O século XX, Era dos Extremos O século XX deixou um legado inegável de questões e impasses. Para o grande historiador Eric Hobsbawm, neste livro Era dos Extremos ? o breve século XX ? 1914-1991 , esse século foi breve e extremado: sua história e suas possibilidades edificaram-se sobre catástrofes, incertezas e crises, decompondo o que fora construído no longo século XIX. Hobsbawm divide a história do século XX em três “eras”. A primeira, “da catástrofe”, é marcada pelas duas grandes guerras, pelas ondas de revolução global em que o sistema político e econômico da URSS surgia como alternativa histórica para o capitalismo e pela virulência da crise econômica de 1929. Também nesse período os fascismos e o descrédito das democracias liberais surgem como proposta mundial. A segunda “era” são os anos dourados das décadas de 1950 e 1960 que, em sua paz congelada, viram a viabilização e a estabilização do capitalismo, responsável pela promoção de uma extraordinária expansão econômica e profundas transformações sociais. Por fim, entre 1970 e 1991, dá-se o “desmoronamento” final, em que caem por terra os sistemas institucionais que previnem e limitam o barbarismo contemporâneo, dando lugar à brutalização da política e à irresponsabilidade teórica da ortodoxia econômica, abrindo as portas para um futuro incerto. (Adaptado da “orelha”, sem indicação autoral, do livro de Eric Hobsbawm acima referido, editado em São Paulo pela Companhia das Letras, em 1995)

Ao constituir uma visão geral do século XX, que considera breve e extremado, o historiador Eric Hobsbawm

A aponta como único saldo positivo a oportuna emergência do moderno liberalismo econômico, já ao final da década de 1920.

B salienta a importância que alcançaram as décadas de 1950 e 1960, nas quais se efetivou o descrédito das democracias liberais.

C salienta a importância que tiveram as metas o século XIX para a consecução dos objetivos alcançados no século seguinte.

D leva em conta, como critério fundamental para essa divisão a emancipação política desfrutada pelas classes trabalhadoras de diferentes países.

E faz reconhecer uma desconstrução geral e radical das expectativas e dos ideais gerados no decorrer do longo século XIX.

ID 51807 Direito Constitucional Administração Pública FCC 2020

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a Constituição Federal a lei estadual que

A vede a manifestação político-partidária em redes sociais de servidores públicos civis ocupantes de cargo de provimento efetivo nos órgãos da Administração direta estadual.

B estabeleça hipóteses, não previstas em lei federal, de gratuidade para a execução pública de obras musicais, desde que em benefício de associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.

C estabeleça requisitos de capacidade física como condição para acesso a cargos públicos em órgão da Administração estadual, desde que observados critérios que guardem relação com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor.

D proíba aos veículos de imprensa, durante período eleitoral, no âmbito do Estado, a utilização de montagem ou recurso de áudio ou vídeo que ridicularize candidato ou partido político ou de veiculação de programa com esse conteúdo.

E vede a realização, em locais abertos ao público situados no território estadual, de manifestações em favor da legalização de drogas ou substâncias entorpecentes específicas.

ID 51804 História e Geografia de Estados e Municípios FCC 2020

Atenção : A questão refere-se à História do Amapá. As relações entre Amapá e Guiana Francesa foram permeadas por tensões que, no século XX, ocorreram quando

A a Guiana Francesa foi proibida pelo governo brasileiro de praticar a pesca e a navegação no rio Oiapoque.

B o Amapá tornou-se um estado brasileiro, justamente em um momento em que a França negociava a sua anexação à Guiana.

C a França foi ocupada pelos nazistas e os Estados Unidos construíram uma Base aérea no Amapá, durante a II Guerra Mundial.

D o Brasil ocupou a Guiana Francesa, sob as ordens do Barão do Rio Branco, no contexto da anexação do Acre.

E a ponte sobre o rio Oiapoque foi construída pelo governo brasileiro, sem o consentimento da Guiana Francesa.