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ID 173371 Direito Agrário Procedimento de Desapropriação e Indenização FCC 2020

Em relação ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por
interesse social, para fins de reforma agrária, é correto afirmar:

A A partir da publicação do decreto declaratório de interesse social do imóvel, a ação de desapropriação deverá ser proposta
dentro do prazo de um ano.

B Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a
avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por
eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

C Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel,
quando a área remanescente ficar reduzida a superfície igual à da pequena propriedade rural.

D A desapropriação para fins de reforma agrária é de competência concorrente da União e dos Estados e será precedida de
decreto declarando o imóvel de interesse social.

E A ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal ou estadual executor da reforma agrária, será processada e
julgada pelo juiz federal ou estadual competente, inclusive durante as férias forenses.

ID 173256 Direito Constitucional Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) FCC 2020

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a Constituição Federal a lei estadual que

A vede a manifestação político-partidária em redes sociais de servidores públicos civis ocupantes de cargo de provimento
efetivo nos órgãos da Administração direta estadual.

B estabeleça hipóteses, não previstas em lei federal, de gratuidade para a execução pública de obras musicais, desde que
em benefício de associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública
estadual, sem fins lucrativos.

C estabeleça requisitos de capacidade física como condição para acesso a cargos públicos em órgão da Administração
estadual, desde que observados critérios que guardem relação com as atividades a serem desempenhadas pelo
servidor.

D proíba aos veículos de imprensa, durante período eleitoral, no âmbito do Estado, a utilização de montagem ou recurso de
áudio ou vídeo que ridicularize candidato ou partido político ou de veiculação de programa com esse conteúdo.

E vede a realização, em locais abertos ao público situados no território estadual, de manifestações em favor da legalização
de drogas ou substâncias entorpecentes específicas.

ID 173208 Atualidades e Conhecimentos Gerais Amapá FCC 2020

Texto associado

Atenção : As questões de números 15 a 17 referem-se à Geografia do Amapá.

Considere o gráfico abaixo.

Os produtos agrícolas X e Y são, respectivamente,

A cana-de-açúcar e milho.

B mandioca e soja.

C arroz e mandioca.

D milho e arroz.

E soja e arroz.

ID 173207 História História do Brasil FCC 2020

Texto associado

Atenção: As questões de números 18 a 20 referem-se à História do Amapá.

As relações entre Amapá e Guiana Francesa foram permeadas por tensões que, no século XX, ocorreram quando

A a Guiana Francesa foi proibida pelo governo brasileiro de praticar a pesca e a navegação no rio Oiapoque.

B o Amapá tornou-se um estado brasileiro, justamente em um momento em que a França negociava a sua anexação à Guiana.

C a França foi ocupada pelos nazistas e os Estados Unidos construíram uma Base aérea no Amapá, durante a II Guerra
Mundial.

D o Brasil ocupou a Guiana Francesa, sob as ordens do Barão do Rio Branco, no contexto da anexação do Acre.

E a ponte sobre o rio Oiapoque foi construída pelo governo brasileiro, sem o consentimento da Guiana Francesa.

ID 173201 Matemática Porcentagem FCC 2020

Em um determinado estado, 30% dos domicílios estão na zona rural e os demais, em zonas urbanas. Sabe-se que apenas 80%
dos municípios nesse estado têm agências bancárias. Sabendo que exatamente metade dos municípios na zona rural têm
agências bancárias, a porcentagem de municípios nas zonas urbanas sem agências bancárias em relação ao total de municípios
nesse estado é

A 0,1%

B 5%

C 2,5%

D 0,5%

E 1%

ID 173191 Direito Constitucional Constituição do Estado do Amapá FCC 2020

No tocante à proteção constitucional do meio ambiente, considere:

I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução
técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a
sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

III. São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por meio de ações discriminatórias, necessárias à
proteção dos ecossistemas naturais.

IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que só poderão ser
instaladas por autorização excepcional dos Estados membros em que se encontrem.

V. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público, entre
outros deveres, preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades
dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III.

B III, IV e V.

C II, IV e V.

D I, III e IV.

E I, II e V.

ID 173189 Direito Tributário Extinção do crédito tributário FCC 2020

De acordo com o Código Tributário Nacional, ocorrerá a decadência do direito de a Fazenda Pública

A constituir o crédito tributário, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito de ofício, sempre que transcorrer
prazo superior a cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado.

B promover a ocorrência das obrigações tributárias principal e acessória, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva
ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a seis anos, contado da data da ocorrência de fatos
relevantes na esfera tributária.

C constituir a matéria tributável, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por meio de documentação
eletrônica, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data de emissão do documento eletrônico.

D promover a ocorrência do fato gerador, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação,
sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador hipotético.

E constituir a obrigação tributária principal, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por declaração, sempre
que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da entrega da documentação na repartição fiscal
competente.

ID 173173 Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade FCC 2020

Considere que o Governador do Estado tenha reapresentado à Assembleia Legislativa projeto de lei ordinária versando sobre
matéria de iniciativa privativa sua, na mesma sessão legislativa em que havia sido rejeitado, e que a proposição assim
reapresentada tenha recebido parecer favorável das comissões permanentes competentes da Casa legislativa. Deputados
estaduais de oposição pretendem, ainda durante a tramitação da proposição legislativa, adotar medida judicial com vistas a
impedir seu prosseguimento. Nessa situação, considerada a disciplina constitucional pertinente e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal,

A embora se admita em tese a adoção de medida judicial para tutela do direito de parlamentares ao devido processo
legislativo, é inaplicável, no caso, a regra constitucional que impede seja reapresentada matéria objeto de projeto de lei na
mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa
legislativa, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo, que está legitimado a fazê-lo.

B é cabível mandado de segurança, para tutela do direito dos Deputados Estaduais ao devido processo legislativo, por
ofensa a regra constitucional que impede seja reapresentada matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa
em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa.

C não há medida judicial cabível, por implicar hipótese de controle preventivo de constitucionalidade não albergada pelo
ordenamento, embora haja ofensa a regra constitucional de processo legislativo no âmbito federal de observância
obrigatória na esfera estadual.

D não há medida judicial cabível, por inexistir ofensa a regra constitucional de processo legislativo federal que seja de
observância obrigatória na esfera estadual.

E é cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, por ofensa a regra constitucional que
impede reapresentação da matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante
proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa.

ID 173170 Direito Agrário Leis de Direito Agrário FCC 2020

No que concerne à propriedade e exploração dos bens imóveis rurais, conforme o Estatuto da Terra, considere:

I. A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando favorece o bem-estar dos proprietários e
dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ou mantém níveis satisfatórios de produtividade; ou
assegura a conservação dos recursos naturais; ou observa as leis que regulam as justas relações de trabalho entre os
que a possuem e cultivem.

II. Considera-se imóvel rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à
exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de
iniciativa privada.

III. Considera-se propriedade familiar, o imóvel rural que, direta ou indiretamente, pessoalmente ou por terceiros, explorado
pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e
econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração.

IV. Considera-se minifúndio o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.

V. O Poder Público reconhece às entidades privadas, desde que nacionais, o direito à propriedade da terra em condomínio
quer sob a forma de cooperativas, quer como sociedades abertas constituídas na forma das normas em vigor.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e IV.

B I e III.

C III, IV e V.

D I, II e IV.

E II, III e V.

ID 173165 Língua Portuguesa Reescrita de frases e parágrafos do texto FCC 2020

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 1 a 5, baseie-se no texto abaixo.

Distribuição justa

A justiça de um resultado distributivo das riquezas depende das dotações iniciais dos participantes e da lisura do processo do
qual ele decorre. Do ponto de vista coletivo, a questão crucial é: a desigualdade observada reflete essencialmente os talentos,
esforços e valores diferenciados dos indivíduos, ou, ao contrário, ela resulta de um jogo viciado na origem e no processo, de uma
profunda falta de equidade nas condições iniciais de vida, da privação de direitos elementares ou da discriminação racial, sexual, de
gênero ou religiosa?

A condição da família em que uma criança tiver a sorte ou o infortúnio de nascer, um risco comum, a todos, passa a exercer
um papel mais decisivo na definição de seu futuro do que qualquer outra coisa ou escolha que possa fazer no ciclo da vida. A falta de
um mínimo de equidade nas condições iniciais e na capacitação para a vida tolhe a margem de escolha, vicia o jogo distributivo e
envenena os valores da convivência. A igualdade de oportunidades está na origem da emancipação das pessoas. Crianças e jovens
precisam ter a oportunidade de desenvolver seus talentos de modo a ampliar seu leque de escolhas possíveis na vida prática e eleger
seus projetos, apostas e sonhos de realização.

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 106)

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

A A menos que houvessem mais oportunidades para que cada indivíduo desenvolva seu talento, não ocorrerá justiça no
processo.

B Aos sonhos e aspirações das crianças e dos jovens devem corresponder sua realização, para que não se frustrem seu
desenvolvimento.

C Por mais que se esforcem, tem gente que não consegue obter sucesso em face dos vícios e da falta de oportunidade que
o determinam.

D O autor do texto está convicto sobre o papel que desempenha no futuro de cada indivíduo as condições de seu
nascimento.

E Argumenta-se no texto que a equidade de oportunidades é um fator determinante para uma justa distribuição das riquezas.