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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 40147 Direito Administrativo Bens Públicos FGV 2018

O prédio onde funciona a Câmara Municipal de Salvador, de acordo com o que ensina a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação de bens públicos quanto à sua destinação, é chamado de bem:

A de uso comum do povo, sendo vedada a cobrança de quaisquer taxas para ingresso na repartição;
B de uso especial, sendo utilizado para prestação de serviço público e conservado pelo Poder Legislativo para finalidade pública;
C dominical, sendo utilizado de forma genérica para atendimento ao público, sem uma finalidade pública específica;
D de uso legislativo, cuja tribuna apenas pode ser ocupada por agentes políticos que integrem o Poder Legislativo;
E de uso restrito, cuja entrada de cidadãos é condicionada a procedimentos preventivos de segurança pública.
ID 40119 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2018

João construiu prédio de sua mercearia, sem requerer ou obter alvará de localização e funcionamento junto ao Município de Salvador, invadindo inclusive parte da calçada. Após regular processo administrativo, diante da omissão de João, o Município procedeu à demolição da parte construída ilegalmente em área pública. A conduta do poder público municipal está:

A correta, e calcada em seu poder regulamentar, pelo atributo da coercitibilidade;
B correta, e calcada em seu poder de polícia, pelo atributo da autoexecutoriedade;
C correta, e calcada em seu poder disciplinar, pelo atributo da imperatividade;
D errada, pois a medida extrema restringiu direito e uso da propriedade, razão pela qual deveria ter sido aplicada apenas a multa;
E errada, pois a medida extrema restringiu direito e uso da propriedade, razão pela qual deveria ter sido precedida de provimento judicial.
ID 40103 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2018

O processo de que se vale a Administração Pública para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis (nos elementos forma ou competência), de maneira a confirmá-los no todo ou em parte, chama-se:

A ratificação, e ocorre desde que se observe o interesse público, independentemente de causar prejuízo a terceiros, operando efeitos ex nunc;
B convalidação, e ocorre desde que não cause prejuízo a terceiros e se observe o interesse público, operando efeitos ex tunc;
C cassação, e ocorre mediante regular processo administrativo, desde que se observe o interesse público, operando efeitos ex tunc;
D contraposição, e ocorre mediante regular processo administrativo, desde que não cause prejuízo a terceiros, operando efeitos ex tunc;
E confirmação, e ocorre mediante regular processo administrativo, desde que não cause prejuízo a terceiros, operando efeitos ex nunc.
ID 40100 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2018

A Construtora Imóveis Novos Ltda. (CIN) contrata com Loteamentos Urbanos Ltda. (LU) a permuta de determinado lote de propriedade da LU com o direito de quatro unidades no prédio de dez andares que CIN incorporará no local. Antes de iniciar a obra, CIN solicita autorização para construção junto à municipalidade, que, no entanto, nega, sob o fundamento de que naquela área apenas é possível realizar a construção de edificação de até três andares com três unidades imobiliárias, conforme legislação vigente antes mesmo da permuta. Diante da negativa administrativa, o negócio jurídico é:

A eficaz, mas poderá ser anulado por erro de direito;
B inválido, pois viciada a vontade das partes;
C eficaz, não sendo possível o desfazimento, tendo em vista que a ninguém é dado desconhecer a lei;
D inexistente, por ausente o motivo;
E válido, porém ineficaz, ante o vício sobre o motivo.
ID 40093 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2018

Em matéria de controle da Administração Pública, o Poder Legislativo Municipal exerce, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas:

A do Poder Executivo, incluindo administração direta e indireta, com o auxílio do Tribunal de Contas;
B dos Poderes Executivo e Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Justiça;
C dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas;
D dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Justiça;
E dos Poderes Executivo e Judiciário, com o auxílio da Controladoria do Município.
ID 40084 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2018

O Presidente da Câmara Municipal, por não concordar com a ideologia religiosa ligada ao candomblé de Vitor, servidor público ocupante de cargo efetivo da Câmara, expediu ato de remoção do servidor. Inconformado, Vitor ajuizou ação judicial alegando e comprovando a verdadeira circunstância fática que motivou sua remoção. O ato de remoção deve ser:

A mantido, pois não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, pelo princípio da separação dos poderes;
B mantido, pois ao Poder Judiciário cabe somente o controle da legalidade dos atos administrativos oriundos dos demais poderes;
C invalidado, pois houve abuso de poder na modalidade excesso de poder, maculando o elemento da competência do ato administrativo;
D invalidado, pois houve abuso de poder na modalidade desvio de poder, maculando o elemento da finalidade do ato administrativo;
E invalidado, pois houve abuso de autoridade pela discriminação religiosa, maculando o elemento do objeto do ato administrativo.
ID 40065 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2018

Em matéria de classificação do controle da Administração Pública quanto à natureza do órgão controlador, a doutrina de Direito Administrativo destaca o controle:

A legislativo, em que a Câmara Municipal promove a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Poderes Executivo e Judiciário municipais, com o auxílio do Tribunal de Contas, mediante controle externo;
B legislativo, em que a Câmara Municipal analisa a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, do Poder Executivo municipal, incluindo as entidades da administração direta e indireta, mediante controle interno;
C judicial, em que o Poder Judiciário realiza o controle da legalidade dos atos administrativos, sendo que a atividade política do Estado não se submete a controle judicial em abstrato, pela discricionariedade administrativa;
D judicial, em que o Poder Judiciário realiza, em regra, o controle da legalidade e do mérito dos atos administrativos, em razão dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça;
E administrativo, em que o Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas e da Controladoria, realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos demais poderes do Estado.
ID 40064 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2018

Em matéria de elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo destaca o elemento:

A da competência, que é a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo;
B da finalidade, em que se aplica o princípio da supremacia do interesse privado sobre o público;
C da forma, segundo o qual todo ato administrativo deve ser publicado no prazo de quinze dias no diário oficial;
D do motivo, que está inserido no âmbito da íntima convicção do administrador com finalidade privada;
E da capacidade, que, em regra, é discricionária, não havendo margem de liberdade para o administrador.
ID 40041 Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais FGV 2018

Wagner, ao celebrar contrato de compra e venda com Wanderley, estipulou que seu irmão Urandi, credor de Wanderley, concederia moratória a este tão logo o contrato fosse celebrado. Diante da promessa da concessão de moratória (fato de terceiro), é correto afirmar que Wagner:

A terá obrigação de indenizar Wanderley se Urandi, tendo aceito a concessão de moratória prometida por Wagner, não a cumprir;
B não terá nenhuma obrigação perante Wanderley, porque é defeso nos contratos sinalagmáticos prometer fato de terceiro;
C assumirá pessoalmente a promessa de moratória de Urandi feita a Wanderley, podendo esse exigir seu cumprimento, afastada indenização substitutiva;
D responderá por perdas e danos perante Wanderley, se Urandi não lhe conceder moratória;
E nenhuma obrigação terá perante Wanderley, porque Urandi é parente consanguíneo colateral do promitente.