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ID 39831 Direito Constitucional Poder Constituinte FGV 2018

Foi apresentada proposta de emenda constitucional subscrita por um terço dos Deputados Federais. A proposta almeja criar um imposto e contém disposição expressa determinando a sua cobrança em relação a fatos geradores ocorridos no mesmo exercício financeiro, excepcionando, com isso, a vedação contida no Art. 150, III, b, da Constituição da República de 1988. À luz da sistemática constitucional a respeito dos limites materiais e formais ao exercício do poder reformador, a proposta:

A não afronta os limites materiais, pois somente os direitos e garantias individuais previstos no Título II da Constituição não podem ser alterados via emenda;

B afronta os limites formais, pois a proposta de emenda deveria ser apresentada, conjuntamente, por um terço dos Deputados Federais e um terço dos Senadores;

C não afronta os limites materiais, pois a vedação à cobrança de imposto em relação a fatos geradores ocorridos no mesmo exercício financeiro não configura direito individual;

D afronta os limites materiais, pois quaisquer direitos e garantias individuais previstos na Constituição, mesmo fora do Título II, devem ser respeitados pelo poder reformador;

E afronta os limites formais, pois somente o Presidente da República pode apresentar propostas de emenda que criem tributos.

ID 39827 Direito Constitucional Municípios FGV 2018

João, pessoa idosa e que passava por sérias dificuldades financeiras, foi surpreendido por uma ação de despejo ajuizada pelo proprietário do imóvel em que residia, precisando de um profissional habilitado que pudesse representar os seus interesses em juízo. À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, João deve ser atendido:

A pelo Ministério Público;

B pela Defensoria Pública;

C pela Câmara Municipal;

D pela Procuradoria do Município;

E pela Advocacia Pública.

ID 39816 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FGV 2018

José, brasileiro, que completaria dezoito anos amanhã e nunca tinha votado em uma eleição, era muito crítico em relação aos atos lesivos ao patrimônio público praticados por alguns agentes públicos. Por tal razão, procurou um advogado e perguntou o que poderia ser feito para anular esses atos. À luz da sistemática constitucional, José poderia ajuizar:

A ação popular, o que pode ser feito por qualquer brasileiro nato ou naturalizado;

B ação de improbidade, desde que seja elegível para cargo eletivo;

C ação popular, o que pode ser feito por qualquer brasileiro nato, não pelo naturalizado;

D ação de improbidade, desde que seja considerado cidadão brasileiro;

E ação popular, o que exige o seu prévio alistamento como eleitor.

ID 39808 Direito Constitucional Direitos Políticos FGV 2018

Pedro, de 18 anos, pretende ser candidato a vereador. É brasileiro naturalizado, está no pleno exercício dos direitos políticos, está filiado a partido político e tem domicílio eleitoral no Município limítrofe àquele em que pretende candidatar-se, tendo, portanto, pleno conhecimento da realidade social. À luz da sistemática constitucional, Pedro:

A preenche todas as condições de elegibilidade exigidas;

B não preenche a condição de elegibilidade baseada no critério etário;

C não preenche a condição de elegibilidade consistente no domicílio eleitoral;

D não preenche a condição de elegibilidade consistente na nacionalidade brasileira nata;

E não preenche as condições de elegibilidade consistentes no critério etário e no domicílio eleitoral.

ID 39807 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

A execução do orçamento público após a aprovação da LOA requer uma série de procedimentos que contribuem para maior controle da aplicação dos recursos. Assim, após a aprovação da LOA, o detalhamento dos fluxos de entrada de recursos e pagamentos é consubstanciado no(a):

A anexo de metas fiscais;

B anexo de origem e aplicação de recursos;

C lei de diretrizes orçamentárias;

D programação financeira e cronograma de desembolso;

E relatório de gestão fiscal.

ID 39802 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

A administração do Tribunal de Justiça foi informada de que Pedro, Juiz de Direito, que está no regular exercício da função há um ano, e Maria, servidora efetiva do Poder Judiciário há dois anos, teriam praticado infrações de extrema gravidade. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, a respeito da perda do cargo, que:

A Pedro e Maria somente poderiam perder seus cargos por decisão judicial em processo criminal;

B somente Maria poderia perder o cargo por decisão administrativa do órgão competente, não Pedro;

C somente Pedro poderia perder o cargo por decisão administrativa do órgão competente, não Maria;

D Pedro e Maria poderiam perder seus cargos por decisão administrativa do órgão competente;

E Pedro somente poderia perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

ID 39797 Direito Constitucional Direitos Sociais FGV 2018

Pedro formulou requerimento administrativo ao Município Beta solicitando a fruição de diversos direitos sociais contemplados na Constituição da República de 1988, o que foi negado sob o argumento de que esses direitos pertencem à coletividade, impedindo, assim, que a sua fruição seja requerida por apenas uma pessoa. O Município ainda acresceu que muitos direitos sociais estão previstos em normas constitucionais que não possuem eficácia plena, dependendo de integração pela legislação infraconstitucional. À luz da sistemática constitucional, a decisão do Município Beta está:

A totalmente certa, pois os direitos sociais não podem ser fruídos individualmente e dependem, em muitos casos, de integração do seu conteúdo pela lei;

B parcialmente certa, pois os direitos sociais não podem ser fruídos individualmente, mas jamais dependem de integração do seu conteúdo pela lei;

C parcialmente certa, pois os direitos sociais podem ser fruídos individualmente, mas dependem, em muitos casos, de integração do seu conteúdo pela lei;

D parcialmente certa, pois os direitos sociais devem ser postulados pela sociedade, mas serão fruídos individualmente, e não dependem de lei;

E totalmente errada, pois os direitos sociais podem ser fruídos individualmente e jamais dependem de integração do seu conteúdo pela lei.

ID 39796 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

Com relação aos controles internos e externos, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

A pelos deputados;

B pela Presidência da República;

C pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder;

D pelo Poder Judiciário;

E pelo Congresso Nacional, mediante controle interno e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

ID 39781 Direito Constitucional Congresso Nacional FGV 2018

Um jornal de grande circulação divulgou que João, Presidente da República, teria praticado uma série de condutas ilícitas, todas tecnicamente consideradas crimes de responsabilidade. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João, em casos como esse, deve ser processado e julgado:

A pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização do Senado Federal;

B pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados;

C pela Câmara dos Deputados, após autorização do Senado Federal;

D pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados;

E pelo Senado Federal, após autorização do Supremo Tribunal Federal.

ID 39760 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

João, servidor público estadual, foi eleito vereador no Município em que reside. O horário de trabalho na repartição em que exercia as suas funções se estendia, diariamente, das 8h00 às 18h00, enquanto as sessões na Câmara Municipal eram realizadas, também diariamente, das 8h00 às 12h00. À luz da sistemática constitucional e da narrativa acima, João, a partir da posse:

A será afastado do cargo que ocupa no Estado e poderá optar entre esta remuneração e o subsídio correspondente ao exercício das funções de vereador;

B passará a cumprir meio expediente em sua repartição de origem e receberá remuneração proporcional, que será somada ao subsídio de vereador;

C será afastado do cargo que ocupa no Estado e receberá exclusivamente o subsídio correspondente ao exercício das funções de vereador;

D será afastado do cargo que ocupa no Estado, mas receberá a respectiva remuneração juntamente com o subsídio correspondente ao exercício das funções de vereador;

E terá que optar entre o cargo que ocupa no Estado e o mandato de vereador, pois é vedada a acumulação de cargos públicos.