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ID 132937 Direito Administrativo Conceito CEBRASPE 2019

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

A O domínio eminente é exercido pelo Estado em face do patrimônio das pessoas integrantes da administração indireta.

B O bem dominical possui destinação específica prevista em lei.

C A desafetação de bem público deve ser precedida de lei que autorize a desvinculação do bem à finalidade pública.

D Particulares podem adquirir bens públicos por usucapião, desde que sejam móveis e de pequeno valor.

E O Estado pode adquirir bens mediante usucapião, uma vez que não há norma que impeça tal benefício em favor do próprio Estado.

ID 132932 Administração Financeira e Orçamentária CEBRASPE 2019

A respeito da classificação das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir.
I A classificação funcional fundamenta-se no instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações necessárias para a concretização de um objetivo comum preestabelecido.
II Despesa orçamentária é toda transação que, para ser efetivada, depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária; contudo, há dispêndios não previstos na LOA, que, portanto, não constituem despesa orçamentária.
III Em regra, receitas públicas não incluem os ingressos financeiros de caráter compensatório, limitando-se àquelas que possuam caráter orçamentário, ainda que não previstas na LOA.
IV A exploração do patrimônio intangível público classifica-se como outras receitas de capital.
Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e IV.

C II e III.

D I, III e IV.

E II, III e IV.

ID 132930 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

Considere que (i) João, dirigente de pessoa jurídica de direito privado, administrou recursos de uma organização social oriundos dos cofres públicos do estado do Pará, (ii) Antônio, administrador de empresa pública, quando faleceu, deixando herança a Flávio, seu único filho, respondia a processo no TCE/PA, devido a ilegalidades em prestação de contas, e (iii) Roberto, pessoa física sem vínculo funcional com o estado do Pará, ao participar de um protesto em via pública, atirou uma pedra em uma vidraça da sede da Assembleia Legislativa desse estado.
Com base nessas situações hipotéticas e de acordo com o Regimento Interno do TCE/PA, é correto afirmar que

A nem João, nem Flávio, nem Roberto se encontram sob a jurisdição desse tribunal.

B apenas Roberto se encontra sob a jurisdição desse tribunal.

C apenas Flávio se encontra sob a jurisdição desse tribunal.

D apenas João e Roberto se encontram sob a jurisdição desse tribunal.

E apenas João e Flávio se encontram sob a jurisdição desse tribunal.

ID 132920 Direito Administrativo CEBRASPE 2019

Tendo em vista o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelecido pela Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens.
I Havendo previsão legal específica, a cobrança da tarifa do serviço público concedido poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
II A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem aprovação do poder concedente acarretará a anulação da concessão.
III Encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 132915 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.858, na prestação de contas de recursos repassados por órgãos e entidades da administração pública do Pará mediante termo de convênio, a instauração da tomada de contas especial deve ser dispensada caso o valor do débito atualizado monetariamente seja inferior a

A R$ 25.000.

B R$ 35.000.

C R$ 45.000.

D R$ 55.000.

E R$ 65.000.

ID 132904 Direito Constitucional CEBRASPE 2019

Se, no julgamento de determinado caso concreto, resolvido à luz da ordem constitucional, o magistrado utilizar o método de interpretação que parte do princípio de que a norma constitucional não deve ser entendida apenas como texto normativo, uma vez que ela é composta principalmente pela realidade social sobre a qual incide, o intérprete estará utilizando o método de interpretação denominado pela doutrina como

A hermenêutico-clássico.

B tópico-problemático.

C normativo-estruturante.

D científico-espiritual.

E hermenêutico-concretizador.

ID 132903 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.784, encerrada a tomada de contas especial, a autoridade administrativa pode providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito em alguns casos, como, por exemplo, quando o TCE/PA

A considerar iliquidáveis as contas ou não puder dar quitação ao responsável pelo recolhimento do débito.

B arquivar o processo por falta de pressupostos de instauração ou não puder dar quitação ao responsável pelo recolhimento do débito.

C concluir por débito de valor diferente daquele originalmente apurado ou quando não se fizerem presentes os pressupostos de instauração do processo.

D considerar iliquidáveis as contas ou considerar não comprovada a ocorrência de dano.

E considerar não comprovada a ocorrência de dano ou concluir por débito de valor diferente daquele originalmente apurado.

ID 132898 Direito Previdenciário CEBRASPE 2019

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o regime de previdência privada complementar será regulado por lei complementar que assegurará ao participante de planos de benefícios de entidade privada

A um regime de benefício definido e correspondente à remuneração que o participante detinha quando em atividade.

B a contagem recíproca de contribuições vertidas no regime geral de previdência social.

C o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.

D aportes dos entes públicos patrocinadores às entidades de previdência privada em quantia superior à contribuição normal do segurado, limitada ao dobro do benefício.

E a inclusão, no contrato de trabalho do participante, das contribuições do empregador, dos benefícios e das condições contratuais previstas nos planos de benefícios.

ID 132892 Direito Administrativo CEBRASPE 2019

Na administração pública, o controle

A interno de caráter gerencial é exercido sobre atos emitidos pela própria entidade.

B interno de caráter administrativo é exercido sobre atos de uma entidade por outra do mesmo poder.

C externo de caráter técnico incide sobre atos de gestão de recursos públicos.

D externo de caráter político é exercido pelos tribunais de contas, de forma exclusiva.

E externo de caráter técnico é exercido pelo Poder Legislativo sobre decisões do Poder Executivo.

ID 132871 Direito Constitucional CEBRASPE 2019

De acordo com a CF e a jurisprudência do STF sobre os tribunais de contas, julgue os itens a seguir.
I Lei orgânica municipal pode criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal para o respectivo ente federativo, desde que haja autorização na constituição estadual.
II Segundo o STF, ofende a CF norma que determine dever a atuação do Ministério Público no Tribunal de Contas do Estado ser exercida por promotores de justiça que integram o ministério público comum.
III Os membros dos tribunais de contas nos estados possuem a garantia de vitaliciedade e somente podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado, sendo esse o entendimento existente no STF sobre a matéria.
IV De acordo com a CF, ao apreciar as contas prestadas pelo Poder Executivo federal, cabe ao Tribunal de Contas da União sustar imediatamente os contratos eivados de irregularidades que resultem em prejuízo ao erário.
Estão certos apenas os itens