Questões para concursos

ID 175268 Direito Civil Eficácia da Lei no Tempo (Art. 2º) FCC 2021

De acordo com as regras estabelecidas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, uma Lei Federal que não seja temporária, salvo disposição contrária, começa a vigorar em todo o território brasileiro

A quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, e seus efeitos podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

B três meses depois de oficialmente publicada e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, mas seus efeitos não podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

C no dia em que for oficialmente publicada e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, mas seus efeitos não podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

D quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, mas seus efeitos não podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

E três meses depois de oficialmente publicada e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, mas seus efeitos podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

ID 175219 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Amazonas - AM FCC 2021

Autoridade legalmente competente para decidir os recursos administrativos apresentados em processos disciplinados pela Lei Municipal n o 1.997/2015 pretende delegar referida competência, em razão de circunstância de índole hierárquica. A delegação

A é juridicamente inviável, por se tratar de hipótese vedada por lei.

B pode ser dar por meio da edição de ato normativo administrativo específico, publicado no Diário Oficial do Município.

C pode ser concretizada por meio de renúncia à competência.

D não poderá se operar, exceto se o ato de delegação for autorizado pelo superior hierárquico.

E é juridicamente inviável, exceto se o ato que a materializar especificar os poderes transferidos e a sua duração.

ID 175057 Língua Portuguesa Interpretação de Texto FCC 2021

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 1 a 5, considere o trecho do livro O elogio do vira-lata e outros ensaios , de Eduardo Giannetti.

A ciência destrói o seu passado. Os clássicos da literatura científica, como os tratados hipocráticos, o Le Monde de Descartes ou a Philosophia Botanica de Lineu, foram obras que marcaram época, mas que a passagem do tempo reduziu à condição de peças de antiquário e objeto de interesse restrito a especialistas em história da ciência. Nenhum cientista que se preze aprende o seu ofício destrinchando os clássicos de sua disciplina.
Com a filosofia é diferente. Os clássicos da literatura filosófica, como os diálogos platônicos, as Meditações de Descartes ou o Leviatã de Hobbes, são obras que parecem dotadas do dom da eterna juventude. Embora também se prestem à lupa antiquária do historiador de ideias, elas conseguem de algum modo driblar o tempo e falar diretamente aos espíritos vivos das novas gerações. A filosofia, como a arte, não enterra o seu passado.
A diferença, é certo, resulta em parte da ausência de um critério bem definido de progresso na história da filosofia. Mas não é só. A consciência da nossa ignorância cresce de mãos dadas com o avanço do saber científico. Como observa com certa malícia Adam Smith na Teoria dos Sentimentos Morais , ao comentar a dificuldade de refutar conclusivamente teorias no campo da ética, a progressividade das ciências naturais também reflete a sua maior vulnerabilidade e propensão ao erro.

(GIANNETTI, Eduardo. O elogio do vira-lata e outros ensaios. São Paulo: Companhia das Letras, 2018)

Considerando o contexto em que se insere, está empregada em sentido depreciativo a seguinte expressão:

A peças de antiquário (1 o parágrafo).

B espíritos vivos (2 o parágrafo).

C dom da eterna juventude (2 o parágrafo).

D novas gerações (2 o parágrafo).

E campo da ética (3 o parágrafo).

ID 175041 Direito Administrativo Contrato de Concessão FCC 2021

Considere que a MANAUSPREV tenha firmado uma concessão administrativa para construção de um novo prédio sede, com pagamento somente após a conclusão da obra e sua disponibilização em condições de uso. Referido contrato foi considerado ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado, sendo razão plausível para tal decisão a

A previsão de execução de obra pública como objeto único do contrato de parceria público-privada.

B previsão de pagamento de contraprestação não atrelada ao ritmo de execução das obras.

C celebração por entidade integrante da Administração indireta, eis que somente pessoas jurídicas de direito público podem figurar como contratantes.

D adoção de modalidade inadequada, eis que somente a concessão patrocinada admite a figura do parceiro público como usuário direto.

E previsão de investimento superior a R$ 10 milhões ou prazo inferior a vinte e cinco anos.

ID 175005 Língua Portuguesa Interpretação de Texto FCC 2021

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 1 a 5, considere o trecho do livro O elogio do vira-lata e outros ensaios , de Eduardo Giannetti.

A ciência destrói o seu passado. Os clássicos da literatura científica, como os tratados hipocráticos, o Le Monde de Descartes ou a Philosophia Botanica de Lineu, foram obras que marcaram época, mas que a passagem do tempo reduziu à condição de peças de antiquário e objeto de interesse restrito a especialistas em história da ciência. Nenhum cientista que se preze aprende o seu ofício destrinchando os clássicos de sua disciplina.
Com a filosofia é diferente. Os clássicos da literatura filosófica, como os diálogos platônicos, as Meditações de Descartes ou o Leviatã de Hobbes, são obras que parecem dotadas do dom da eterna juventude. Embora também se prestem à lupa antiquária do historiador de ideias, elas conseguem de algum modo driblar o tempo e falar diretamente aos espíritos vivos das novas gerações. A filosofia, como a arte, não enterra o seu passado.
A diferença, é certo, resulta em parte da ausência de um critério bem definido de progresso na história da filosofia. Mas não é só. A consciência da nossa ignorância cresce de mãos dadas com o avanço do saber científico. Como observa com certa malícia Adam Smith na Teoria dos Sentimentos Morais , ao comentar a dificuldade de refutar conclusivamente teorias no campo da ética, a progressividade das ciências naturais também reflete a sua maior vulnerabilidade e propensão ao erro.

(GIANNETTI, Eduardo. O elogio do vira-lata e outros ensaios. São Paulo: Companhia das Letras, 2018)

De acordo com o autor,

A a diferença entre ciência e filosofia restringe-se à ausência de um critério bem fundamentado do que seja progresso.

B a ausência de um critério bem definido do que seja progresso acabou por extrapolar o âmbito da filosofia, contaminando a literatura científica.

C a literatura filosófica, ao assumir de forma irrestrita a ideia de progressividade, acabou por alcançar o rigor e a consistência característicos da ciência.

D o avanço do saber científico acabará por resgatar a contribuição decisiva dos clássicos da literatura científica.

E a ausência de uma concepção rigorosa de progressividade no âmbito da filosofia é uma razão pela qual obras filosóficas parecem resistir à passagem do tempo.

ID 174940 Direito Constitucional Financiamento da Seguridade Social FCC 2021

Em conformidade com as normas constitucionais atinentes ao financiamento da seguridade social,

A é decisão discricionária do Poder Público contratar ou conceder benefícios ou incentivos fiscais às pessoas jurídicas em débito com o sistema da seguridade social.

B as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social serão remetidas à União e integrarão o orçamento federal.

C as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

D é facultada a contribuição para a seguridade social do pescador artesanal que exerça sua atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.

E as contribuições sociais da empresa ou entidade a ela equiparada poderão ter alíquotas ou base de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica.

ID 174914 Matemática Frações FCC 2021

Um fabricante vende, à vista, um grande rolo de fio elétrico para um comerciante por R$ 1.800,00 com a garantia de que o comerciante poderia devolver o que não conseguisse vender no prazo de um mês recuperando o valor correspondente ao fio devolvido. No mês vigente da transação, o comerciante conseguiu vender 2 0 1 9 do que havia comprado, tendo faturado R$ 1.983,60 por essa venda. Com a devolução da quantidade de fio que não conseguiu vender e considerando efetivamente apenas o valor que ele gastou com o fio, após feita a devolução, e o valor da venda, o comerciante teve um lucro total na operação de compra e venda do fio elétrico de

A 12%.

B 15%.

C 16%.

D 18%.

E 19%.

ID 174911 Matemática Solução de problemas básicos FCC 2021

Ao longo de um mês, uma vinícola produz seis lotes de um vinho. Os lotes são numerados sequencialmente de 1 a 6, conforme vão sendo fabricados, o que quer dizer que o primeiro a ser fabricado é o lote 1, depois o lote 2 e assim sucessivamente até o lote 6. Para a venda dos lotes, o setor responsável deve sempre vender primeiro os lotes em estoque que foram fabricados mais recentemente. Se os seis lotes foram vendidos nesse mês, uma ordem das vendas que NÃO atende às orientações da empresa é

A 2 − 3 − 1 − 4 − 5 − 6

B 1 − 2 − 3 − 5 − 4 − 6

C 1 − 3 − 5 − 6 − 2 − 4

D 1 − 2 − 3 − 4 − 5 − 6

E 6 − 5 − 4 − 3 − 2 − 1

ID 174875 Direito Constitucional Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF) FCC 2021

Conforme regras previstas na Constituição Federal, o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo

A oferecerá plano de benefícios nas modalidades de contribuição definida e variável.

B será instituído na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.

C será efetivado apenas por entidade aberta de previdência complementar.

D somente será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública.

E poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar, desvinculada da prévia e expressa opção do servidor.

ID 174776 Direito Constitucional Orçamento impositivo e Orçamento de guerra ou regime extraordinário fiscal FCC 2021

O projeto de Lei Orçamentária de determinado ente da Federação previu:

I. isenções.
II. anistias.
III. remissões.
IV. subsídios.
V. benefícios de natureza creditícia.

Nos termos da Constituição Federal, os itens

A I, II e III devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, e os itens IV e V no relatório resumido da execução orçamentária.

B I, II, III, IV e V devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas.

C I, II e III devem estar presentes no anexo com previsão de agregados fiscais, e os itens IV e V no relatório resumido da execução orçamentária.

D I, II, III, IV e V devem estar presentes no relatório resumido da execução orçamentária.

E I, II e III devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, e os itens IV e V no anexo com previsão de agregados fiscais.

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