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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 174743 Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) FCC 2021

Considere os seguintes itens:

I. metas para as despesas de capital.
II. metas para os programas de duração continuada.
III. metas para a política fiscal.

Nos termos da Constituição Federal, esses itens devem estar presentes, respectivamente,

A no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
B na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual.
C no Plano Plurianual, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E na Lei Orçamentária Anual, na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
ID 174720 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) FCC 2021

Alguns princípios aplicáveis à Administração pública estão expressos na Constituição Federal ou em lei, enquanto outros decorrem do regime publicístico a ela aplicável. Especificamente no que concerne ao princípio da eficiência, tem-se que

A incide apenas sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, por expressa disposição legal, sendo aplicado por analogia às pessoas jurídicas de Direito Público.
B não constitui um princípio expresso constitucionalmente, mas apenas em diplomas legais esparsos, o que lhe confere menor peso relativamente aos demais.
C é expressamente previsto na Constituição Federal e aplicável exclusivamente às entidades integrantes da Administração Indireta.
D não constitui um princípio explícito na Constituição ou em lei, possuindo amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
E passou a contar com previsão expressa na Constituição Federal a partir da edição da Emenda Constitucional no 19, de 1998, aplicando-se à Administração pública em geral.
ID 174605 Legislação Federal Lei nº 9.717/1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito... FCC 2021

Nos termos da Lei n o 9.717/1998, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,

A não poderá ser inferior ao valor da metade da contribuição do segurado.
B não poderá exceder, a qualquer título, dois terços da contribuição do segurado.
C poderá exceder, quando houver déficit orçamentário comprovado, até o dobro da contribuição do segurado.
D não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.
E não poderá ser superior ao triplo da contribuição do servidor ativo.
ID 174597 Direito Constitucional Princípios fundamentais - Título I - Artigos 1º a 4º da CF FCC 2021

Sobre as normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, considere:

I. A cidadania e a dignidade da pessoa humana são princípios que regem a República em suas relações internacionais.
II. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político são fundamentos da República.
III. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade e quaisquer outras formas de discriminação, é objetivo fundamental da República.
IV. A defesa da paz e a não intervenção são fundamentos da República.

À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV.
B I, III e IV.
C II e III.
D III e IV.
E I e II.
ID 174593 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações FCC 2021

Suponha que determinado gestor da MANAUSPREV esteja sendo processado por improbidade administrativa, sob alegação de afronta aos princípios aplicáveis à Administração pública. Na referida demanda, o Ministério Público indica potencial afronta ao princípio da moralidade e, em sede de defesa, o gestor alegou que não infringiu nenhum dispositivo legal expresso, não havendo que se falar, nem mesmo em tese, em violação aos princípios da Administração Pública. Diante da situação posta, a argumentação apresentada afigura-se

A cabível, eis que o princípio da moralidade é acessório, submetido ao da legalidade e não possuindo caráter autônomo.
B cabível, eis que moralidade administrativa, conquanto constitua um preceito legal, não possui status de princípio administrativo.
C descabida, eis que pode haver, em tese, afronta ao princípio da moralidade mesmo em situações onde não ocorra afronta à legalidade.
D descabida, eis que a necessária ponderação de princípios aplicáveis à Administração confere peso relativo sempre superior ao da moralidade.
E cabível, na medida em que a verificação da observância dos princípios administrativos deve ser sempre integrada, não cabendo falar em afronta a princípio específico.
ID 174588 Língua Portuguesa Classificação dos substantivos FCC 2021
Texto associado
Atenção : Considere o conto de Carlos Drummond de Andrade, para responder às questões de números 6 a 11.

A beleza total

A beleza de Gertrudes fascinava todo mundo e a própria Gertrudes. Os espelhos pasmavam diante de seu rosto, recusando-se a refletir as pessoas da casa e muito menos as visitas. Não ousavam abranger o corpo inteiro de Gertrudes. Era impossível, de tão belo, e o espelho do banheiro, que se atreveu a isto, partiu-se em mil estilhaços.
A moça já não podia sair à rua, pois os veículos paravam à revelia dos condutores, e estes, por sua vez, perdiam toda a capacidade de ação. Houve um engarrafamento monstro, que durou uma semana, embora Gertrudes houvesse voltado logo para casa.
O Senado aprovou lei de emergência, proibindo Gertrudes de chegar à janela. A moça vivia confinada num salão em que só penetrava sua mãe, pois o mordomo se suicidara com uma foto de Gertrudes sobre o peito.
Gertrudes não podia fazer nada. Nascera assim, este era o seu destino fatal: a extrema beleza. E era feliz, sabendo-se incomparável. Por falta de ar puro, acabou sem condições de vida, e um dia cerrou os olhos para sempre. Sua beleza saiu do corpo e ficou pairando, imortal. O corpo já então enfezado de Gertrudes foi recolhido ao jazigo, e a beleza de Gertrudes continuou cintilando no salão fechado a sete chaves.

(ANDRADE, Carlos Drummond de. Contos plausíveis . São Paulo: Companhia das Letras, 2012)

O termo que qualifica o substantivo, conferindo a ele ideia de inexorabilidade, compõe a seguinte expressão:

A beleza total (título).
B capacidade de ação (2 o parágrafo).
C lei de emergência (3 o parágrafo).
D destino fatal (4 o parágrafo).
E extrema beleza (4 o parágrafo).
ID 174428 Direito Constitucional Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF) FCC 2021

A Constituição Federal ao disciplinar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estabelece:

A Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência Social.
B Será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência Social, mas não haverá a compensação financeira entre eles.
C É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, em qualquer hipótese.
D Aplica-se este regime ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
E É vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social no âmbito da União, sendo permitida tal hipótese em cada ente federativo e nos municípios, observados os critérios, parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar.
ID 174391 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Outras Classificações FCC 2021

A execução do orçamento de determinado ente da federação resultou em um superávit do orçamento corrente. Esse resultado é classificado como receita

A de capital.
B corrente.
C tributária.
D patrimonial.
E de inversão financeira.
ID 174338 Direito Administrativo Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos FCC 2021

Suponha que em um contrato de concessão de uma linha metroferroviária, regido pela Lei n o 8.987/1995, o Poder Concedente tenha se recusado a autorizar a aplicação de reajuste tarifário de acordo com o índice de correção anual previsto no contrato. Em face do descumprimento de obrigação contratualmente imposta ao Poder Concedente, a concessionária

A está autorizada a suspender a execução do contrato, após decorridos trinta dias da notificação do Poder Concedente.
B poderá suspender a execução do contrato, após decorridos noventa dias da não concessão do reajuste, desde que comprovado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
C poderá rescindir unilateralmente o contrato, arguindo a exceção do contrato não cumprido, mediante prévia notificação no prazo estabelecido contratualmente.
D não pode suspender a prestação dos serviços objeto da concessão, somente podendo rescindir o contrato mediante decisão judicial.
E embora não possa suspender a prestação do serviço aos usuários, pode escusar-se do cumprimento de outras obrigações contratuais, ficando afastada a aplicação de sanções.