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ID 77115 Legislação Federal IBADE 2023

De acordo com a Lei n.º 10.887/2004, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no último decêndio do mês, o recolhimento das contribuições deve ser efetuado até o dia:

A 25 do mesmo mês.
B 25 do mês posterior.
C 15 do mês anterior.
D 5 do mesmo mês.
E 5 do mês posterior.
ID 77114 Legislação Federal IBADE 2023

Sobre uma denúncia realizada contra o Estado X pelo descumprimento direto da Lei 9.717/1998, que dispõe sobre regras legais para a organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as consequências a serem assumidas pelo referido ente serão:

A a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções, em geral, de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União e suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
B o impedido de celebrar acordos e subvenções, em geral, de órgãos ou entidades da Administração direta da União.
C a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções, em geral, de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.
D nenhuma, pois o ente federativo tem a liberalidade em seguir as regras da lei supramencionada, pois esta serve apenas de parâmetro sobre a organização dos Regimes Próprios de Previdência Social.
E a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração indireta da União e suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
ID 77113 Legislação Federal IBADE 2023

De acordo com a Lei n.º 9.796/1999, assinale a alternativa correta.

A O Regime Geral de Previdência Social, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira.
B Cada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime de origem, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime instituidor, compensação financeira.
C A compensação financeira em atraso relativa aos benefícios será calculada multiplicando-se a renda mensal obtida para o primeiro mês, pelo número de meses em que o benefício foi pago até então.
D O Regime Geral de Previdência Social, como regime de origem, tem direito de receber de cada regime instituidor, compensação financeira.
E A compensação financeira em atraso relativa aos benefícios será calculada multiplicando-se a renda mensal obtida para o primeiro mês, pelo número de meses em que o benefício não foi pago ainda.
ID 77112 Direito Previdenciário Regimes Básicos IBADE 2023

Determinada pessoa que foi filiada ao Regime Geral de Previdência Social e atualmente é filiada ao Regime Próprio de Previdência Social, precisará ficar afastada. Quanto a isso, é correto afirmar que:

A permanecerá filiada ao Regime Próprio de Previdência Social quando durante o afastamento do exercício de mandato eletivo de cargos nos Estados e Distrito Federal, com ou sem ônus para o órgão do exercício mandato.
B não permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social quando durante o afastamento do exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos, com ônus para o órgão do exercício mandato.
C não permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social quando durante o afastamento do cargo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos, sem ônus para o órgão do exercício mandato.
D permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social quando durante o afastamento do cargo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos, com ou sem ônus para o órgão do exercício mandato.
E o Regime Próprio de Previdência Social não é obrigado, nesse caso, a oferecer cobertura exclusiva ao servidor público titular de cargo efetivo.
ID 77111 Direito Constitucional Servidores Públicos IBADE 2023

Um candidato a vereador do Município X, servidor público e segurado do Regime Próprio de Previdência Social, está em dúvida quanto à obrigatoriedade de abandono do cargo caso vença a eleição. Quanto ao caso narrado, o candidato:

A deverá escolher qual cargo deseja, o efetivo ou o eletivo, caso vença a eleição.
B terá que abdicar do cargo efetivo uma vez candidatado para um cargo eletivo.
C poderá exercer ambos os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, mas não poderá ser remunerado do cargo eletivo, continuará filiado ao Regime Próprio de Previdência Social e será filiado ao Regime Geral de Previdência Social se no exercício concomitante do cargo eletivo.
D poderá exercer ambos os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, mas não continuará filiado ao Regime Próprio de Previdência Social, pois será filiado ao Regime Geral de Previdência Social do cargo eletivo.
E poderá exercer ambos os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, permanecendo filiado ao Regime Próprio de Previdência Social e ao Regime Geral de Previdência Social, se no exercício concomitante do cargo eletivo.
ID 77110 Direito Previdenciário IBADE 2023

A respeito da Portaria 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência, analise as afirmativas a seguir:

I) A responsabilidade pela retenção, recolhimento e repasse mensal das contribuições e aportes devidos ao Regime Próprio de Previdência Social será do ordenador de despesas do órgão ou da entidade com atribuições para efetuar o pagamento das remunerações, proventos e pensões por morte. II) O Regime Próprio de Previdência Social terá caráter contributivo e solidário, observada a exigência do equilíbrio financeiro e atuarial. III) As contribuições e aportes do ente federativo e as transferências para cobertura das insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social não deverão abranger todos os poderes, órgãos e entidades que possuem segurados e beneficiários do regime. Assinale a alternativa correta.

A Todas as afirmativas são corretas
B Somente a afirmativa II está correta
C As afirmativas II e III estão corretas
D Somente a afirmativa I está correta
E As afirmativas I e II estão corretas
ID 77109 Direito Previdenciário Regimes Complementares de Previdência Privada e Pública IBADE 2023

Acerca da Lei Complementar n.º 109/2001 é correto afirmar que:

A é considerado participante, a pessoa física que aderir aos planos de benefícios e assistido, o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.
B o regime financeiro de capitalização é facultativo para os benefícios de pagamento em prestações que sejam programadas e continuadas.
C não dependerão de prévia e expressa aprovação do órgão fiscalizador a comercialização dos planos de benefícios.
D as entidades abertas deverão levantar no primeiro dia útil de cada mês e semestre, respectivamente, balancetes mensais e balanços gerais, com observância das regras e dos critérios estabelecidos pelo órgão regulador.
E as entidades fechadas poderão solicitar concordata e estão sujeitas a falência, e não a liquidação extrajudicial.
ID 77108 Direito Previdenciário IBADE 2023

Sobre o prazo para recurso contra penalidades em razão de processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A O prazo é de quinze dias, sem efeito suspensivo, ao órgão competente
B O prazo é de dez dias, com efeito suspensivo, ao órgão competente
C O prazo é de dez dias, sem efeito suspensivo, ao órgão competente
D O prazo é de cinco dias, sem efeito suspensivo, ao órgão competente
E O prazo é de quinze dias, com efeito suspensivo, ao órgão competente