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ID 69102 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNDATEC 2018

Sobre o tema dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A anulação dos atos administrativos pressupõe a existência de uma ilegalidade. No caso, a extinção do ato por esta via gerará efeitos ex nunc, podendo a nulidade ser declarada, tanto pela Administração Pública, quanto pelo Poder Judiciário.
B Não é possível a revogação de atos administrativos ilegais, vinculados ou que gerem direitos adquiridos.
C Há casos em que os atos administrativos não possuem presunção de legitimidade.
D Os atos administrativos com defeitos sanáveis poderão ser convalidados, desde que não se evidencie prejuízo a terceiros ou ao interesse público, e não se tenha passado mais de cinco anos contados da data em que os atos foram praticados.
E A competência é o conjunto de faculdades que um órgão ou agente público pode legitimamente exercer, em razão, entre outras coisas, do território, da matéria, do grau hierárquico, do tempo, etc. Surge a partir de expressa previsão legal, sendo ela irrenunciável e intransferível.
ID 69100 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNDATEC 2018

Analise as assertivas abaixo sobre a responsabilidade solidária entre os entes da federação em matéria de saúde pública e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A falta de regulamentação para o custeio e/ou distribuição em qualquer das esferas da federação impede que se determine judicialmente sua responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos ou tratamentos excepcionais.

( ) A competência comum entre os entes federativos resulta na responsabilidade solidária da União, estados, Distrito Federal e municípios para responder pelas demandas de saúde.

( ) As meras diretrizes traçadas pelas políticas públicas não são ainda direitos, constituem promessas situadas na esfera insindicável pelo Poder Judiciário. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – F – V.
B F – V – F.
C V – V – V.
D F – F – F.
E V – V – F.
ID 69071 Direito Administrativo Bens Públicos FUNDATEC 2018

Assinale a alternativa correta.

A Um cidadão procura a Defensoria Pública alegando que está sendo processado por improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992. Após oferecida defesa preliminar e tendo o assistido sido devidamente citado, o magistrado deverá designar audiência de tentativa de conciliação, para o fim de se tentar compor a demanda por um acordo.
B Tomando por base a Lei nº 8.429/1992, caso seja provada que não houve lesão ao erário ou violação aos princípios administrativos, o acusado deverá ser absolvido.
C Um cidadão procura a Defensoria Pública alegando que sofreu, há quatro anos, graves danos materiais e morais, advindos de acidente de trânsito causado pela condução negligente de agente público que manejava viatura da polícia civil do Estado de Santa Catarina. Nesse caso, eventual pretensão indenizatória, decorrente desse fato, estaria prescrita.
D É possível que o Estado de Santa Catarina institua pagamento de valores para que o cidadão possa acessar bens estaduais de uso comum do povo.
E No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá desapropriar a propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
ID 69058 Direito Civil Pessoas FUNDATEC 2018

Em relação à mora, no Direito Civil, é INCORRETO afirmar que:

A No ato ilícito o devedor é considerado em mora a partir da citação.
B Não havendo termo, a mora se constitui por interpelação judicial ou extrajudicial.
C Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
D Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la.
E A mora do credor subtrai do devedor isento de dolo a responsabilidade pela conservação da coisa.
ID 69056 Direito Civil Pessoas FUNDATEC 2018

Lucas pretende ajuizar demanda buscando indenização pelos danos materiais causados em seu veículo, em decorrência de acidente de trânsito. Para essas hipóteses, o Código Civil prevê o prazo de prescrição de quantos anos?

A Dois.
B Três.
C Cinco.
D Dez.
E Vinte.
ID 69055 Direito Civil Pessoas FUNDATEC 2018

Juliano, uma pessoa de poucos recursos financeiros, passou a ocupar certo terreno de 300 m² na periferia da cidade, que estava desocupado e sem cuidados. Nele construiu uma casa e passou a residir nela com a sua família, há mais de dez anos. Nessa hipótese, é correto afirmar que Juliano tem em seu favor a ocorrência de:

A Usucapião extraordinário.
B Usucapião ordinário.
C Usucapião especial urbano.
D Direito real de aquisição.
E Direito real de moradia.
ID 69053 Direito Civil Pessoas FUNDATEC 2018

De acordo com as regras consumeristas, na contratação de fornecimento de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de quantos dias?

A Cinco.
B Sete.
C Quinze.
D Trinta.
E Quarenta e cinco.
ID 69051 Direito Civil Pessoas FUNDATEC 2018

No regime da comunhão universal de bens, falecendo um dos cônjuges e possuindo descendentes, a sucessão será deferida:

A Ao cônjuge sobrevivente.
B Aos descendentes em concorrência com os ascendentes.
C Aos descendentes.
D Aos ascendentes.
E Aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente.
ID 69043 Direito Civil Pessoas FUNDATEC 2018

O possuidor de má-fé:

A Tem direito de ser ressarcido pelas despesas com as benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias.
B Tem direito de ser ressarcido pelas despesas com benfeitorias às benfeitorias necessárias e úteis.
C Tem direito de levantar as benfeitorias que não forem indenizadas.
D Poderá exercer direito de retenção da coisa até ser ressarcido pelo valor das benfeitorias necessárias.
E Tem direito de ser ressarcido em relação às benfeitorias necessárias.
ID 69019 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FUNDATEC 2018

Segundo a doutrina majoritária, quanto ao controle de Constitucionalidade repressivo em relação ao órgão Controlador, analise as assertivas a seguir:

I. O Político tem como traço essencial o caráter não jurisdicional e sim de índole Política.

II. O Judiciário ou jurídico é a verificação da adequação (compatibilidade) de atos normativos ou não normativos com a constituição feita pelos órgãos integrantes do poder Judiciário.

III. O misto é quando a constituição submete certas leis e atos normativos ao controle político e depois ao controle jurisdicional. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.