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ID 59614 Direito Administrativo FEPESE 2017

O procedimento da licitação será iniciado com:

A A abertura do processo administrativo.
B O ato de designação da comissão de licitação.
C As atas, os relatórios e as deliberações da Comissão Julgadora.
D O Termo de Contrato ou documento equivalente.
E O edital.
ID 59613 Direito Administrativo FEPESE 2017

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999), assinale a alternativa correta:

A O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
B As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
C A edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação de competência.
D A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências só poderá ser efetuada por via postal com aviso de recebimento.
E Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação.
ID 59612 Direito Administrativo FEPESE 2017

Quanto ao processo administrativo previsto na Lei 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A O processo administrativo deve iniciar-se de ofício.
B O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
C A edição de atos de caráter normativos e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
D Autoridade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.
E Aqueles que sem terem iniciado o processo administrativo, e que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, não são considerados legitimados como interessados.
ID 59611 Direito Administrativo FEPESE 2017

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos em edital para a execução do seu objeto, é chamada:

A Concorrência.
B Tomada de preços.
C Concurso.
D Convite.
E Leilão.
ID 59610 Legislação Estadual FEPESE 2017

Dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985):

A O funcionário perderá a remuneração quando faltar ao serviço.
B Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento constituídos em caráter definitivo, a título de gratificação.
C A remuneração atribuída ao funcionário em nenhuma hipótese poderá ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.
D Após cada quinquênio de serviço público estadual, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, pelo período de 3 meses, denominada Licença Especial.
E Remuneração é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e às vantagens pecuniárias.
ID 59609 Legislação Estadual FEPESE 2017

Sobre a JUCESC, Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta .

A Possui apenas autonomia operacional.
B Tem suas atividades disciplinadas por Portaria Interna.
C É entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e subordinada administrativamente ao Estado de Santa Catarina.
D É dotada de personalidade jurídica de direito público, desprovida de autonomia administrativa, com sede na Capital do Estado.
E Subordina-se tecnicamente à Secretaria do Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) e administrativamente ao Estado de Santa Catarina.
ID 59608 Legislação Estadual FEPESE 2017

De acordo com o Decreto 129/2015, o Procurador Jurídico da JUCESC poderá ser substituído, em suas faltas ou impedimentos eventuais, por:

A Secretário Geral
B Presidente da Turma.
C Procurador do Estado
D Advogado autárquico lotado ou em exercício no órgão.
E Vogal escolhido pelos demais Vogais integrantes da turma.
ID 59607 Legislação Estadual FEPESE 2017

Sobre a Estrutura Organizacional da JUCESC, assinale a alternativa correta .

A São órgãos de deliberação coletiva o Plenário e a Diretoria de Registro Mercantil.
B São órgãos de deliberação coletiva o Plenário, as Turmas, a Presidência e a Procuradoria Jurídica.
C São órgãos de assessoramento da Presidência o Plenário, de natureza superior, e as Turmas, de natureza inferior.
D São órgãos de assessoramento da Presidência a Diretoria de Registro Mercantil e a Gerência de Apoio Operacional.
E São órgãos de deliberação coletiva o Plenário, de natureza superior, e as Turmas, de natureza inferior, que têm a Presidência como órgão de direção superior.
ID 59606 Legislação Estadual FEPESE 2017

O órgão Plenário das Juntas Comerciais será constituído:

A pelo mínimo de 23 Vogais e suplentes.
B pelo mínimo de 23 Vogais e 11 suplentes.
C pelo mínimo de 11 e o máximo de 23 Vogais e respectivos suplentes.
D pelo máximo de 11 Vogais e 23 suplentes.
E pelo máximo de 11 Vogais e 11 suplentes.
ID 59605 Legislação Estadual FEPESE 2017

O poder de monopólio de uma empresa é sua capacidade de:

A definir o preço acima do custo marginal.
B definir o preço menor ou igual à receita marginal.
C definir o preço no mesmo nível de seu custo marginal.
D operar com receita marginal crescente no curto prazo.
E aumentar os custos dos concorrentes potenciais.