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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 175063 Direito Tributário Simples Nacional FCC 2021

Os dois únicos sócios da empresa “Fá & Fá Ltda.”, microempresa optante pelo regime do Simples Nacional, adquiriram, em meados de 2019, um pequeno veículo usado de transporte de cargas, que foi registrado no nome da empresa, para que os referidos sócios não tivessem de pagar IPVA, nem a taxa de licenciamento do veículo.

No início de 2020, porém, a empresa foi notificada de que deveria pagar ambos os tributos. Nesse caso, com base na Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006,

A o processamento das informações foi incorreto, pois nem o IPVA, nem a taxa de licenciamento do referido veículo deveriam ser pagas, pois o Simples Nacional implica recolhimento desses dois tributos.
B tanto o valor referente ao IPVA, como o referente à taxa de licenciamento do referido veículo deveriam ser pagos, pois o Simples Nacional não implica recolhimento desses tributos.
C o Simples Nacional implica o recolhimento anual do IPVA, mas não o da taxa de licenciamento do veículo.
D o Simples Nacional não implica o recolhimento de impostos periódicos incidentes sobre a propriedade, tais como o IPVA e o IPTU, mas dispensa expressamente o recolhimento de taxas de qualquer tipo e natureza jurídicos.
E o Simples Nacional não implica o recolhimento anual do IPVA, mas sim o da taxa de licenciamento do veículo.
ID 175030 Contabilidade Geral Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC) FCC 2021

Os Balanços Patrimoniais da empresa Terras e Adubos S.A., em 31/12/2018 e 31/12/2019, são apresentados a seguir:

--------- Balanços Patrimoniais ------------------------------------- (valores em reais)
p
ATIVO
31/12/2018
31/12/2019
PASSIVO
31/12/2018
31/12/2019
Ativo circulante
480.000
682.000
Passivo circulante
400.000
480.000
Caixa e Equivalentes de Caixa
80.000
202.000
Fornecedores
240.000
116.000
Clientes
240.000
180.000
Empréstimos
160.000
236.000
Estoques
160.000
280.000
Impostos a pagar
-
64.000
Seguros antecipados
-
20.000
Dividendos a pagar
-
64.000
Ativo não circulante
602.000
766.000
Patrimônio Líquido
682.000
968.000
Investimentos
56.000
86.000
Capital
600.000
600.000
Imobilizado

Reservas de Lucros
82.000
368.000
Máquinas e Equipamentos
376.000
680.000

Terrenos
170.000
-
TOTAL DO ATIVO
1.082.000
1.448.000
TOTAL DO PASSIVO + PL
1.082.000
1.448.000

A Demonstração do Resultado da empresa para o ano 2019 é a seguinte:

Demonstração do Resultado – Período: 01/01/2019 a 31/12/2019
(valores em reais)
Receitas de Vendas ..........................................................................
1.440.000
(−) Custo das Mercadorias Vendidas .......................................................
( 660.000 )
(=) Resultado com Mercadorias ...........................................................
780.000
(−) Despesas Operacionais ....................................................................

– Depreciação .............................................................................
(84.000)
– Outras Despesas Operacionais ................................................
(392.000)
– Resultado de Equivalência Patrimonial ....................................
30.000
(+) Resultado antes dos Efeitos Financeiros ......................................
334.000
(−) Despesas Financeiras ................................................................
( 16.000 )
(=) Resultado após os Efeitos Financeiros .........................................
318.000
(+) Lucro na Venda de Imobilizado ..........................................................
96.000
(=) Resultado antes dos Impostos .......................................................
414.000
(−) Despesa com Imposto de Renda .......................................................
( 64.000 )
(=) Resultado Líquido ...........................................................................
350.000

Durante o ano de 2019 a empresa não liquidou qualquer empréstimo, não pagou as despesas financeiras incorridas, a venda do terreno foi à vista e os investimentos são avaliados por equivalência patrimonial.

Com base nestas informações, o valor correspondente ao Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais gerado em 2019 foi, em reais,

A 280.000,00
B 404.000,00
C 388.000,00
D 184.000,00
E 204.000,00
ID 175004 Direito Civil Pessoas (Art. 1º ao 78) FCC 2021

De acordo com o Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a

A publicação, no Diário Oficial, da autorização ou aprovação do Poder Executivo para o seu funcionamento, nos casos em que uma coisa ou outra seja necessária.
B inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, independentemente, em qualquer caso, de prévia autorização ou aprovação do Poder Executivo.
C sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
D inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
E sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), independentemente, em qualquer caso, de prévia autorização ou aprovação do Poder Executivo.
ID 174974 Direito Constitucional Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF) FCC 2021

No Estado de Santa Catarina, foi promulgada lei complementar, de iniciativa do Governador do Estado, que, ao disciplinar determinados aspectos do regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais, estabeleceu critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores com deficiência. Relativamente à aposentadoria especial em questão, considerados esses elementos à luz da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Santa Catarina, referida lei complementar é

A formal e materialmente inconstitucional, uma vez que o estabelecimento de critérios para concessão de aposentadoria especial depende, previamente, de se estabelecer, por emenda à Constituição estadual até o momento não promulgada, idade mínima para aposentadoria dos servidores submetidos ao regime próprio de previdência estadual.
B formalmente inconstitucional, uma vez que a matéria deveria ter sido veiculada por emenda à Constituição do Estado, embora a iniciativa para a proposição legislativa seja, de fato, exclusiva do chefe do Executivo, por versar sobre regime dos servidores públicos.
C formalmente inconstitucional, uma vez que compete à União estabelecer normas gerais em matéria de previdência social, embora a matéria seja, de fato, reservada à lei complementar, por expressa previsão constitucional.
D formalmente constitucional, por versar sobre matéria reservada à lei complementar de iniciativa do chefe do Executivo estadual, estando, materialmente, limitada ao estabelecimento de condições diferenciadas relativas à idade e ao tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria especial referida.
E formalmente inconstitucional, no que se refere à idade mínima como condição para aposentadoria especial, que deveria ter sido veiculada por emenda à Constituição do Estado, cabendo à lei complementar de iniciativa do chefe do Executivo estadual dispor sobre tempo de contribuição e demais requisitos para a concessão da aposentadoria especial referida.
ID 174955 Direito Financeiro Orçamento Bruto FCC 2021

Com a finalidade de tornar a Lei do Orçamento Anual mais simples e mais fácil de ser analisada, uma das equipes encarregadas de sua elaboração decidiu apresentar as receitas tributárias apontando seus valores líquidos, ou seja, deduzindo delas a totalidade dos valores referentes à prestação de serviço de cobrança bancária.

De acordo com a Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, esse modo de apresentar a receita tributária

A está correto, pois se trata de exceção legal prevista para vigorar até o dia 31 de dezembro de 2022, em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19, valendo para as demais receitas a regra segundo a qual elas devem constar da Lei do Orçamento Anual pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções, sendo facultada, ainda, a possibilidade de consignar as despesas pelo seu valor líquido, sempre que sua redução resultar de desconto obtido em razão de pagamento antecipado.
B não está errado, desde que, após as devidas verificações, projeções e análises, fique constatado que o valor líquido apurável esteja efetivamente correto.
C está correto, pois se trata de exceção legal prevista para vigorar até o dia 31 de dezembro de 2022, prorrogável por mais um ano, em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19, valendo para as demais receitas a regra segundo a qual elas devem constar da Lei do Orçamento Anual pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções.
D está errado, pois todas as receitas devem constar da Lei do Orçamento Anual pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções, sendo facultada, porém, a possibilidade de consignar o valor líquido das despesas, com a indicação, todavia, das deduções feitas.
E está errado, pois todas as receitas e todas as despesas devem constar da Lei do Orçamento Anual pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções.
ID 174944 Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial FCC 2021

Considere as seguintes proposições acerca dos prepostos:

I. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.
II. No exercício das suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante terceiros, pelos atos dolosos ou culposos que praticarem, inexistindo, em relação aos primeiros, solidariedade com o preponente.
III. É permitido ao gerente estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.
IV. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, exceto aqueles não autorizados por escrito.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.
B I, II e IV.
C I e III.
D II e IV.
E I, II e III.
ID 174927 Contabilidade Geral Participações Societárias FCC 2021

A Cia. Expansionista adquiriu 80% das ações da empresa Já Crescida S.A., pagando R$ 40.000.000,00 à vista e passando a deter o seu controle. A aquisição ocorreu em 31/12/2017, o valor contabilizado no Patrimônio Líquido da Já Crescida S.A. era, nessa data, R$ 24.000.000,00 e o valor justo líquido dos seus ativos e passivos identificáveis era R$ 60.000.000,00.

No período de 01/01/2018 a 31/12/2018, a Já Crescida S.A. reconheceu as seguintes mutações em seu Patrimônio Líquido:

- Lucro líquido de 2018 ................................................................................................ R$ 4.000.000,00
- Distribuição e pagamento de dividendos em 2018 ..................................................... R$ 1.000.000,00

Com base nestas informações, o

A valor reconhecido no resultado pela Cia. Expansionista, na data da aquisição da participação, foi um ganho de R$ 8.000.000,00.
B valor do ágio pago por expectativa de rentabilidade futura pela Cia. Expansionista foi R$ 20.800.000,00.
C valor reconhecido na conta Investimentos da Cia. Expansionista, na data da aquisição das ações, foi R$ 40.000.000,00.
D resultado de equivalência patrimonial registrado pela Cia. Expansionista no ano de 2018 foi R$ 2.400.000,00.
E valor reconhecido na conta Investimentos pela Cia. Expansionista, na data da aquisição, foi R$ 19.200.000,00.
ID 174871 Contabilidade Geral Empréstimos a Juros e Correção Monetária FCC 2021

Uma empresa obteve, em 01/12/2020, um empréstimo à taxa de juros de 1% ao mês. O valor total do empréstimo foi R$ 5.000.000,00, o pagamento do principal será feito em uma única parcela em 01/12/2022 e os juros serão pagos semestralmente, com a primeira parcela vencendo em 01/06/2021.

O valor das parcelas semestrais de juros é R$ 307.600,75 e a empresa pagou, adicionalmente, na data da obtenção do empréstimo, despesas relacionadas com o contrato no valor de R$ 315.000,00. A taxa de custo efetivo da operação foi 1,3% ao mês.

O valor contábil do empréstimo apresentado no balanço patrimonial de 31/12/2020 e o valor total dos encargos financeiros evidenciados no resultado de 2020, relativo ao empréstimo obtido, foram, respectivamente, em reais,

A 5.065.000,00 e 380.000,00
B 4.745.905,00 e 60.905,00
C 4.731.850,00 e 46.850,00
D 4.735.000,00 e 50.000,00
E 5.050.000,00 e 365.000,00
ID 174861 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 FCC 2021

Senhor P recebeu intimação da Secretaria de Fazenda de seu Estado, exigindo dele o valor do IPVA referente aos exercícios de 2020 e 2021, porque as autoridades competentes para fiscalizar esse imposto entenderam que ele não fazia mais jus ao benefício isencional que lhe fora reconhecido até então. Senhor P apresentou impugnação contra essa exigência, procurando comprovar que ainda fazia jus ao benefício isencional. A decisão proferida lhe foi desfavorável.

Como a legislação desse Estado permite que o intimado recorra administrativamente dessa decisão, atribuindo a esse recurso efeito suspensivo, independentemente de caução, o Senhor P, com suporte nas normas da Lei federal n o 12.016, de 07 de agosto de 2009,

A terá direito à concessão de mandado de segurança, porque o reconhecimento do direito por ele pleiteado não se encontra amparado por habeas data nem por habeas corpus.
B não terá direito à concessão de mandado de segurança, enquanto for possível a interposição do referido recurso administrativo.
C terá direito à concessão de mandado de segurança, porque o reconhecimento do direito por ele pleiteado não se encontra amparado por habeas corpus .
D terá direito à concessão de mandado de segurança, porque o reconhecimento do direito por ele pleiteado não se encontra amparado por habeas data.
E não terá direito à concessão de mandado de segurança, porque o intimado, ao decidir defender-se na via administrativa, abriu mão da possibilidade de se valer do mandado de segurança, embora não fique impedido de ingressar em juízo com outro tipo de ação eventualmente cabível.
ID 174847 Direito Tributário Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD FCC 2021

Determinado Estado brasileiro, ao criar sua lei estadual referente ao ITCMD, optou, conscientemente, por tributar as transmissões causa mortis e as doações de bens móveis e de direitos a eles relativos, deixando de fora, deliberadamente, a tributação das transmissões de bens imóveis e de direitos a eles relativos, seja causa mortis , seja por doação. Vários Municípios localizados nesse Estado, tomando ciência desse fato, decidiram incluir a tributação das transmissões causa mortis e das doações de bens imóveis e de direitos a eles relativos, nas suas respectivas legislações do ITBI.

Considerando, nesse caso, as disposições do Código Tributário Nacional acerca dessa matéria, verifica-se que os Municípios, em suas leis do ITBI,

A não poderiam ter incluído hipóteses de incidência próprias do ITCMD.
B poderiam ter incluído essas hipóteses de transmissão, porque o ITBI incide exclusivamente sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, o que caracteriza competência concorrente para tributar essas transmissões.
C só poderiam ter incluído essas hipóteses de incidência, próprias do ITCMD, se o referido Estado houvesse delegado ou transferido expressamente essa competência para cada Município.
D poderiam ter incluído essas hipóteses de transmissão, porque o Estado em que esses Municípios se localizam abriu mão, deliberadamente, do direito de tributar as transmissões causa mortis e as doações de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
E não poderiam ter incluído hipóteses de incidência referentes a transmissões causa mortis, mas poderiam ter incluído hipóteses de incidência de doação, pois o ITBI só incide sobre transmissões inter vivos.