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ID 141785 Direito Civil Pessoas FCC 2019

Anacleto tem 17 anos, é viciado em tóxicos e, por deficiência mental permanente, não exprime sua vontade de forma clara e inteligível. Anacleto é

A relativamente incapaz em relação à idade e ao vício em tóxicos; absolutamente incapaz em relação à deficiência mental permanente.
B relativamente incapaz em relação a todas as situações indicadas.
C pelas circunstâncias, absolutamente incapaz em relação a todas as situações narradas.
D relativamente incapaz em relação à idade; absolutamente incapaz em relação ao vício em tóxicos e à deficiência mental permanente.
E relativamente incapaz em relação à idade e à deficiência mental permanente; capaz plenamente quanto ao vício em tóxicos, que representa somente um problema de saúde pública.
ID 141784 Direito Civil Propriedade FCC 2019

Quanto às formas de aquisição da propriedade imóvel,

A ter-se-á o aluvião quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, acrescendo-o.
B a usucapião é modo derivado de aquisição da propriedade e a sentença que a reconhece é de natureza constitutiva do domínio.
C quando isto se der pelo registro do título, enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade desse título, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
D o álveo abandonado de corrente pertence por igual aos proprietários ribeirinhos das duas margens, indenizando-se os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso.
E aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes, sem a obrigação de pagar-lhes o valor correspondente se agiu de boa-fé.
ID 141783 Direito Civil Efeitos das Obrigações FCC 2019

Em relação à prestação de serviços,

A toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, desde que material, pode ser contratada mediante remuneração.
B pode seu contrato ser estipulado por qualquer prazo, mesmo que se destine à execução de obra certa e determinada.
C não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes pode resolver o contrato, a seu arbítrio, independentemente de prévio aviso.
D a retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço se, por convenção ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.
E se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, quem o despediu deverá pagar-lhe por inteiro tanto a remuneração vencida como a que venceria até o termo legal do contrato.
ID 141782 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2019

A necessidade de implantação de unidades habitacionais destinadas a população de baixa renda e a edificação de uma unidade hospitalar para atendimento da população em geral justifica, por parte do Município, a

A edição de decreto de declaração de interesse social para a implantação das unidades habitacionais e para construção da unidade hospitalar, porque este também se destina a baixa renda.
B desapropriação de áreas públicas ou particulares para instalação da unidade hospitalar e das unidades habitacionais, em razão da prevalência da finalidade pública da medida.
C declaração de utilidade pública das áreas necessárias para as obras, precedida da comprovação da existência da integra- lidade de recursos financeiros para edificação das obras indicadas, mesmo que estas ultrapassem mais de um exercício.
D a desapropriação dos terrenos necessários à implantação das obras, cuja indenização, devido ao interesse social que fundamenta a atuação do poder público, poderá ser paga em títulos da dívida pública após a conclusão das obras.
E edição de decreto de declaração de interesse social, que justifica a implantação das unidades habitacionais, bem como de declaração de utilidade pública, para implantação do equipamento público destinado à unidade hospitalar.
ID 141781 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2019

Dentre os elementos ou requisitos do ato administrativo, existem aqueles cuja inobservância NÃO é passível de ser sanada, a exemplo

A dos atos administrativos praticados por autoridade desprovida de competência privativa para sua edição.
B das decisões proferidas em situações cujo substrato fático não corresponda à previsão legal expressa.
C dos atos vinculados editados sem explicitação de motivação.
D dos atos administrativos que não sejam objeto de publicação na imprensa oficial, em ofensa ao princípio da publicidade.
E dos atos proferidos por autoridade pública para a qual tenha sido delegada competência privativa de autoridade superior.
ID 141780 Direito Administrativo Entidade em Espécie FCC 2019

Em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considere:

I. A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

II. A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

III. A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, entre outros aspectos, auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.

IV. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B II e III.
C II I e IV.
D I, II e IV.
E I, II e III.
ID 53593 Conhecimentos Gerais e Atualidades Meio Ambiente FCC 2019

No âmbito das relações internacionais, o Acordo de Paris é

A uma Convenção Internacional de proteção aos direitos das minorias étnicas e sexuais, visando à igualdade de direitos de todos os povos independentemente de cor, origem, religião ou condição econômica.
B um Tratado Internacional que mantém a integridade da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), pelo qual os países europeus e os Estados Unidos comprometem-se a proteger os países membros de agressões externas.
C um Tratado Internacional no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC, sigla em inglês), que rege medidas de redução de emissão de dióxido de carbono a partir de 2020.
D um Pacto de Proteção Mútua dos povos ocidentais em ratificação aos direitos humanos e em defesa da democracia pluralista.
E um Tratado Internacional celebrado em 2017 para proteção do equilíbrio ecológico do planeta, tendo em vista o avanço do efeito estufa e a extinção de espécimes da fauna e da flora.