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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 180309 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto nº 68.422/2024 - Regulamenta o artigo 31 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão. FCC 2026

Texto associado

Atenção : As questões de números 36 a 44 referem-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.

Nos termos do Decreto nº 68.422/2024, no tocante à alienação de bens, encerrada a etapa de envio de lances, o leiloeiro oficial ou o servidor designado verificará a conformidade da proposta e procederá ao julgamento da licitação. A esse respeito, o Decreto estipula que:

A na venda de imóveis, o ocupante de boa-fé do imóvel fará jus a direito de preferência na aquisição do bem.

B na hipótese de o procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade realizará a venda direta do bem, vedada a realização de nova licitação.

C havendo empate entre os lances, será realizado sorteio para definição do licitante vencedor.

D quando o lance for inferior ao preço mínimo de alienação, haverá negociação com o vencedor, podendo a Administração aceitar proposta que seja até 10% inferior ao preço mínimo estipulado para a arrematação.

E haverá direito de preferência em favor das microempresas e empresas de pequeno porte, desde que a proposta oferecida seja até 5% inferior ao maior lance.

ID 180230 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto N° 67.888/2023 -Dispõe sobre o procedimento administrativo de definição do valor estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica. FCC 2026

Texto associado

Atenção : As questões de números 36 a 44 referem-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.

Conforme preceitua o Decreto nº 67.888/2023, serão utilizados os seguintes parâmetros para aferição do melhor preço estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica:

A dados de pesquisa publicada em jornal de circulação nacional, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal ou estadual e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 1 ano de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso.

B pesquisa direta com, no mínimo, 5 fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 3 meses de antecedência da data de divulgação do edital.

C pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas e/ou em bases do Estado de São Paulo, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 ano anterior à data de divulgação do edital, na forma estabelecida em ato do Secretário de Gestão e Governo Digital.

D composição de custos unitários menores ou iguais à média ponderada do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, observados os índices de atualização específicos ou setoriais, admitido o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), se não houver outro.

E pesquisa em marketplaces da internet de amplo conhecimento e confiabilidade, desde que atualizados no momento da pesquisa, contendo a data e a hora de acesso.

ID 180227 Legislação Estadual, Distrital e Municipal São Paulo - SP FCC 2026

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, a competência das agências reguladoras para realizarem concursos públicos para preenchimento de seu quadro de empregos públicos permanentes, após autorização governamental, e provê-los até o limite do número de vagas estabelecido no edital, decorre de sua autonomia

A orçamentária.

B administrativa.

C financeira.

D decisória.

E política.

ID 180226 Legislação Estadual, Distrital e Municipal São Paulo - SP FCC 2026

A Lei Estadual nº 9.361/1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização (PED), prevê como um dos objetivos do Programa reordenar a atuação do Estado, propiciando à iniciativa privada

A o oferecimento de serviços e equipamentos públicos sem possibilidade de cobrança de tarifas.

B a prestação de serviços nas áreas prioritárias de educação, saúde e segurança pública.

C a fiscalização de serviços e equipamentos públicos, concorrendo para o saneamento das finanças do Estado.

D a promoção dos processos licitatórios, quando o caso, conforme a modelagem aprovada pelo Conselho Diretor do Programa.

E a prestação de serviços públicos e a execução de obras de infraestrutura, possibilitando a retomada de investimentos nessas áreas.

ID 180225 Legislação Estadual, Distrital e Municipal São Paulo - SP FCC 2026

A respeito das competências dos órgãos de controle do governo do Estado de São Paulo tem-se que

A a fiscalização das operações financeiras do Estado de São Paulo é de titularidade do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com auxílio da Assembleia Legislativa de São Paulo.

B as admissões de servidores comissionados por parte da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) devem ser informadas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para fins de registro.

C o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, diante de iminente perigo de dano ao erário, pode, de imediato, determinar ao Estado de São Paulo a sustação de contratos administrativos.

D o sistema de controle interno integrado dos Poderes do Estado de São Paulo controla a forma de calcular qualquer parcela integrante dos salários dos seus membros e servidores.

E pessoa jurídica de direito privado que administre bens públicos não presta contas ao Estado, devendo ser demandada judicialmente em caso de possíveis irregularidades.

ID 180221 Administração Pública Concurso FCC 2026

Texto associado

Atenção : As questões de números 63 a 71 referem-se à disciplina Recursos Humanos na Administração Pública.

Saulo, empregado da ARTESP admitido mediante concurso público, almeja ocupar posição de confiança na agência, de assessoramento à Diretoria, porém tem observado que tal posição historicamente vem sendo desempenhada por pessoas que não prestaram concurso público. Nesse cenário, a pretensão de Saulo afigura-se

A inviável, eis que apenas funções de chefia e direção são passíveis de ser destinadas a ocupantes de quadro permanente, sendo as de assessoramento reservadas a empregos em comissão.

B legítima, dado que as funções de assessoramento são destinadas exclusivamente a ocupantes de emprego permanente, mediante função de confiança.

C viável, mediante a atribuição de função de confiança, o que não significa legalidade do provimento em comissão, conforme descrito.

D viável, observado o limite de 50% determinado pela ilegislação de regência para livre provimento.

E cabível, desde que Saulo tenha mais de 5 anos no emprego público, a partir de quando terá a prerrogativa de ocupar postos de assessoramento destinados preferencialmente aos comissionados.

ID 180143 Administração Geral Organização, sistemas e métodos FCC 2026

Texto associado

Atenção : As questões de números 45 a 53 referem-se à disciplina Administração.

Em uma pequena fábrica de estruturas metálicas, a produção é dividida em células especializadas conforme o tipo de transformação técnica aplicada à matéria-prima. Há setores distintos como usinagem, solda, pintura e montagem final, cada um com equipe e equipamentos próprios, voltados para a máxima eficiência em suas atividades especificas. Nesse caso, esta empresa possui o tipo de Departamentalização por

A processo.

B função.

C território.

D produto.

E projeto.

ID 180119 Legislação dos Órgãos Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE SP FCC 2026

Com base nas funções de auditoria desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), considere:

I- No decorrer de uma inspeção, em caso de força maior e/ou segredo de Estado, o Chefe do Poder Executivo pode se recusar a atender à requisição de documentos formulada por auditor do TCESP.
II- O TCESP, por meio de seus auditores, deve verificar a regularidade da execução da programação financeira dos seus jurisdicionados.
III- Caso o responsável pelo controle interno de uma autarquia do estado de São Paulo tome conhecimento de uma irregularidade, é obrigado a dar ciência ao TCESP, sob pena de responsabilidade solidária.

Está coreto o que se afirma APENAS em

A I.

B II.

C III.

D I e II.

E II e III.

ID 180113 Direito Constitucional Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação FCC 2026

Considere:

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III. É vedado à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B I, II, e III.

C II, apenas.

D I e III, apenas.

E II e III, apenas.

ID 179981 Direito Constitucional Fundamentos da República Federativa do Brasil - formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo, regimes de governo. Poder: titularidade x exercício (artigo 1º da CF) FCC 2026

Texto associado

Atenção : As questões de números 45 a 53 referem-se à disciplina Administração.

A partir da Constituição de 1988, a organização do Estado brasileiro, quanto à forma de governo, é à

A Confederação.

B Oligarquia.

C República.

D Parlamentarista.

E Congressual.