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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 174964 Direito Administrativo Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança FCC 2021

O princípio da segurança jurídica

A impõe à Administração a obrigação de motivar os atos vinculados, explicitando os motivos determinantes para a correspondente edição.
B impede a anulação de atos administrativos pela própria Administração, sendo necessário buscar a tutela do Judiciário para tanto.
C impede alterações legislativas que imponham frustração de expectativa de direito individual.
D impede apenas a anulação de atos vinculados, autorizando a anulação administrativa de atos discricionários.
E não impede a Administração de revogar atos discricionários por razões de conveniência e oportunidade, com base na autotutela.
ID 174860 Administração Geral Princípios gerais da administração segundo Fayol FCC 2021

No curso da evolução dos estudos e abordagens teóricas sobre Administração, a Escola Clássica teve como um de seus expoentes o francês Henri Fayol, que apresentou alguns princípios indispensáveis a serem considerados em uma estrutura organizacional, dentre eles o da cadeia escalar, o qual

A propunha superar o dogma de unidade de direção, substituindo a verticalização por centros de coordenação integrados por objetivos.
B buscava mitigar a ideia então vigente de unidade absoluta de comando, introduzindo o conceito de descentralização por funções ou tarefas.
C contrapunha-se ao conceito da Escola Burocrática, e propunha abolir a estabilidade de pessoal, a fim de aumentar a eficiência no desempenho das atividades.
D predicava uma linha de autoridade contínua, partindo do topo da hierarquia até os níveis mais baixos de quem executa a ordem ou comando.
E predicava o escalonamento das funções de acordo com seu grau de relevância na organização e a criação de centros decisórios dotados de autonomia correspondente a tal gradação.
ID 174835 Direito Constitucional FCC 2021

Em relação às ações que se destinam a tutelar os direitos fundamentais, a Constituição prevê que

A não é admitida a ação privada nos crimes de ação pública.
B o habeas data é a ação cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, mas não para a retificação de dados, que demanda processo sigiloso.
C o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional.
D o mandado de injunção será concedido sempre que norma regulamentadora de dispositivo constitucional tornar inviável as prerrogativas inerentes à nacionalidade.
E apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública são partes legítimas para a propositura de ação popular.
ID 174834 Matemática Financeira FCC 2021

Uma dívida no valor de R$ 150.000,00, correspondente à aquisição de um imóvel, deverá ser quitada por meio de 60 prestações mensais consecutivas. A primeira prestação vence 1 mês após a data de aquisição. Sabendo que foi utilizado o sistema de amortização constante a uma taxa de juros de 1% ao mês, o valor da décima prestação, em reais, supera o valor da última em

A 1.200,00
B 1.275,00
C 1.225,00
D 1.175,00
E 1.250,00
ID 174833 Direito Administrativo Descentralização FCC 2021

A descentralização administrativa, como forma de organização da Administração pública,

A implica a criação de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, para execução das funções primordiais e essenciais da Administração central, vedada a delegação do poder de polícia.
B é compatível com a manutenção do poder de polícia pela Administração pública central, não sendo admitida a delegação do mesmo para empresas estatais.
C abrange a criação de órgãos administrativos na estrutura da Administração direta, por lei ou decreto autônomo, conforme o caso, aos quais podem ser delegadas funções típicas de Estado.
D mantém a hierarquia dos entes descentralizados à Administração central, esta que pode exercer o poder de revisão dos atos por aqueles praticados.
E significa a instituição de pessoas jurídicas com poderes de autoadministração, mediante edição de lei de criação ou de autorização, submetidas ao regime jurídico de direito público ou privado, conforme o caso.
ID 174832 Direito Administrativo Capítulo X - Da Instrução FCC 2021

O processo administrativo regido pela Lei Federal n° 9.784/1999

A sujeita-se ao princípio da inércia, não podendo ser instaurado de ofício.
B não admite a participação de terceiros interessados, considerando o caráter sigiloso decorrente das inafastáveis operações de tratamento de dados envolvidas.
C não admite delegação de competência de qualquer natureza, considerando que todas as matérias são sujeitas à competência exclusiva.
D admite que as provas ilícitas sejam sanadas, excepcionalmente, quando se prestarem à busca da verdade real.
E permite que o interessado apresente documentos mesmo após o encerramento da fase instrutória, se antes de proferida a decisão.
ID 174800 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) FCC 2021

O Estado promoveu a alienação de diversos imóveis que estavam sem destinação pública e aplicou o produto de tal alienação para cobertura da folha de pessoal ativo e também do déficit dos servidores sujeitos ao regime próprio de previdência estadual. A medida foi questionada pelos órgãos de controle, por potencial afronta às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinam a preservação do patrimônio público. Tal impugnação

A afigura-se totalmente procedente, eis que a LRF determina que as receitas de capital somente podem ser aplicadas em despesas de capital, ou seja, em investimentos, sem exceção.
B encontra fundamento em relação à cobertura da folha, sendo que a LRF ampara a aplicação de receitas provenientes da alienação de ativos (de capital) na cobertura de déficit previdenciário, quando a destinação seja prevista em lei.
C terá fundamento somente se o ente tiver extrapolado os limites de despesa de pessoal fixados na LRF, devendo, neste caso, adotar as medidas prévias de recondução aos limites antes de qualquer aporte de capital destinado a pessoal ativo ou inativo.
D tem fundamento apenas em relação à cobertura de déficit previdenciário, que somente pode ser coberto com receitas decorrentes das contribuições de ativos, inativos e dotações orçamentárias suportadas por receitas correntes.
E não tem fundamento, pois a LRF não apresenta qualquer vedação para aplicação de receitas de capital em despesas de custeio em geral, desde que mediante abertura de créditos especiais, autorizados em lei.
ID 174672 Contabilidade Geral Teste de Recuperabilidade (impairment) FCC 2021

O Balanço Patrimonial da empresa Ilusionismo S.A. apresentava, em 31/12/2019, um ativo intangível com vida útil indefinida (Marca) registrado pelo valor líquido de R$ 1.500.000,00. A composição desse valor era a seguinte:

Custo de aquisição ............................................................ 2.400.000,00
(−) Ajuste por “ impairment ” (calculado em 2018) ................ ( 900.000,00)
(=) Valor contábil líquido do ativo .................................. 1.500.000,00

Para a realização do teste de redução ao valor recuperável de ativos (teste de “ impairment ”) em 31/12/2019, a empresa obteve

as seguintes informações sobre esse ativo intangível:
− Valor em uso .................................................................. R$ 1.950.000,00
− Valor justo líquido das despesas de venda .................... R$ 1.650.000,00

O valor contábil líquido apresentado para esse ativo intangível pela empresa Ilusionismo S.A., no Balanço Patrimonial de 31/12/2019, era, em reais,

A 1.500.000,00
B 1.950.000,00
C 1.650.000,00
D 1.800.000,00
E 2.400.000,00
ID 174594 Direito Constitucional FCC 2021

Considere as seguintes afirmações sobre o regime constitucional de Administração e servidores públicos:

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. A investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.
III. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros natos e naturalizados e desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.
B I e III.
C II e IV.
D I, II e IV.
E I, III e IV.
ID 174564 Direito Administrativo Da Alteração dos Contratos e Dos Preços FCC 2021

Considere que determinada entidade integrante da Administração pública tenha contratado a prestação de serviços de limpeza e, subsequentemente, em função da instituição de teletrabalho dos servidores e desativação de alguns andares, tenha decidido, unilateralmente, pela redução dos quantitativos originalmente contratados. A empresa insurgiu-se contra a redução, alegando alteração do objeto licitado e desequilíbrio econômico-financeiro. Na situação posta, de acordo com as disposições legais aplicáveis, a contratada

A está obrigada a aceitar a alteração unilateral, desde que limitada a 25% do valor inicial original atualizado do contrato.
B deve ser indenizada em função de lucros cessantes, independentemente do percentual de redução do objeto.
C pode rescindir administrativamente o contrato, salvo se comprovada situação de excepcional interesse público justificadora da redução.
D não estará obrigada a acatar quaisquer supressões impostas pela Administração, as quais somente podem ser implementadas consensualmente.
E está correta, pois apenas acréscimos quantitativos inserem-se na prerrogativa de alteração unilateral pela Administração.