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O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito. Com base na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município existe possibilidade da aplicação de pena ser delegada aos Secretários Municipais, nos casos de:

A Cassação da disponibilidade e suspensão.
B Advertência ou cassação de aposentadoria.
C Destituição de cargo ou demissão.
D Suspensão ou advertência.

Considerando a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em situações excepcionais que atendam ao interesse público, é permitida a contratação temporária de pessoal. A respeito dessa contratação, analisar os itens.

I. Os contratos são de natureza administrativa, ficando assegurada a inscrição no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

II. Consideram−se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam combater surtos epidêmicos. Está CORRETO o que se afirma:

A Em ambos os itens.
B Apenas no item I.
C Apenas no item II.
D Em nenhum dos itens.

Considerando a Lei Municipal nº 2.452/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO será aplicada ao servidor a pena de demissão no caso de:

A Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
B Promover manifestação de desapreço na repartição.
C Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.
D Incontinência pública e conduta escandalosa.

Segundo a Lei nº 9.394/1996 − Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado, no exercício de seu dever com a educação pública, implementará diversas ações. Sobre essas ações, analisar os itens.

I. A educação básica será obrigatória e gratuita apenas na pré−escola e no ensino fundamental.

II. A oferta de ensino noturno regular ocorrerá adequadamente às condições do estabelecimento de ensino. Está CORRETO o que se afirma:

A Em ambos os itens.
B Apenas no item I.
C Apenas no item II.
D Em nenhum dos itens.

Em conformidade com o Parecer CNE/CP nº 3/2004, os sistemas de ensino e os estabelecimentos de educação básica precisam providenciar:

I. Apoio sistemático aos professores para a aplicação das normativas reguladoras da educação das relações étnico−raciais, a fim de uniformizar as ações realizadas em território nacional.

II. A organização de centros de documentação, bibliotecas, midiotecas, museus, exposições para a divulgação de valores, pensamentos, jeitos de ser e viver dos diferentes grupos étnico−raciais brasileiros, particularmente dos afrodescendentes.

III. Edição de livros e de materiais didáticos, para diferentes níveis e modalidades de ensino, que abordem a pluralidade cultural e a diversidade étnico−racial da nação brasileira, corrijam distorções e equívocos em obras já publicadas sobre a história, a cultura, a identidade dos afrodescendentes. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas nos itens I e II.
B Apenas nos itens I e III.
C Apenas nos itens II e III.
D Em todos os itens.

Em consonância com a Resolução CNE/CP nº 2/2017 — Base Nacional Comum Curricular, compreende−se que a BNCC é referência nacional para os sistemas de ensino e para as instituições ou redes escolares públicas e privadas da Educação Básica, dos sistemas federal, estaduais, distrital e municipais, para construírem ou revisarem os seus currículos. Com base nessa premissa, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A BNCC deve fundamentar a concepção, formulação, implementação, avaliação e revisão dos currículos, e consequentemente das propostas pedagógicas das instituições escolares, contribuindo, desse modo, para a articulação e coordenação de políticas e ações educacionais desenvolvidas em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, especialmente em relação à formação de professores, à avaliação da aprendizagem, à definição de recursos didáticos e aos critérios definidores de infraestrutura adequada para o pleno desenvolvimento da oferta de educação de qualidade.

( ) A implementação da BNCC deve superar a fragmentação das políticas educacionais, ensejando o fortalecimento do regime de colaboração entre as três esferas de governo e balizando a qualidade da educação ofertada.

( ) As propostas pedagógicas e os currículos devem desconsiderar as múltiplas dimensões dos estudantes, seu pleno desenvolvimento, bem como a perspectiva de efetivação de uma educação integral.

A C ? C ? E.
B E ? E ? C.
C C ? E ? E.
D E ? C ? C.

Em consonância com a Resolução nº 7/2010 — Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de nove anos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. Como _______________ das ações pedagógicas, caberá aos docentes equilibrar a ênfase no reconhecimento e valorização da experiência do aluno e da cultura local que contribui para construir identidades afirmativas, e a necessidade de lhes fornecer instrumentos mais complexos de análise da realidade que possibilitem o acesso a níveis universais de explicação dos fenômenos, propiciando−lhes os meios para transitar entre a sua e outras realidades e culturas e participar de diferentes esferas da vida social, econômica e política.

A profissionais
B protagonistas
C grupo
D resultado

Considerando−se a Lei nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação (PNE), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de 4 a 17 anos com deficiência.

( ) As conferências nacionais de educação realizar−se−ão com intervalo de até 8 anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PNE e subsidiar a elaboração do plano nacional de educação subsequente.

A C ? C.
B C ? E.
C E ? C.
D E ? E.

O movimento pela educação inclusiva é uma ação política, cultural, social e pedagógica no contexto mundial. Considerando−se a educação inclusiva e as políticas de acessibilidade, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A construção de sistemas educacionais inclusivos implica uma mudança estrutural e cultural da escola para que todos os alunos tenham suas especificidades atendidas.

( ) Atender à diversidade é atender às crianças com deficiências, mas também todas as outras diversidades que aparecem cotidianamente na comunidade.

( ) O público−alvo da educação inclusiva são os estudantes com transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e deficiências.

A C ? C ? E.
B E ? E ? C.
C E ? E ? E.
D C ? C ? C.
Texto associado
O bem e o _________ do estrangeirismo O terror dos puristas da língua em Portugal é um youtuber nascido e criado no Engenho Novo, bairro da Zona Norte do Rio de Janeiro: Luccas Neto. Dono do canal infantil Luccas Toon, o carioca também é um hit entre as crianças portuguesas. Em novembro do ano passado, um jornal lisboeta publicou uma matéria reclamando que os miúdos de lá estão cada vez mais a falar “brasileiro”, de tanto assistir Luccas e outros influenciadores daqui. “Dizem ‘grama’ em vez de relva, autocarro é ‘ônibus’, rebuçado é ‘bala’, riscas são ‘listras’ e leite está na ‘geladeira’ em vez de no ‘frigorífico’”, alertou o jornal. “Os educadores notam-no sobretudo depois do confinamento — à conta de muitas horas de exposição a conteúdos feitos por youtubers brasileiros.” Pais e educadores portugueses estão preocupados, mas talvez não devessem levar o caso tão a sério. Afinal, mais do que o jeitinho de falar de sua antiga colônia, os lusos usam e abusam de palavras do francês e do inglês — e aí sem a mesma vergonha. O lado negativo do estrangeirismo nem está exatamente na substituição de termos, como rooftop no lugar de “terraço”, por exemplo. O problema é quando, no ________ de pegar algo emprestado de uma língua de fora, deturpamos a lógica da nossa. Um exemplo? Brasileiros têm falado e escrito “eventualmente” no sentido de “mais cedo ou mais tarde”, porque esse é o significado de eventually (inglês). Só que o nosso “eventualmente” sempre quis expressar uma possibilidade, algo que pode ou não ocorrer ou que acontece ocasionalmente. O estrangeirismo, de qualquer maneira, é sempre __________ quando facilita a comunicação. Se eu disser para minha mãe, de 76 anos, que me atrasei para visitá-la porque passei no shopping center para comprar um tablet para minha filha, a senhorinha vai entender na hora. Ela mesma tem um tablet — que não saberia chamar de outra coisa, porque já ganhou com esse nome. E se, em vez de shopping center, eu dissesse que fui a um “centro de compras”, ela poderia ficar com a impressão de que fui a qualquer lugar de bastante comércio… menos a um shopping. Da mesma forma, não há brasileiro vivo que ignore o sentido de trabalhar em home office. Um “escritório em casa” soa esquisito. Já “home office” a gente entende como uma alternativa ao trabalho presencial. Os exageros no estrangeirismo tendem a passar, como as paletas mexicanas, mas o uso que facilita a comunicação vai vingar sempre. E a língua portuguesa no Brasil — que os portugueses chamam pejorativamente de “brasileiro” — vai continuar se enriquecendo com palavras e expressões que não teriam como surgir por aqui.

Fonte: Superinteressante. Adaptado.

A expressão sublinhada abaixo pode ser substituída, sem a necessidade de outras alterações e sem o prejuízo de significado, por: E a língua portuguesa no Brasil — que os portugueses chamam pejorativamente de “brasileiro” — vai continuar se enriquecendo com palavras e expressões que não teriam como surgir por aqui.

A Vilipendiosamente
B Elogiosamente
C Respeitosamente
D Laudativamente