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ID 143975 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais FCC 2018

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, a regra é que os atos processuais sejam

A solenes.

B públicos.

C secretos.

D discretos.

E vetustos.

ID 143953 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FCC 2018

No sistema de controle difuso de constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de 1988, a suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, compete ao

A Senado Federal.

B Superior Tribunal de Justiça.

C Procurador Geral da República.

D Congresso Nacional.

E Presidente da República.

ID 143834 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FCC 2018

As mudanças da Constituição Federal podem ocorrer mediante

A emenda constitucional, na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

B emenda constitucional proposta por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo Presidente da República ou mais da metade dos governadores das unidades da Federação.

C revisão constitucional periódica, realizada a cada cinco anos, a partir de sua promulgação, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

D aprovação, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos membros, de tratados internacionais sobre direitos humanos, que serão equivalentes às emendas constitucionais.

E emenda constitucional, na vigência de intervenção federal, ouvido o Conselho da República, tendo em vista o seu caráter consultivo.

ID 143777 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FCC 2018

A ação direta de inconstitucionalidade na Constituição Federal de 1988

A é modalidade de controle concentrado de constitucionalidade.

B não tem, dentre os legitimados para sua propositura, confederação sindical de âmbito nacional.

C tem, dentre os legitimados para sua propositura, o presidente do Tribunal de Contas da União.

D tem a defesa do ato normativo ou texto legal nela impugnado feita pelo Procurador Geral da República.

E é processada e julgada originariamente pelo Superior T ribunal de Justiça.

ID 143758 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FCC 2018

No capítulo da Constituição Federal de 1988 que trata dos princípios gerais da atividade econômica, há várias normas sobre o aproveitamento dos recursos minerais. Dentre elas, NÃO está previsto que

A as jazidas, em lavras ou não, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União.

B a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante concessão da União, por brasileiros ou estrangeiros, desde que atendidos o interesse nacional e a lei orçamentária.

C as cooperativas de atividade garimpeira terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando.

D é garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra, e ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra.

E a autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, não podendo ser cedida ou transferida, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

ID 143706 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2018

Claudilson Aparecido, habilidoso goleiro nascido em Goiânia e revelado no futebol paulista, firmou contrato milionário com time destacado do Leste Europeu. Contudo, para permanecer no país de seu novo clube, terá de se naturalizar cidadão do país em questão. Nessa hipótese, segundo a Constituição Federal de 1988, Claudilson

A torna-se inalistável e inelegível.

B terá declarada a perda de sua nacionalidade brasileira.

C terá sua nacionalidade brasileira suspensa, enquanto perdurar a condição imposta pelo país estrangeiro.

D não perderá a nacionalidade brasileira, mesmo que haja a prática de atividade nociva ao interesse nacional.

E não perderá a nacionalidade brasileira, tendo em vista a imposição da naturalização como condição de permanência no país de seu novo clube.

ID 143653 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2018

A intervenção da União nos Municípios localizados em Território Federal

A é vedada expressamente pela Constituição Federal de 1988.

B depende de previsão na Constituição de cada Território Federal.

C é cabível nas mesmas hipóteses de intervenção da União no Distrito Federal.

D é cabível quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E depende de requisição do Superior Tribunal de Justiça, o caso de recusa à execução de lei federal.

ID 143647 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2018

À luz das normas da Constituição Federal de 1988, considere:

I. Compete à União instituir o imposto sobre operações financeiras.

II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, sendo que suas alíquotas máximas serão fixadas pelo Senado Federal.

III. Compete ao Município em que o bem se situa instituir o imposto de transmissão “inter vivos”.
Está correto o que consta de

A I e II, apenas.

B II e III, apenas.

C I, apenas.

D I, II e III.

E III, apenas.

ID 143644 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FCC 2018

Em uma situação hipotética, José das Couves e Fulano de Tal são eleitos em 2018, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da República. No entanto, em setembro de 2021, ambos vêm a falecer em trágico acidente aéreo. Pelas regras constitucionais atualmente vigentes,

A deve ser realizada eleição em noventa dias.

B assume a Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados, tendo como vice o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C deve ser realizada eleição, pelo Congresso Nacional, em trinta dias.

D assume a Presidência da República o Presidente do Supremo Tribunal Federal, até completar o período de seus antecessores.

E deve ser realizada eleição direta em sessenta dias.

ID 143466 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade FCC 2018

Para interligação do sistema de esgoto de uma unidade prisional com a rede pública, mostrou-se necessário fazer um prolongamento do emissário, que perpassaria duas propriedades privadas. A solução para a instalação do equipamento

A pode ser a instituição de servidão administrativa, que admite a passagem de tubulação subterrânea pelas propriedades privadas, mediante indenização, sem, contudo, inviabilizar o uso das mesmas.

B deve ser a desapropriação das áreas vizinhas por onde passará a tubulação do emissário de esgoto, para que seja possível indenizar os proprietários pela impossibilidade de uso das propriedades.

C depende da concordância dos proprietários dos imóveis por onde passará a tubulação, tanto em relação ao equipamento, quanto em relação ao valor de indenização pela restrição.

D depende do poder público titular do serviço público instituir servidão administrativa, instituto que não admite indenização, dada a compatibilização com a manutenção da propriedade.

E pode ser a instituição de limitação administrativa, não indenizável por natureza, que depende de concordância do proprietário para sua instalação.