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ID 44747 Legislação Federal Lei N 4 886 de 1965 CONSULPLAN 2023

A ética é uma pedra angular na profissão de representante comercial. Ela não apenas sustenta relacionamentos comerciais saudáveis, mas também fortalece a reputação do profissional e contribui para o sucesso a longo prazo. A importância de manter altos padrões éticos não pode ser subestimada, pois isso não apenas beneficia o representante comercial, mas também todas as partes envolvidas nas transações comerciais. Assim, nos termos do Código de Ética dos Representantes Comerciais, assinale a afirmativa correta.

A As faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares poderão ser classificadas em graves ou leves, conforme a natureza do ato e circunstâncias de cada caso.

B As faltas leves são punidas, sem publicidade, com advertência; ou com multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo conselho regional, que poderá ser aplicada individualmente ou cumulativamente com a pena de advertência.

C No caso de reincidência da prática de faltas leves, poderá ser aplicada a pena de suspensão do exercício profissional, por até quatro anos, cumulada ou não com a aplicação de multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo conselho regional.

D As faltas graves são punidas com suspensão do exercício profissional, por até quatro anos; ou cancelamento de registro, com a consequente proibição do exercício da atividade de representação comercial, por até cinco anos; ou multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo conselho regional, que poderá ser aplicada individualmente ou cumulativamente com as demais penas.

ID 44746 Legislação Federal Lei N 4 886 de 1965 CONSULPLAN 2023

O Manual do Processo Administrativo Fiscalizatório do Sistema dos Representantes Comerciais desempenha um papel fundamental na orientação e regulamentação das atividades dessa categoria profissional. Ele busca garantir a conformidade com as normas éticas e legais, promovendo a integridade, a transparência e a confiança tanto entre os próprios representantes comerciais quanto no mercado em geral. Além disso, proporciona uma estrutura justa e eficiente para a fiscalização das atividades dos representantes comerciais, assegurando o cumprimento das regulamentações estabelecidas. De acordo com o referido Manual, assinale a afirmativa correta.

A Em sua defesa, o fiscalizado ou seu representante legal, poderá indicar e-mail válido para receber notificações, assim como atualizar os dados do seu endereço para recebimento de correspondência.

B Achando-se o fiscalizado em lugar incerto e não sabido, a notificação será feita por edital publicado uma única vez na imprensa oficial, estadual ou federal, ou em jornal de grande circulação regional e, nesse caso, o prazo para defesa prévia começa a correr do dia imediato ao da última publicação.

C As notificações ao fiscalizado poderão ser realizadas no formato físico ou eletrônico, para que tome conhecimento acerca do inteiro teor, fixando o prazo de quinze dias úteis, a contar da data da ciência, para providências ou apresentação de defesa prévia, a qual deverá ater-se aos termos, esclarecendo, desde logo, os fatos, bem assim as provas que pretenda produzir.

D Apresentada a defesa ou decorrido o prazo para fazê-la, o agente fiscal ou Conselheiro nomeado para tal finalidade poderá determinar que se realizem provas necessárias ou convenientes ao processo fiscalizatório, determinando, com Pág. 5 de 14 Confere Rio: Rua Buenos Aires, nº 15 – 8º andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20070-021 Tel.: (21) 2533-5675/2533- 8467 Confere Brasília: SBS, QDR 02, Bloco Q, Edifício João Carlos Saad – 14º andar, SLS. 1401 a 1406 CEP 70070-120 - Tel.: (61) 3225-3663 E-mail: confere@confere.org.br – Site: www.confere.org.br CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS CONFERE antecedência mínima de quinze dias corridos, a intimação do fiscalizado ou de seu advogado.

ID 44745 Legislação Federal Lei N 4 886 de 1965 CONSULPLAN 2023

O Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional da Representação Comercial desempenha um papel crucial na promoção de práticas éticas, na proteção dos direitos dos clientes e na valorização da profissão de representante comercial. Assim, com relação à estrutura da fiscalização do plano de fiscalização, assinale a afirmativa correta.

A O cargo de fiscal poderá ser exercido por funcionários efetivos do CORE, devidamente treinados.

B Os conselhos regionais deverão instituir, mediante Resolução específica, comissão de fiscalização, com atribuições previstas no Processo Administrativo Fiscalizatório.

C Os conselhos regionais e municipais dos representantes comerciais poderão prover o setor/departamento de fiscalização com profissionais que atendam aos requisitos básicos e necessários ao exercício da atividade.

D O agente fiscal do conselho regional, no exercício da sua atividade, tem prerrogativa legal para executar todas as tarefas inerentes aos procedimentos fiscalizatórios, de acordo com os normativos, portarias e instruções do Confere.

ID 44744 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 CONSULPLAN 2023

João, recentemente empossado no cargo de Assistente Jurídico do Conselho Regional dos Representantes Comerciais de determinado Estado da federação, recebe solicitação de parecer jurídico para abertura de processo de contratação direta mediante dispensa de licitação. Por não possuir experiência em processos desta natureza, resolve consultar um colega de profissão sobre o tema. João recebe diversas orientações; porém, por precaução, resolve estudar mais a fundo o tema e descobre que diversas recomendações dadas pelo colega estavam equivocadas. De acordo com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A A instrução do processo de contratação direta citado prescinde do documento que compreenda a estimativa de despesa.

B Uma das hipóteses previstas para a dispensa de licitação é para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

C É dispensável a licitação quando se mostrar inviável a competição para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D Não é possível a dispensa de licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, mesmo que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

ID 44743 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade CONSULPLAN 2023

Quanto ao momento de realização, o controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo. Em relação ao controle preventivo, assinale a afirmativa correta.

A O controle preventivo de constitucionalidade é realizado no âmbito do processo legislativo, por ação do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário.

B A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional por inconstitucionalidade configura hipótese de controle preventivo de constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo.

C O Poder Executivo exerce o controle preventivo de constitucionalidade ao vetar projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, por questões de conveniência e oportunidade.

D No âmbito do Poder Legislativo, o controle preventivo de constitucionalidade poderá ser realizado pelas comissões permanentes de constituição e justiça; e, pelo plenário da casa legislativa, com a rejeição de projeto de lei inconstitucional.

ID 44742 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado CONSULPLAN 2023

A Constituição Federal de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo e, em decorrência, estabeleceu algumas vedações aos entes federativos. Nesse sentido, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios

A poderão recusar fé aos documentos públicos até que se comprove a sua autenticidade.

B não poderão se relacionar com igrejas ou cultos religiosos e sobre eles instituir impostos.

C não poderão restringir o acesso aos cargos públicos, de forma total ou parcial, por critérios de naturalidade.

D poderão instituir impostos sobre serviços uns dos outros, exceto quando estiverem relacionados à prestação de serviços públicos essenciais.

ID 44741 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República CONSULPLAN 2023

Considerando os fundamentos da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. Decorre da soberania a capacidade do Estado estabelecer o seu ordenamento jurídico interno livre de interferências externas.

II. A cidadania traduz-se no vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um Estado.

III. A norma constitucional que garante a liberdade do exercício de profissão encontra guarida nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

IV. O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído no âmbito da União, materializa um dos fundamentos do Estado brasileiro. Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e IV, apenas.

ID 44740 Direito Civil Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb CONSULPLAN 2023

Consoante as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a afirmativa correta.

A Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

B Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, não serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem condicionado a ação do agente.

C A edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados que, quando realizada, terá efeito vinculante na decisão.

D Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, nela não influindo, contudo, os antecedentes do agente.

ID 44739 Direito Processual Civil Processo de Execução CONSULPLAN 2023

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Dentre outros casos, na hipótese de o executado fraudar a execução, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

( ) O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.

( ) O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.

( ) As autarquias da União não são dispensadas de preparo; inclusive, porte de remessa e de retorno dos recursos interpostos. A sequência está correta em

A F, F, F, V.

B V, F, V, V.

C V, V, V, F.

D F, V, F, F.

ID 44738 Direito Processual Civil Resposta do Réu e Revelia CONSULPLAN 2023

No que concerne à contestação, à reconvenção e à revelia, nos termos do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

B Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar, dentre outros, a falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar.

C Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória será considerado prevento.

D Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção contra o autor para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, vedada a propositura de reconvenção pelo réu em litisconsórcio com terceiro.