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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 162270 Legislação Federal Do Tratamento de Dados Pessoais - LGPD AOCP 2025

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos órgãos e instituições de ensino públicos e privados, garantindo aos titulares o direito à privacidade e ao controle sobre suas informações. Na área da educação, a observância da LGPD é fundamental para assegurar o uso ético e seguro dos dados de estudantes, professores e servidores, abrangendo desde matrículas e registros acadêmicos até plataformas virtuais de aprendizagem. Com base na referida lei e considerando sua aplicação no âmbito educacional, assinale a alternativa correta acerca dos direitos do titular de dados pessoais.

A O titular dos dados pessoais poderá solicitar a eliminação de suas informações, sendo vedado o acesso direto aos dados tratados pelo controlador, a fim de resguardar o sigilo das operações internas.
B O controlador está dispensado de fornecer informações sobre o tratamento de dados pessoais, exceto quando houver determinação judicial expressa para tanto.
C O titular dos dados pessoais tem o direito exclusivo de revogar o consentimento concedido, não sendo possível exercer outras faculdades, como portabilidade ou bloqueio de dados.
D É direito do titular requerer ao controlador, a qualquer momento, a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, e a correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.
E Após decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é que o titular poderá obter do controlador qualquer informação relativa ao tratamento de seus dados pessoais.
ID 162249 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 AOCP 2025

Após ser aprovada em concurso público para o cargo de professora do magistério federal, Maria foi nomeada e tomou posse em 27 de outubro de 2023, iniciando oficialmente sua trajetória na rede pública de ensino superior. Desde então, passou a exercer atividades docentes e pedagógicas vinculadas à sua função, sob o regime jurídico dos servidores públicos federais. Nesse início de carreira, ainda não possuía estabilidade funcional, uma vez que essa garantia constitucional somente é adquirida após o cumprimento e a aprovação no estágio probatório, período destinado à avaliação de sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.
Com base na Lei Federal nº 8.112/1990, acerca do estágio probatório dos servidores públicos da área da educação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Maria, durante o estágio probatório, poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
II. Quatro meses antes do término do estágio probatório, o desempenho funcional de Maria deverá ser submetido à avaliação, cuja homologação caberá à autoridade competente.
III. Durante o estágio probatório, será avaliado se Maria tem aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade.
IV. O estágio probatório de Maria não ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente.

A Apenas I e II.
B Apenas II, III e IV.
C Apenas I, II e III.
D Apenas III e IV.
E I, II, III e IV.
ID 162172 Serviço Social Supervisão e assessoria técnica no Serviço Social AOCP 2025

Com o avanço do teletrabalho e do trabalho remoto, especialmente intensificado durante a pandemia da COVID-19, torna-se evidente que a incorporação das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) no processo de trabalho é uma realidade irreversível. Tal transformação impacta diretamente a atuação profissional do assistente social, refletindo no aumento da produtividade e na intensificação de demandas de trabalho com caráter, predominantemente,

A burocrático e pragmático.
B técnico-criativo.
C estratégico e analítico.
D interventivo e criativo.
E investigativo e inovador.
ID 162166 Ética Dos Principais Deveres do Servidor Público AOCP 2025

Um servidor público, em exercício no IFPB, desempenha suas funções educacionais com o compromisso de promover a formação cidadã e técnica dos estudantes, integrando ensino, pesquisa e extensão. No exercício de suas atribuições, deve pautar sua conduta pelos princípios éticos e legais que regem a Administração Pública, observando, em especial, as disposições do Decreto Federal nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Com fundamento nesse diploma normativo e considerando a relevância da ética na atuação dos profissionais da educação pública federal, assinale a alternativa correta acerca dos deveres funcionais desse servidor do magistério federal.

A Eximir-se de prestar contas de suas atividades funcionais, quando solicitado, para resguardar a autonomia de suas decisões e a confidencialidade do serviço público.
B Tratar os usuários do serviço público de forma impessoal e distante, evitando demonstrações de cortesia que possam comprometer a neutralidade do atendimento.
C Buscar, sempre que possível, satisfazer interesses particulares desde que não haja prejuízo imediato ao erário.
D Negar-se a receber ordens superiores que contrariem seus interesses pessoais, ainda que compatíveis com o interesse público.
E Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
ID 162165 Direito Constitucional Princípios e preceitos constitucionais de ensino (artigos 206 e 208 da CF) AOCP 2025

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da autonomia universitária, estabelece fundamentos que asseguram às universidades um papel essencial no desenvolvimento científico e social do país. Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A A autonomia universitária abrange dimensões didático-científica, administrativa e pedagógica, permitindo às universidades a edição de normas próprias com força de lei, inclusive em matéria orçamentária.
B A indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão é princípio que se aplica apenas às universidades públicas, em razão de seu financiamento majoritário pelo poder público.
C As universidades possuem autonomia para organizar seus cursos, currículos e métodos de ensino, mas estão sujeitas à supervisão e regulação do Poder Executivo Federal no que tange à gestão financeira e patrimonial.
D A autonomia universitária compreende as dimensões didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, sendo aplicado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
E O disposto da Constituição Federal aplica-se especificamente às universidades públicas, não alcançando as instituições privadas nem as entidades de pesquisa científica e tecnológica.
ID 162164 Serviço Social Supervisão e assessoria técnica no Serviço Social AOCP 2025

Eleonor, assistente social de um Instituto Federal, assumiu a função de assessora em uma atividade de extensão da instituição. Em consonância com o Projeto Ético-Político do Serviço Social, enquanto assessora, Eleonor deve

A definir as técnicas e metodologias a serem utilizadas na atividade.
B estabelecer uma relação de hierarquia entre os participantes da atividade.
C propor caminhos e estratégias ao grupo assessorado.
D intervir na atividade, redefinindo os objetivos e instrumentos, se necessário.
E orientar o grupo tendo como base teórica as normativas institucionais.
ID 124020 Serviço Social Políticas Sociais antes da Constituição Federal de 1988 CEBRASPE 2025

Acerca de questão social, direitos de cidadania, e política social, julgue o item a seguir. O primeiro movimento regulatório da proteção social no Brasil destacou a intervenção estatal para o controle da questão social.

A Certo
B Errado
ID 124019 Direito da Criança e do Adolescente ECA Poder Familiar e Direito à Convivência CEBRASPE 2025

Acerca das políticas sociais, julgue o item subsequente. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar, independentemente da natureza do delito.

A Certo
B Errado
ID 123803 Serviço Social Serviço Social e Saúde do Trabalhador CEBRASPE 2025

Acerca da atuação do serviço social no campo da saúde do trabalhador, julgue o item que se segue. Em sua atuação com a saúde do trabalhador, o assistente social deve apresentar uma postura reflexiva e crítica, especialmente na produção de documentos (como relatórios sociais) acerca dos sujeitos, além de ser o responsável direto por desenvolver ações de prevenção da saúde mental dos trabalhadores.

A Certo
B Errado
ID 123802 Serviço Social Movimento de Reconceituação do Serviço Social CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, no que se refere a dimensão investigativa, processos de planejamento e intervenção profissional no serviço social. O movimento de reconceituação do serviço social latino-americano, iniciado da década de 60 do século passado, fortaleceu o metodologismo tradicional da profissão, enfatizando tanto a neutralidade técnica quanto o papel da política social a um instrumento de gestão eficiente do bem-estar social.

A Certo
B Errado