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A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
B uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços apenas para a população urbana.
C igualdade na forma de participação no custeio dos benefícios e serviços.
D parcialidade da cobertura e do atendimento dos serviços aos usuários.
E redutibilidade do valor dos benefícios e dos serviços das políticas públicas.

Assinale o benefício do trabalhador que pode ser oferecido de forma obrigatória pela empresa.

A Auxílio-Creche
B Bolsa de Estudos
C Adicional Noturno
D Assistência Médica
E Vale-Alimentação

Sobre a Saúde do Trabalhador, é correto afirmar:

A A área da saúde do trabalhador foi plenamente acolhida pela saúde pública a qual tem um aparato de programas e serviços que atendem especificamente a esta área.
B Todos trabalhadores assalariados, com carteira de trabalho assinada ou não, terão direito ao conjunto de benefícios acidentários garantidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
C A Comunicação de Acidente do Trabalho deve ser sempre emitida apenas quando o acidente ocorrido no âmbito do processo laborativo for gravíssimo, para efeito de vigilância epidemiológica.
D As questões que refletem sobre a saúde do trabalhador na atualidade estão especialmente relacionadas às novas modalidades de trabalho e aos processos mais dinâmicos de produção efetuados pelas inovações tecnológicas.
E Caso a empresa se negue a emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho, apenas o próprio acidentado e a entidade sindical competente, podem fazê-la.

A incorporação da noção de Seguridade Social no Brasil implicou um redimensionamento significativo das três políticas que a integram. Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

A O reconhecimento da saúde ocorreu apenas como um direito de todos os brasileiros.
B A previdência social mudou o procedimento para uma lógica não contributiva.
C A assistência social adquiriu o estatuto de política pública, entendida como área de intervenção do Estado.
D A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar exclusivamente os direitos relativos à saúde e previdência.
E A seguridade social foi implementada a partir da integração das políticas da saúde e assistência social destinadas a assegurar direitos humanos.

De acordo com o Regulamento da Previdência Social, o processo de habilitação e de reabilitação profissional do beneficiário será desenvolvido por meio das funções básicas de:

A promover o acompanhamento e realizar pesquisa da fixação no mercado de trabalho.
B propiciar meramente o acompanhamento da programação profissional.
C acompanhar o reabilitado exclusivamente, mediante o trabalho de equipe multiprofissional especializada em medicina, serviço social, e psicologia.
D desenvolver a programação profissional, tão somente, mediante promoção de cursos gerenciados pelo Serviço Social da empresa.
E articular com o sindicato, mediante a celebração de convênio para reabilitação física restrita ao segurados, com vistas ao reingresso no mercado de trabalho.

Em um circo um treinador de animais deseja colocar quatro cachorros e três gatos em fila indiana, de maneira que dois cachorros não fiquem juntos (subsequentes) na fila. De quantos modos diferentes esta fila pode ser feita?

A Mais do que 160.
B Mais do que 155 e menos que 160.
C Mais do que 150 e menos que 155.
D Mais do que 145 e menos que 150.
E Menos que 145.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. No que se refere às mudanças na concepção civilista sobre a capacidade legal da pessoa com deficiência, a LBI

A determinou que a curatela afetará não só os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, mas também, e principalmente, sua capacidade de escolha.
B requalificou a medida de proteção por meio da curatela e criou nova salvaguarda com a tomada de decisão apoiada.
C dispôs que, no caso de pessoa em situação de institucionalização, o juiz deve designar como curador o diretor da instituição.
D instituiu que é obrigatório à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
E dispôs que, no processo judicial de tomada de decisão apoiada, devem participar somente as duas pessoas indicadas como apoiadoras e o juiz, assistido por uma equipe multidisciplinar.

Um anúncio de imóveis dizia: “Galpões em condomínio para locação: * 500m da Linha Vermelha * Restaurante 24 horas * Segurança privada 24 horas * Módulos a partir de 2.300 m² * 7.500 m² de estacionamento” O anúncio citado mostra um conjunto de vantagens para o comprador; entre as vantagens oferecidas só NÃO está presente:

A alimentação saudável;
B segurança permanente;
C módulos de várias dimensões;
D disponibilidade de estacionamento;
E facilidade de acesso.

Serviço público é toda atividade executada de forma direta ou indireta pelo Estado e usufruída pelos cidadãos, gozando de prerrogativas decorrentes da supremacia do interesse público. Dentre os princípios específicos do serviço público, o ordenamento jurídico estabeleceu o da:

A modicidade das tarifas, segundo o qual o serviço público deve ser prestado aos hipossuficientes de forma gratuita e universal;
B pessoalidade, segundo o qual o serviço público deve ser prestado em benefício a um círculo social previamente definido em lei;
C continuidade, segundo o qual o serviço público, em regra, não deve sofrer interrupções e deve ser prestado de forma permanente;
D isonomia formal, segundo o qual o preço público cobrado para prestação do serviço deve ter valor progressivo, de acordo com a capacidade contributiva do usuário;
E onerosidade, segundo o qual o serviço público é remunerado mediante tarifa e, em caso de inadimplemento do usuário, pode ser suspenso independentemente de aviso prévio.

Agentes públicos municipais realizam vistorias e fiscalizações em casas e comércios da cidade, com o objetivo de eliminar os criadouros do mosquito Aedes aegypti, que causa doenças como dengue, chikungunya e zika. A política pública descrita está calcada no poder administrativo que consiste na atividade da administração pública, que se expressa por meio de seus atos concretos, de condicionar a propriedade dos indivíduos, mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, chamado poder:

A disciplinar, que estabelece regras gerais para o uso da propriedade privada;
B hierárquico, que se evidencia pela superioridade administrativa e funcional dos agentes da área da saúde;
C regulamentar, que fixa normas aplicáveis em casos concretos e predeterminados em matéria de saúde pública;
D de polícia, que está calcado no fundamento da supremacia geral do interesse público;
E normativo, que excepciona os agentes de segurança pública, em qualquer hipótese, a observar a inviolabilidade domiciliar.