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Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

A A teoria do risco integral obriga o Estado a reparar todo e qualquer dano, independentemente de a vítima ter concorrido para o seu aperfeiçoamento.
B A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, podendo o cidadão propor ação diretamente contra o servidor que tenha lhe provocado prejuízo.
C Em caso de responsabilidade decorrente de ato praticado por servidor público, a obrigação de reparar o dano limita-se ao próprio servidor público.
D As entidades da administração indireta responderão objetivamente pelos danos que nessa qualidade causarem a terceiros, mesmo quando os danos por elas provocados decorrerem da atividade econômica de natureza privada.
E O servidor público somente responde regressivamente ao Estado pela indenização que este tiver que pagar a terceiros por danos que aquele tiver causado por dolo.

Ao levar informações aos usuários, o Assistente Social possibilita que estes conheçam seus direitos, deveres e oportunidades diversas de se tornarem sujeitos de sua história de vida. Para que tais informações cheguem até os seus destinatários, o Assistente Social deve lançar mão de estratégias e planejamentos criativos, inovadores e bem elaborados, bem como valer-se dos mais diversos espaços e oportunidades para se aproximar deles. Assinale a alternativa que NÃO apresenta possibilidades de intervenção profissional do(a) Assistente Social.

A São boas ferramentas de comunicação os murais, pátios e bibliotecas (seja na empresa, na igreja, secretarias, espaços públicos ou qualquer outro espaço pelo qual o usuário e/ou seus familiares transitem).
B O(a) Assistente Social deve estar atento(a) aos espaços coletivos, pois esses se constituem em ótimos espaços para disseminar informações.
C Treinamentos e grupos bem planejados e direcionados surtem ótimos resultados. Contudo o(a) Assistente Social não pode esquecer de estar alinhado(a) às chefias responsáveis.
D É importante que o(a) Assistente Social extrapole a sua sala de atendimento, o espaço de intervenção profissional vai além do espaço físico.
E O(a) Assistente Social deve se valer das Leis na íntegra, utilizando termos técnicos junto aos usuários, assumindo assim a dimensão pedagógica e educativa da profissão, promovendo a inclusão dos mais simples ao proporcionar que eles se sintam parte do universo legislativo e suas descritivas.
Texto associado
Utilize o Texto I para responder a questão. Projetos e Ações: Papo de Responsa

O Programa Papo de Responsa foi criado por policiais civis do Rio de Janeiro. Em 2013, a Polícia Civil do Espírito Santo, por meio de policiais da Academia de Polícia (Acadepol) capixaba, conheceu o programa e, em parceria com a polícia carioca, trouxe para o Estado.

O ‘Papo de Responsa’ é um programa de educação não formal que – por meio da palavra e de atividades lúdicas – discute temas diversos como prevenção ao uso de drogas e a crimes na internet, bullying, direitos humanos, cultura da paz e segurança pública, aproximando os policiais da comunidade e, principalmente, dos adolescentes.

O projeto funciona em três etapas e as temáticas são repassadas pelo órgão que convida o Papo de Responsa, como escolas, igrejas e associações, dependendo da demanda da comunidade. No primeiro ciclo, denominado de “Papo é um Papo”, a equipe introduz o tema e inicia o processo de aproximação com os alunos. Já na segunda etapa, os alunos são os protagonistas e produzem materiais, como músicas, poesias, vídeos e colagens de fotos, mostrando a percepção deles sobre a problemática abordada. No último processo, o “Papo no Chão”, os alunos e os policiais civis formam uma roda de conversa no chão e trocam ideias relacionadas a frases, questões e músicas direcionadas sempre no tema proposto pela instituição.

Por fim, acontece um bate-papo com familiares dos alunos, para que os policiais entendam a percepção deles e também como os adolescentes reagiram diante das novas informações.

Disponível em . Acesso em: 30/ jan./2019.

Dentre os processos existentes para formar novas palavras, verifica-se que o substantivo “responsa” é formado por

A derivação prefixal.
B derivação parassintética.
C redução.
D hibridismo.
E composição por aglutinação.

O Serviço Social, como profissão que intervém no conjunto das relações sociais e nas expressões da questão social, enfrenta hoje, no campo do sistema penitenciário, determinações tradicionais às suas atribuições, que não consideram os avanços da profissão no Brasil e o compromisso ético e político dos profissionais frente à população e às violações dos direitos humanos que são cometidas. A partir das informações apresentadas sobre a atuação do Serviço Social no Sistema Prisional, é correto afirmar que

A atualmente os assistentes sociais encontram dificuldades no âmbito do sistema prisional, uma vez que estão inseridos em um contexto meramente burocrático e presenciam, muitas vezes, a restrição da sua intervenção e diversas situações de violações dos direitos dos apenados.
B foi por meio da Lei de Execução Penal (LEP) de 1993 que os(as) Assistentes Sociais puderam contar com o chamado aparato jurídico-político concernente ao espaço sócio-ocupacional.
C a intervenção do profissional de serviço social junto ao sistema prisional consiste na inibição da violência dentro dos presídios e isso se dá por meio da realização de terapia junto aos agentes penitenciários.
D compete ao(à) Assistente Social a administração dos benefícios sociais que por ventura o apenado venha a receber, quando sob custódia do Estado.
E o enunciado demonstra uma crítica ao profissional de serviço social, relatando que a dificuldade na realização do trabalho está na própria ineficiência do(a) assistente social, e não do sistema.

A atuação do(a) Assistente Social se dá em uma determinada realidade social, a qual está em permanente movimento e transformação. A realidade se caracteriza em um campo de relações contraditórias, sendo evidenciada pelas expressões da questão social brasileira. O conhecimento assume, então, um papel significativo perante a categoria profissional, pois auxilia na compreensão da realidade e fundamenta para se chegar até ela, demonstrando uma capacidade analítica e propositiva. Acerca da importância do conhecimento para o Serviço Social, assinale a alternativa correta.

A O conhecimento para o Serviço Social está relacionado à dimensão ético-metodológica e ao Código de Ética Profissional vigente de 1986.
B O conhecimento mais completo para o Serviço Social é o conhecimento prático, o que coloca em segundo plano o rigor teórico-metodológico.
C O conhecimento se apresenta ao Serviço Social enquanto categoria que explana a realidade, desestimando o processo histórico profissional como forma de garantir o materialismo histórico dialético hegeliano.
D A importância do conhecimento e de sua busca para o Serviço Social reside no fato de que, por meio do conhecimento, o profissional consegue garantir uma intervenção imediatista, pautada no assistencialismo que rege a profissão.
E O conhecimento, para o Serviço Social, não é apenas uma forma de saber, mas principalmente, uma maneira de compreender em primeiro momento e, posteriormente, apresentar caminhos seguros para transformar a realidade.

Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial será iniciado

A de ofício pela autoridade policial.
B a requerimento do ofendido ou, se ausente, ao cônjuge, ascendente, descendente ou seu irmão.
C por requisição do Poder Judiciário.
D com a lavratura de boletim de ocorrência de terceiro interessado ao fato e alheio ao ofendido.
E por requisição do Ministério Público ou a requerimento do ofendido.

Considerando as instituições, as organizações sociais e o Serviço Social, assinale a alternativa correta.

A Mesmo considerando a relevância das instituições e organizações sociais no cotidiano profissional, é fato indiscutível que elas representam obstáculos absolutos para a efetivação da ação profissional.
B As competências teóricas, técnico-operativas e ético-política são anuladas quando o(a) Assistente Social é contratado(a) por uma instituição pública ou privada.
C Os recursos disponibilizados pelas instituições e que ficam à disposição dos profissionais de Serviço Social engessam e limitam a sua intervenção, sendo difícil a realização de um trabalho com qualidade.
D A efetivação do trabalho do profissional de Serviço Social ocorre por meio das instâncias institucionais e organizacionais, pois é por meio delas que o(a) Assistente Social acessa os meios necessários para tal efetivação.
E As prioridades na realização do trabalho junto às organizações devem ser sempre definidas e estabelecidas pela instituição, o que nada interfere no cotidiano profissional e nas intervenções que visam à garantia de acesso dos usuários aos serviços.

O Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo – Decreto nº 1595 de 06/12/2005, em seu artigo 4º, denota o que é vedado ao Servidor Público. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO apresenta corretamente o que está descrito no referido artigo.

A Utilizar pessoal ou recursos materiais do Estado em serviços ou atividades particulares.
B Manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau civil.
C Atuar como procurador ou intermediário junto a órgãos públicos estaduais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais e percepção de remuneração ou proventos de cônjuge, companheiro e parentes até terceiro grau civil.
D Retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
E Tratar com misantropia, urbanidade e atenção os demais servidores públicos e os usuários do serviço público.

Assinale a alternativa correta a respeito da aposentadoria e proventos do funcionário policial.

A Os proventos da aposentadoria serão proporcionais ao tempo de serviço quando o funcionário policial invalidar-se por acidente ocorrido no exercício de suas atribuições ou pela constatação de doença profissional.
B Nenhuma aposentadoria terá seu provento inferior a 50% do vencimento do respectivo cargo.
C As gratificações de função policial civil e de risco de vida incorporam-se ao provento de aposentadoria, independentemente do tempo de percepção.
D A concessão da aposentadoria é de competência do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.
E Em nenhuma hipótese, os proventos da inatividade poderão exceder à remuneração percebida na atividade.

Dentre as seguintes alternativas, assinale a INCORRETA.

A O jurado pode ser responsabilizado criminalmente por crime de corrupção passiva.
B Funcionário público que não dispõe da posse de determinado bem, porém se vale da facilidade que sua condição de funcionário proporciona para subtrair “para si ou para outrem” comete crime de “peculato furto”.
C No crime do art. 317 do Código Penal, corrupção passiva, o sujeito ativo é somente o funcionário público.
D Ocorrerá crime de concussão mesmo se a exigência, para si ou para outrem, versar sobre vantagem devida.
E Pratica o delito de corrupção passiva o funcionário público que solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.